Questões

Rodisberto foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio culposo. Citado, de forma real, não compareceu ao interrogatório, não obstante sua devida intimação. Indaga-se:

A - Qual a sanção processual cabível no caso em concreto e sua consequência, haja vista a ausência de Rodisberto no interrogatório?

B - Mesmo presente o periculum libertatis e fumus comissi delicti, poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Rodisberto?

C - Identifique os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva.

(30 Linhas)

Creonte, policial militar, foi denunciado pela suposta prática de homicídio tentado, visto que disparara sua arma contra um civil, lesionando-o, em operação que objetivara a ocupação de uma favela na periferia. Devidamente pronunciado, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa sustentou a tese da desclassificação para lesão corporal, já que Creonte não possuíra o dolo de retirada da vida da vítima. Indaga-se: A - Qual a diferença entre desclassificação própria e imprópria? B - Acolhendo a tese defensiva, o Conselho de Sentença desclassificou a conduta para lesão corporal. Nesse sentido, qual o órgão jurisdicional competente para proferir a sentença definitiva? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5o Distrito Policial, deu por encerrado inquérito policial instaurado para apurar crime de extorsão mediante sequestro. Durante a investigação a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que nada havia em face dos suspeitos. Assim, procedeu ao envio dos autos principais à secretaria da Vara Criminal competente, providenciando de imediato a inutilização da gravação, que considerou não interessar à prova, e o apensamento dos autos da interceptação, com o relatório. Indaga-se: A - A autoridade policial adotou o procedimento adequado para a destruição das gravações que não interessavam à prova? B - A autoridade policial tem “legitimidade” para requerer a interceptação, em crime de ação pública, ou sempre dependerá de parecer favorável do Ministério Público? C - A interceptação poderia ser validamente ordenada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial e diante de parecer favorável do Ministério Público, para investigar notícia de extorsão mediante sequestro que dois agentes estavam planejando praticar? (30 Linhas)

Qual é o conceito e âmbito de incidência do princípio da necessidade do processo penal? Este princípio produz algum efeito no campo pré-processual? (20 Linhas)

Juiz de Direito de Maricá/RJ, tendo decretado a prisão preventiva de Adolfo Vazquez, remeteu o mandado diretamente à Autoridade Policial de Planaltina/DF, sem a expedição de carta precatória ao Juiz competente para tal remessa. Analise tal atuação à luz da teoria dos atos processuais, da teoria da nulidade, da atribuição e da competência das personagens envolvidas, observando, ao final, a possibilidade de manutenção ou não da prisão provisória. (30 Linhas)

Em viagem de férias a Goiânia, você, Delegado de Polícia do Distrito Federal, presencia um homem jovem e atlético matar por meio de cinco disparos consecutivos de pistola uma anciã cega, simplesmente porque esta havia nele esbarrado. Ao prender em flagrante o assassino, este se anuncia Vereador de outro município goiano e invoca sua imunidade parlamentar, mostrando-lhe imediatamente na respectiva Lei Orgânica o correspondente dispositivo. A disposição da Lei Orgânica municipal é constitucional? (30 Linhas)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Promotoria de Justiça na Circunscrição Judiciária de Brasília, ofereceu denúncia em face de determinado servidor público, com substrato em procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do órgão de execução.

O denunciado impetrou habeas corpus contra o ato imputado ao membro do Parquet, arguindo a ausência de justa causa para a deflagração da persecução criminal, eis que a condução do inquérito policial e a realização de diligências investigatórias são monopolizadas pela polícia judiciária.

Discorra sobre o caso concreto, analisando todas as questões suscitadas.

(30 Linhas)

Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se: A - As imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal? B - Qual é a consequência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades? C - Qual deve ser seu procedimento? (30 Linhas)

A sentença de pronúncia produz coisa julgada? Justifique.

Há distinção entre Prorrogação de Competência e Delegação de Competência? Justifique.