Questões

O que vêm a ser súmulas vinculantes e arguição de repercussão geral? Explique sucintamente o significado, o objeto e o funcionamento de tais institutos.

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

Em Comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o Promotor de Justiça com atribuição para a defesa dos direitos difusos propôs uma ação civil pública objetivando a remoção dos presos definitivamente condenados da carceragem da delegacia local, incontestavelmente superlotada, alegando omissão do Estado. Sendo certa a absoluta inexistência de vagas no sistema penitenciário estadual, emita parecer (dispensado o relatório) acerca da eventual procedência do pedido, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) distinção entre discricionariedade técnica e discricionariedade político-administrativa; e b) constitucionalidade e legalidade do uso da ação civil pública para o controle de atos tipicamente políticos (ou de governo). RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente desses oficiais. Indaga-se: A - Essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 1988, à vista do art. 125, § 4º, desta? B - Qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho: administrativa ou judiciária? C - A perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse Conselho? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA