Questões

A forma mais acabada da teoria do domínio do fato surge em 1963, em obra de Claus Roxin. Essa teoria tem por objetivo traçar uma distinção entre as categorias de autor e partícipe em sentido amplo (cúmplice e instigador) de um crime (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Autoria como domínio do fato. 2014, p. 20). Contudo, a teoria do domínio do fato não pode ser aplicada a todas as classes de crimes.

Indique quais são, consoante a doutrina, as classificações delitivas que não admitem a aplicação da referida teoria, explicando objetivamente a razão da sua inaplicabilidade nesses casos.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Oswald, habilidoso hacker, aproveitou-se de uma vulnerabilidade no sistema informatizado para invadir a conta de criptomoedas (representações digitais de valor sem formato físico, como o bitcoin) de titularidade de Tarsila. Em seguida, ele transferiu as criptomoedas dela para uma conta de sua titularidade e, com isso, aumentou o próprio patrimônio. Tarsila, vendo-se desapossada, procurou a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), para registrar o fato.

Nessa situação hipotética, qual é a correta subsunção a ser dada ao fato? Justifique sua resposta, expondo objetivamente os entendimentos doutrinários porventura existentes.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual. Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem. 1 - É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural? 2 - É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?

Considere a seguinte situação hipotética: João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram num ônibus e, ali, subtraíram para si, sem violência ou ameaça, dois tablets, pertencentes a Clara e Lucas, respectivamente, que estavam no interior do veículo. Quando os agentes se preparavam para desembarcar com os pertences das vítimas, populares os seguraram e recuperaram os bens, devolvendo-os aos respectivos proprietários. Na sequência, os agentes conseguiram fugir do local. Posteriormente, na delegacia de polícia, Clara e Lucas reconheceram João e José por meio de fotografias apresentadas pela autoridade policial, nos termos do ordenamento processual penal, motivo pelo qual o parquet estadual ofereceu denúncia em desfavor de João, penalmente imputável, e encaminhou cópias das peças processuais ao competente juízo da infância e adolescência, para as providências legais em relação a José. João não foi citado, em razão de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça. Embora não tenha comparecido em nenhum dos atos do processo pessoalmente, nomeara advogado para efetuar sua defesa em juízo, o qual apresentou resposta à acusação e acompanhou o feito até a sentença final condenatória. Em suas alegações finais, o advogado constituído por João referiu a inexistência de citação válida, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a não consumação do delito. Em relação à situação hipotética anterior, responda, justificadamente, aos próximos questionamentos. 1 - Qual(is) crime(s) João praticou? 2 - A inexistência de citação de João enseja a nulidade do feito no caso? 3 - O reconhecimento fotográfico dos agentes é válido como prova para a condenação?

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, brasileira, maior de idade, divorciada, comprovadamente acometida de doença psíquica grave (esquizofrenia), propôs ação de alimentos na qual pleiteava dos seus dois filhos, seus únicos parentes, maiores e capazes, a prestação de verba alimentar. O magistrado de primeiro grau deixou de intimar o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, por não ser a autora interditada. Em sede de apelação da sentença, que julgou improcedente o pedido, o Ministério Público atuante no segundo grau foi intimado a manifestar-se. A partir dessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 - A intervenção do Ministério Público exige a prévia declaração judicial de incapacidade da autora da ação de alimentos? 2 - A ausência de intimação e intervenção do Ministério Público enseja a nulidade do processo?

Considere a seguinte situação hipotética: Ao analisar informações financeiras e valores mensalmente movimentados por certo contribuinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) detectou omissões e inconsistências entre tais informações e as prestadas por ele em sua declaração anual de imposto de renda pessoa física. Após a instauração de processo administrativo, a RFB requisitou diretamente às instituições financeiras informações e documentos para melhor apuração dos fatos. Durante a averiguação do montante de crédito que seria constituído, considerada a omissão de renda, a RFB identificou indícios de crime material contra a ordem tributária. Ato contínuo, o órgão compartilhou diretamente com o Ministério Público as informações colhidas, que ensejaram o lançamento do tributo. Em relação à situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n.º 105/2001, na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1 - É válida a requisição direta, pelo fisco, de informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras? 2 - É válido o compartilhamento direto com o Ministério Público das informações colhidas pelo fisco na averiguação do crédito tributário para fins de persecução penal, uma vez verificados indícios de autoria de crime material contra a ordem tributária? 3 - É permitido ao fisco utilizar, no âmbito do processo administrativo instaurado, provas obtidas sem a observância das prescrições legais, apenas para fins de constituição do crédito tributário?

As descentralizações de créditos orçamentários são parte do processo de execução da despesa orçamentária e ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento.

Trata-se de um mecanismo largamente utilizado em estruturas administrativas capilarizadas para facilitar a execução de programas de forma integrada e o controle da aplicação dos recursos públicos.

Considerando as especificidades do processo de execução orçamentária da despesa, elabore um texto em que constem os seguintes pontos:

A - os tipos de descentralização e movimentação de créditos e recursos financeiros;

B - as regras para execução de descentralização de créditos;

C- exemplos de realização de uma descentralização interna e uma descentralização externa no âmbito de um Tribunal de Justiça.

(15 pontos)

(30 linhas)

Com quais fundamentos o Promotor de Justiça deverá defender a irretroatividade das disposições da Lei n°14.230/2021 no que se refere à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente? (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário

Discorra sobre a resolução da sociedade limitada em relação a um sócio, abordando: a) as hipóteses de exclusão e suas consequências; b) direitos do sócio excluído; c) exclusão extrajudicial e judicial; d) intervenção do Ministério Público na ação de dissolução parcial da sociedade.

Idoso com problemas físicos graves, sem condições de, por meios próprios, gerir sua vida, hipossuficiente economicamente, encontra-se em condições precárias de higiene e é agredido frequentemente por sua mulher que, inclusive, nega-lhe alimentação adequada. Os fatos foram levados ao Ministério Público pelo serviço social do Município. Considerando a situação de risco do idoso, o Promotor de Justiça impetrou mandado de segurança para obrigar o Município à internação do idoso em local adequado. A partir da hipótese, analisar o seguinte: A - A legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa do idoso. B - A necessidade de o idoso estar interditado para a atuação do Ministério Público em sua defesa. C - A medida judicial adotada pelo Ministério Público. D - A integração do idoso no polo passivo. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário