Questões

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito dos direitos fundamentais, responda de maneira fundamentada aos itens a seguir.

a) O que são litígios estruturais? Como resolvê-los?

b) O STF exerce um papel contramajoritário? A Corte tem legitimidade democrática para exercer esse papel?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão da empresa; decisão essa que foi mantida em sede de remessa necessária pelo órgão de segundo grau. O processo transitou em julgado em maio de 2019 de maneira favorável ao Contribuinte.

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de seu Plenário, ao julgar recurso extraordinário envolvendo outra sociedade empresária, reconheceu a validade da incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do STF, responda:

a) Qual é o impacto da decisão proferida em controle incidental de constitucionalidade pelo “STF” na relação jurídico-tributária da empresa Franchising Fish and Chips, que está acobertada pela coisa julgada material?

b) O Município poderá efetuar o lançamento do tributo em relação às operações praticadas por Franchising Fish and Chips e enquadradas no item 10.04, da Lista Anexa?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Por razões relacionadas à mudança da vocação econômica da região em que está inserido, o Município X sofreu uma queda de arrecadação fiscal expressiva nos últimos quatro anos. Para além da queda de receitas, tem se observado um aumento gradativo das despesas com pessoal, que passou recentemente a ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como parte da solução do problema fiscal, visando reduzir o valor das parcelas mensais que o Município paga à União por operações de créditos feitas no passado, o Município aderiu à Programa de Recuperação Fiscal, que expressamente veda a contratação de pessoal de qualquer natureza, ainda que para a reposição de cargos vagos por aposentadoria.

A falta de reposição de pessoal, contudo, já começa a inviabilizar a atividade de setores estratégicos da Administração. Por esse motivo, na proposta da lei de diretrizes orçamentárias, a ser encaminhada pelo Poder Executivo, há regra que o autoriza a, de forma discricionária, excluir contratos de terceirização de mão de obra do limite total com gasto com pessoal para o exercício financeiro, bem como as despesas com pensionistas, inativos e imposto de renda retido na fonte.

A Chefia de Gabinete do Prefeito encaminhou a minuta do projeto de lei à assessoria jurídica para que seja apreciada a sua conformidade com a Constituição Federal, bem como para que aborde da conformidade de norma prevista em regime de recuperação fiscal que veda a realização de concurso público para a reposição de pessoal com o princípio federativo.

Solicitou-se, ainda, que se aborde a compatibilidade das normas que estipulam a limitação de gastos de pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o princípio da autonomia municipal.

Na condição de Procurador, elabore parecer, abordando todos os questionamentos formulados sob a perspectiva da legislação federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(80 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, tramita proposição legislativa com dois objetos centrais: mudança da organização do Poder Judiciário estadual e instituição de novos casos de foro por prerrogativa de função. A proposição tem a forma de projeto de resolução com delegação para a governadora do Estado dispor sobre esses temas.

A governadoria do estado do Rio Grande do Norte solicitou à Procuradoria-Geral do estado que elaborasse parecer, a fim de orientá-la no que diz respeito aos aspectos jurídicos da proposição.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do estado do Rio Grande do Norte, parecer acerca dos aspectos jurídicos pertinentes à referida proposição legislativa.

Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais [valor: 0,20 ponto], dispense ementa e relatório, não insira fatos novos e desenvolva os seguintes tópicos:

1 - contornos e aplicabilidade do princípio da simetria; [valor: 1,00 ponto]

2 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre organização judiciária; [valor: 1,00 ponto]

3 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre foro por prerrogativa de função; [valor: 1,00 ponto]

4 - conclusão a respeito da juridicidade da proposição. [valor: 0,60 ponto]

No parecer, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Rio Grande do Norte foi notificado pela Receita Federal de lançamentos de débitos previdenciários relativos a uma obra de recuperação de determinada via estadual por não ter a construtora responsável recolhido a integralidade das contribuições previdenciárias devidas.

Indica o fisco que, em razão de ter sido o contratante da obra, o estado do Rio Grande do Norte seria solidariamente responsável pelo tributo, conforme o disposto no inciso II do art. 121 do CTN c/c o inciso VI do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.

A procuradoria estadual entrou com uma ação anulatória no juízo federal de Natal, em nome do estado do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que a obra havia sido concluída havia mais de oito anos, razão pela qual teria havido a decadência do direito de constituir o crédito tributário.

A peça inicial indicou, ainda, que o ente estadual havia sido diligente na fiscalização dos recolhimentos tributários e que a Receita Federal não teria comprovado a existência de culpa do Estado. Entre os pedidos da ação, a procuradoria estadual solicitou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão do débito em discussão, o que foi solicitado em sede de tutela de urgência. Defendeu o ente estadual que a existência do débito em questão impediria o repasse de verbas federais, o que paralisaria programas sociais relevantes.

O juiz da causa indeferiu sumariamente a tutela de urgência sob a alegação de que o estado não teria garantido o débito nem oferecido bens à penhora. O valor do débito previdenciário atualizado é de R$ 10 milhões.

O governo estadual indagou a procuradoria sobre a possibilidade de adoção de alguma medida judicial para reverter a decisão, ao argumento de que a certidão negativa de débitos seria necessária para a assinatura de um convênio com o Ministério da Educação, cujo objeto seria o recebimento de novos tablets na rede de ensino estadual. O governo alegou, ainda, que o documento deveria ser apresentado em até 10 dias, sob pena de cancelamento do repasse.

Com base na situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador do estado do Rio Grande do Norte, a peça judicial adequada para melhor atender aos interesses do ente federado. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao caso, dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde, de forma fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis, os seguintes aspectos:

1 - decadência do direito de constituição do débito;

2 - necessidade, ou não, de depósito para a garantia do débito em questão, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Caso queira assinar a peça, utilize apenas a expressão Procurador e date-a com a data de aplicação da prova.

Na peça judicial, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. Uma instituição financeira induziu, por vários meios, pensionistas a contrair empréstimos consignados, sem esclarecer que se tratava de contrato oneroso nem especificar as taxas, muito superiores à média de mercado. Também dispôs que o cancelamento deveria ser feito exclusivamente por meio digital. Dezenas de pessoas contrataram o escritório XYZ e ajuizaram ação em litisconsórcio – julgada parcialmente procedente, só para reduzir as taxas. Foram indeferidos dois pedidos: condenação por danos morais e obrigação de viabilizar o cancelamento pelos mesmos canais em que efetuada a contratação. Apesar de a DPMG nunca ter sido procurada por qualquer dessas partes e da atuação diligente do escritório XYZ, Ana Paula, defensora pública, soube da ação e nela interveio, de ofício. Na qualidade de custos vulnerabilis, atuou em nome da DPMG e interpôs apelação. Ana Paula utilizou o ChatGPT, uma inteligência artificial generativa, como ferramenta auxiliar na elaboração das petições. Ao citar precendentes para fundamentá-lo, porém, utilizou julgados inexistentes, criados pelo ChatGPT. Nas contrarrazões do segundo processo, a financeira questionou o ingresso da DPMG e alegou que o artigo 138 do CPC veda a interposição do recurso. Além disso, representou Ana Paula na Corregedoria, sob o entendimento de que a utilização de precedentes falsos configuraria fraude. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta, antes mesmo de Ana Paula ser instada a se manifestar na esfera correcional. A partir desse caso hipotético, e considerados presentes elementos indicativos de autoria e materialidade nas manifestações processuais, responda: A) ESCLAREÇA, de modo sucinto, em que consiste a atuação custos vulnerabilis e MENCIONE o fundamento normativo que a subsidia. B) Observado o artigo 138 do CPC, o recurso de apelação interposto é admissível? JUSTIFIQUE sua resposta. C) Nesse caso, pode a Corregedoria instaurar PAD, de ofício e sem sindicância prévia? JUSTIFIQUE sua resposta. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

Sylvia, 78 anos de idade, viúva, moradora de aglomerado, aposentada pela Previdência Pública com um salário-mínimo, portadora de diabetes, hipertensão e doença coronariana, já com sua margem consignável toda comprometida, recebeu oferta de crédito do banco em que recebe seu benefício previdenciário.

Sylvia foi abordada, por meio de aplicativo, com mensagens com os seguintes dizeres: “crédito sem burocracia, mesmo com nome negativado; a menor taxa de juros do mercado; carência de seis meses em caso de inadimplência; pagamento direto na conta”. Necessitando de dinheiro em face de sua situação financeira, com contas de água e luz atrasadas e restrição cadastral nos serviços de proteção ao crédito, resolveu, então, contratar crédito de R$ 5.000,00 no seu banco.

Realizou o procedimento na instituição financeira, por meio dos funcionários da agência, no caixa automático, em que fez o saque da quantia. Não recebeu qualquer documento. No mês seguinte, percebeu que havia líquido na sua conta a quantia de R$ 496,60, tendo retornado à instituição financeira, momento em que teve conhecimento de que pagaria a quantia de R$ 280,00 mensais durante 72 meses pelo crédito recebido. Considerando esse caso, responda fundamentadamente:

A) ANALISE a situação apresentada sob a ótica do mínimo existencial, conceituando-o e correlacionando-o com o valor fixado em sua regulamentação.

B) Partindo do pressuposto de que, para a subsistência da senhora Sylvia (aluguel, alimentação, saúde), ela tem gastos mensais de R$ 1.200,00, além dos valores que já são retidos pelos consignados e empréstimo pessoal, qual seria a orientação do defensor público, com base na Lei nº 14.181/21, abrangendo direitos básicos, princípios e resolução da questão?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. D. Terezinha oferecia seu barracão para cuidar de várias crianças da comunidade onde morava, enquanto as mães das crianças trabalhavam, mediante uma módica contribuição. D. Terezinha tinha cinco filhos. Uma das filhas de D. Terezinha, Joana, ficou muito amiga de Maria, que era filha da vizinha, e ficava sob os cuidados de D. Terezinha enquanto sua mãe trabalhava. Maria e Joana cresceram, sempre cultivando a amizade. Maria se casou em 2019. Em abril de 2020, D. Terezinha faleceu em decorrência da Covid-19. Joana ficou morando no barracão da mãe, junto com os outros quatro irmãos, esposas e sobrinhos. Joana, então com 19 anos de idade, não conseguiu superar a morte da mãe e se entregou ao uso abusivo de crack. Ocorre que Joana tem um filho, Gabriel, nascido em novembro de 2019, de quem Maria e seu esposo são padrinhos de batismo. Em suas reiteradas saídas para uso de drogas, Joana deixava o filho sob os cuidados de Maria e de seu esposo. Durante alguns meses, Joana saía e voltava para casa, mas acabou sendo expulsa de casa pelos irmãos e foi morar nas ruas. Maria trabalha como doméstica, e seu esposo, como pedreiro. Apesar de já terem uma filha de quatro anos, Gabriela, em dezembro de 2020, o casal acolheu definitivamente Gabriel, filho de Joana, com muito amor, como um filho. Gabriela e Gabriel são criados como irmãos, entretanto, Maria e o esposo nunca foram inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Joana concordou com a guarda exercida por Maria e o marido. Joana vai esporadicamente à casa de Maria, solicitando para ver o filho, além de pedir comida, banho, roupas e, às vezes, para pernoitar na casa da amiga. As visitas são cada vez mais raras. O Conselho Tutelar, ciente da situação de rua e drogadição de Joana, comunicou ao Ministério Público que a criança, apesar de bem cuidada e sem qualquer situação de risco aparente, estaria sob guarda irregular de terceiros. Em dezembro de 2023, o Ministério Público ajuizou Ação de Aplicação de Medida de Proteção em favor de Gabriel, pedindo liminar para o acolhimento institucional imediato do menino, sob o argumento de que a guarda de fato de Gabriel, exercida por Maria e seu esposo, violam a ordem do Cadastro Nacional de Adoção. Em janeiro de 2024, Maria ficou sabendo do deferimento de ordem de busca e apreensão de Gabriel, ocultou-o e procurou assistência da Defensoria Pública. Diante dessa situação, responda: A) Qual(is) medida(s) judicial(is) a defensora pública ou o defensor público poderão adotar em defesa de Maria e de seu esposo? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. B) Maria e seu esposo, se desejarem, poderiam adotar Gabriel? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

DISCORRA sobre a ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

Compareceram ao atendimento na Defensoria Pública João, Sofia e Zeca, em datas diferentes, porém trazendo similar informação e pedido de providências. João informou pertencer à comunidade LGBTQIAPN+, enquanto Sofia e Zeca se autodeclaram pessoas pretas e são residentes em uma comunidade localizada na periferia belo-horizontina. Eles informaram que, indiretamente, estão sendo impedidos de comparecer às apresentações públicas de um bloco carnavalesco, que são frequentemente realizadas na Praça da Assembleia na cidade de Belo Horizonte.

Acreditam que o motivo seja por não se enquadrarem no público a quem o bloco se considera dirigido, pois ao tentarem participar do evento foram ofendidos com piadas grotescas acerca da orientação sexual, classe social e cor da pele, tendo, inclusive, em um dia sido chamada a polícia para revista pessoal de Sofia e Zeca; e em outro dia João sofreu empurrões na presença dos componentes do bloco sem que lhe fosse prestado qualquer auxílio.

Todos os três esclarecem que tentaram falar diretamente com os dirigentes do bloco presentes no local, porém eles riram e disseram que todo o acontecido se tratava tão somente de brincadeiras de carnaval e brigas de ocasião, enfatizando que o bloco era dirigido às famílias dos moradores daquela região nobre da capital.

Considerando que a Defensoria Pública também é responsável pela defesa de grupos que, por razões estruturais, históricas e socioculturais, são vítimas de discriminação, e partindo da premissa de que a litigância estratégica é uma importante ferramenta de defesa dos grupos vulneráveis para que se obtenha uma adequada resposta às violações de seus direitos e que nela não se busca simplesmente a procedência de uma ação, mas também o empoderamento enquanto sujeito de direito e a conscientização da sociedade:

A) ELABORE as principais teses para a fundamentação jurídica de uma possível RECOMENDAÇÃO a ser expedida pela Defensoria Pública para os dirigentes do bloco para que cessem tais condutas. Nas principais teses, aborde o Direito Antidiscriminatório no âmbito cível, englobando o racismo estrutural, o racismo recreativo, a discriminação por orientação sexual e a proteção das minorias no âmbito do direito privado.

Observação: Não é necessário redigir a peça técnica correspondente para o caso hipotético narrado, mas somente elaborar a fundamentação jurídica (teses jurídicas pertinentes ao mérito da RECOMENDAÇÃO).

B) DISCORRA acerca de eventual direito à reparação civil, esclarecendo, de forma fundamentada, a existência ou não de responsabilidade civil dos dirigentes do bloco e de seus participantes, apontando os tipos de responsabilidades e seu enquadramento legal.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.