Questões

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra determinado estado da Federação, pleiteando ao órgão competente do Poder Judiciário a imposição de obrigação de fazer ao estado, referente à construção de um novo presídio, em face da superlotação carcerária e das condições precárias do único presídio existente nesse estado, que atentavam contra a dignidade dos presos. Em contestação, o estado sustentou a inexistência de disponibilidade orçamentária para o fim pleiteado pelo parquet e a existência de política pública para a reforma do atual presídio estadual, com a finalidade de adequá-lo aos requisitos básicos da habitabilidade e salubridade dos estabelecimentos penais. Com base nessa situação hipotética, proponha a solução para o problema apresentado, enfocando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Políticas públicas penitenciárias e discricionariedade administrativa (valor: 0,50 ponto); 2 - Controle judicial dos atos praticados com discricionariedade administrativa (valor: 1,25 ponto); 3 - Princípio da reserva do possível (valor: 0,50 ponto);

Discorra sobre a responsabilidade disciplinar dos magistrados em face da transgressão aos postulados ético-jurídicos, enfocando os seguintes aspectos: 1 - Responsabilidade disciplinar dos juízes por atos de improbidade administrativa e gravame à moralidade administrativa; [valor: 0,75 ponto] 2 - Legitimidade da imposição direta de sanções administrativas aos magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); [valor: 0,75 ponto] 3 - Autonomia institucional dos tribunais e a jurisdição censória outorgada ao CNJ. [valor: 0,75 ponto]

A judicialização das relações políticas é processo correntemente descrito quando da abordagem da esfera pública no Brasil, e hodiernamente desperta diversas controvérsias no âmbito jurídico. No entanto, não é tema exclusivamente percebido e estudado por juristas. O IUPERJ manteve, desde os primeiros tempos da Constituição Federal de 1988, grupo de estudos capitaneado pelo sociólogo Luiz Werneck Vianna voltado ao estudo deste processo. Desta pesquisa resultaram três livros fundamentais para a compreensão do novo perfil do Judiciário, todos descrevendo a complexa teia de relações entre democracia, cidadania e o novo papel atribuído à esfera judicial. No texto indicado na bibliografia, VIANNA aponta a tensão entre o projeto procedimentalista e o projeto dito “substancialista”, especialmente quanto à democratização propiciada ou posta em risco pelo Judiciário. Ademais, descreve o recurso ao direito como instrumento para “modelagem social”, no pacto constitucional. Deste modo, e com base naquele texto: a) Descreva as relações entre o processo de judicialização da política, ocorrido nas últimas décadas no Brasil, e o projeto de reconstrução democrática acordado no pacto constitucional de 1988. b) Aponte, ainda, eventuais riscos trazidos pela judicialização da política à democracia, descritos por autores da corrente que VIANNA denomina “procedimentalista”, como Jürgen Habermas.

Discute-se ser ou não cabível ao Poder Judiciário, determinar a realização de obras públicas, tais como ampliações de redes de esgotamento. Analise a respeito.

P.L. de C. e E.D. das N., moradores em área de invasão urbana e ocupantes de imóvel não legalizado, acionaram o Município de X, via ação pelo rito ordinário de obrigação de fazer, afirmando da ausência de esgotamento sanitário na localidade, que resultava em transbordamento de uma “vala negra” com criação de condições insalubres para o local em geral e os autores em particular. Pretendiam então fosse o Município compelido, judicialmente, a realizar as obras necessárias à solução deste problema sanitário da localidade, ao fundamento de exercício de seus direitos à prestação dos serviços públicos de forma eficiente e adequada bem como de manutenção de sua saúde e segurança da população, na forma do art. 9º, §1º, da CRFB c/c o art. 11, parágrafo único da Lei nº 7.783/89, que o regulamentou. Em sua defesa, o Município de X sustentou que a decisão de realização, ou não, de obras de saneamento é ato não sindicável pelo Poder Judiciário pena de violação ao comando do art. 2º da CF/88. Disse mais que à época em que a previsão orçamentária para aquele exercício fiscal fora elaborado pelo Executivo Municipal, vindo a ser regularmente aprovado pelo Legislativo local, não constara da mesma, previsão ou contabilização de gastos com obras de saneamento na forma da reclamação efetuada pelos autores e que estas seriam de sua competência exclusiva, conforme art. 23, IX da Constituição Federal. Ouvido o MP, opinou o mesmo pela extinção do feito, sem resolução do mérito, pois que as obras que os autores demandam são eminentemente de utilidade coletiva e afetam a todos os moradores daquela localidade, e, em não tendo os demandantes legitimidade extraordinária para representar aqueles assim como o interesse objeto da presente lide é eminentemente difuso, a via eleita não se mostrava adequada. Sendo estes os fatos e os posicionamentos dos atores deste processo, como o (a) candidato (a) se posicionaria acerca das questões constitucionais tratadas nesta demanda? Justifique.

