Questões

A ação penal pode ser classificada levando-se em conta a titularidade do seu exercício. Com base em tal critério, indique, destacando as principais diferenças, quais são as espécies e subespécies de ação penal. (Responder em até 20 linhas)

Capazes de invalidar o processo no todo ou em parte, as nulidades se encontram regulamentadas na legislação, que estabelece critérios para se desfazer ou sanar os atos defeituosos, ou seja, aqueles praticados com inobservância das formas previstas no ordenamento em vigor. Aponte, dando algumas explicações, quais são os princípios informadores das nulidades no processo penal. (20 Linhas)

Buscando evidências de sonegação do ICMS agentes do fisco estadual se dirigiram ao escritório de Antunes que representa uma indústria de equipamentos de pintura. Antunes que mora em outro estado, mas eventualmente pernoita no escritório, foi acordado ao alvorecer sendo-lhe exibida uma determinação do Secretário de Fazenda para inspeção do local a fim de se verificar quanto à existência de mercadorias sem documentação fiscal, visando possível apreensão dos bens e de documentos. Antunes não permitiu o ingresso dos fiscais os quais solicitaram a presença de policiais da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, sendo que o Delegado que compareceu ao local também foi impedido de entrar. Responda: A - Está Antunes obrigado a franquear o local aos fiscais? B - E aos policiais? C - Que providência devem tomar os agentes públicos? D - Diga se a diligência é possível sob o prisma constitucional e fundamente sucintamente. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Belmiro, que estava sendo processado por crime de estelionato, na sua defesa prévia, apresentou certidão de que fora interditado por sentença transitada em julgado, por ser esquizofrênico em alto grau. Chamado pelo juiz a opinar qual a sua manifestação como promotor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Existindo dúvida sobre a maioridade do acusado, o seu advogado em processo criminal requereu ao juiz a imediata aplicação do art. 92 do CPP, alegando que a questão desafiava apreciação pelo Juízo Cível, já que é referente ao registro civil. Como promotor, instado a se manifestar, como se posicionaria? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O crime de calúnia deve ser julgado pelo rito especial do CPP ou pelo Juizado Especial Criminal? Em todas as hipóteses? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

No dia 25/04/2004 Carlos foi detido por policiais munidos de mandado de busca e apreensão, porque possuía, em sua residência, guardado dentro de uma gaveta, um revólver cal. 38, municiado e não registrado no órgão competente. Preso em flagrante, declarou na delegacia ter adquirido a arma de um vizinho já falecido, nos idos de 1998, sem jamais ter se preocupado em formalizar a transação. Pagou fiança e foi posto em liberdade. Após regular distribuição a uma Vara Criminal da Capital, os autos do inquérito policial são encaminhados ao Promotor de Justiça para manifestar-se. Qualifique juridicamente a conduta de Carlos, indicando a providência que deverá ser adotada pelo Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Em relação à ação civil ex delicto, responda fundamentadamente: A - Cabe ao Promotor de Justiça propor ação civil ex delicto em favor da vítima pobre? B - O terceiro prejudicado pelo crime pode se utilizar do artigo 63 do Código de Processo Penal? C - E o responsável civil? D - A legítima defesa reconhecida no Tribunal do Júri, em plenário, enseja a reparação civil? Resposta objetivamente justificada.

Disserte sobre os pressupostos processuais no Direito Processual Penal. Resposta objetivamente justificada.

A criação de uma força-tarefa e a designação específica de membros do Ministério Público para atuar em processos específicos (exemplo: investigação na lavagem de dinheiro), implica na violação do princípio do Promotor Natural causando ilegitimidade de parte do MP? Justificar a resposta