Considerando os direitos e deveres funcionais do Juiz, as Metas Nacionais do Poder Judiciário e o Planejamento Estratégico dos Tribunais e Conselhos, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, qual o papel do Magistrado na Governança Judicial?

Sobre Poder Judiciário: A - Analise a natureza do Poder Judiciário, sua relação com o Poder do Estado e seu elemento teleológico; B - Confronte-o com os poderes administrativos – poder de polícia, inclusive do juiz e seu controle; C - Fale sobre dualidade do Poder Judiciário e a evolução do Poder Judiciário no Brasil, em especial sobre contencioso administrativo e Justiça do Trabalho.

Maria, diagnosticada como portadora de obesidade mórbida, aguarda há três anos por uma cirurgia bariátrica que havia sido indicada pelos médicos como um procedimento de urgência. Após ter passado por todos os procedimentos prévios exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização da cirurgia, não tendo conseguido realizá-la, Maria procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) para entrar com ação de obrigação de fazer em face do governo do Distrito Federal (GDF).

Ela afirma que há mais de cinco mil pessoas à sua frente na fila de espera da cirurgia e que poucos hospitais do DF são credenciados pelo SUS para realizar esse tipo de procedimento, sendo de dez anos a expectativa do tempo que ela terá de aguardar na fila, considerando-se que são realizadas 44 cirurgias bariátricas por mês pelo SUS, o que perfaz um total de 528 procedimentos por ano. Maria alega, ainda, que seu quadro clínico se agravou recentemente, em razão da diabetes e de outras doenças associadas à obesidade, estando sua vida em risco. Suas alegações foram comprovadas por meio de laudos e exames médicos.

Em sua defesa, o GDF alegou que a saúde, sendo um direito da seguridade social, somente é garantida àqueles que contribuam com o ente estatal; que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo a ação ter sido postulada contra a União, única responsável pelo SUS, considerando-se o texto constitucional e a Lei Orgânica do Distrito Federal; que, dado o princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário atuar na destinação das verbas governamentais relativas à saúde, obrigando o gestor público do DF a dar preferência às cirurgias bariátricas, em detrimento de outros aspectos da saúde; e, por fim, que não existe nenhum princípio ou dispositivo constitucional que fundamente eventual decisão dando prioridade a Maria na realização do procedimento.

Na situação hipotética acima descrita, considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Distrito Federal, procedem as alegações do GDF? Justifique sua resposta. [valor: 4,50 pontos]

O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação civil pública contra o Município de Manaus, na qual se postula a condenação do réu a assegurar, a partir do ano letivo seguinte, a criação de vagas em creches e escolas municipais para matrícula de crianças de até cinco anos de idade, incluídas em lista de espera em poder da Administração municipal. O réu contestou, alegando a inexistência de recursos orçamentários e a consequente impossibilidade de cumprimento de eventual condenação, diante do princípio da reserva do possível. Discorra sobre a tese apresentada na contestação do Município. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Em determinado processo, o Juiz decide requerimento de apreciável valor econômico e processual, formulado pelo réu, nos seguintes termos: “Defiro o requerido em fls., com base no art. X da lei Y . Intime-se. Prossiga-se no feito. “. Não se conformando, o autor interpõe agravo, retido, ao fundamento de que essa decisão ofendeu a regra do art. 93, IX da CF/88. Ouvido o réu, nos termos do art. 523, § 2º do CPC, sustenta o mesmo que não se confunde decisão concisa com decisão ausente de fundamentação não havendo, no caso, qualquer violação a preceito constitucional. Decida, então ou pela manutenção ou pela reforma da decisão agravada, justificando sua decisão à luz do(s) preceito(s) constitucional(ais) aplicável(eis).