Questões

João, comerciante da cidade do Rio de Janeiro, passando por sérias dificuldades financeiras, lançou no livro de escrituração do ICMS diversas operações comerciais com valores cerca de 50% inferiores aos verdadeiros, o que veio a ocasionar o recolhimento de quantia menor do que a devida ao Fisco. Descoberta a fraude pela fiscalização, iniciou-se o procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário. Simultaneamente, foi encaminhada cópia da documentação ao Ministério Público, com elementos que demonstram suficientemente a existência do fato e a responsabilidade de João por sua prática. Pergunta-se: A – Qual a tipificação penal da conduta de João? B – Que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça que recebeu a documentação encaminhada pelo Fisco? C – Uma vez iniciada a ação penal, o eventual pagamento integral do débito na data da audiência de interrogatório teria alguma relevância penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Um Juiz de Direito do Estado da Bahia e seu motorista praticaram, na cidade do Rio de Janeiro, crime de lesão corporal de natureza leve. Qual o Tribunal competente para processar e julgar o magistrado? O motorista será julgado pelo mesmo Tribunal? Resposta integralmente fundamentada.

O Ministério Público, através de indícios coligidos em conversas realizadas em “sala de bate papo” da internet, deu início a uma ampla investigação para o desbaratamento de uma associação criminosa, organizada e especializada em tráfico de drogas, o que acarretou a prisão temporária de sete indivíduos. Graças, também, à interceptação de correspondência epistolar de interno de uma unidade carcerária, realizada pela própria administração penitenciária, foi possível, durante o prazo de vigência da prisão temporária, a prisão em flagrante – retardada propositadamente pela polícia por cinco dias – do chefe do bando e de mais dois comparsas, apreendendo-se, na casa em que se encontravam, cinco quilos de cocaína e dez armas de fogo. Unificados os procedimentos investigatórios e devidamente concluídos, foi oferecida denúncia contra os indiciados, recebida pelo Juiz Criminal competente. A defesa impetra, então, habeas corpus, sustentado a nulidade de todo o procedimento investigatório, destacando a ilicitude e ilegitimidade da prova e a preparação do flagrante pela polícia e requerendo, assim, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Opine sobre a questão. Resposta integralmente fundamentada.

Em 22/03/97, sob o indiciamento de ter praticado um crime de roubo, um motorista de táxi, foi preso em flagrante, constando do respectivo auto, pela ordem, as declarações do condutor e de uma testemunha, o depoimento do indiciado e as afirmações da vítima. Três dias depois, essa prisão foi relaxada. Decorridos mais quinze dias, o Ministério Público o denunciou, com base na peça informativa. Foi citado validamente, por via de edital, a comparecer à audiência prevista para o seu interrogatório, à qual deixou de estar presente, sem motivo justificado, nem constituiu advogado. O juiz competente realizou, a partir de então, os demais atos do processo, sem suspendê-lo, tendo ouvido as últimas testemunhas de acusação em 11/12/2000. Somente a acusação ofereceu as alegações finais. Atualmente, os autos estão conclusos ao magistrado, que pretende proferir sentença em março do corrente ano. O réu continua em lugar incerto e não sabido.

No presente caso, o auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito? O juiz poderia ter dado seguimento ao processo, sem suspendê-lo? Fundamente.

A pronúncia é uma decisão interlocutória simples e terminativa? É condenatória? Explique, ilustrando com uma situação hipotética.

Redigir, com o acréscimo dos dados necessários, denúncia pelo fato resumidamente exposto a seguir: Roubos consumados por quatro agentes, mediante grave ameaça a empregados e à cliente de joalheria, exercida com uso de armas de fogo; três ladrões subtraíram 50 colares de pérola pertencentes à casa comercial e o telefone celular da referida freguesa enquanto o quarto apenas permaneceu em um automóvel estacionado nas proximidades para dar fuga aos comparsas. Formular em apartado requerimentos pertinentes, entre os quais o de prisão preventiva, que considere: 1) Haver prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria; 2) A habitual prática de graves crimes contra o patrimônio pelos acusados, os quais não tinham vínculos com o distrito da culpa e eram desocupados. (Joaquim, condenado por cinco roubos à mão armada – certidões de folhas 32 a 36 do inquérito policial; Mário, condenado por dois latrocínios e cinco roubos, certidões de folhas 37 a 43 do inquérito policial; Lúcio, condenado por três roubos qualificados-certidões de folhas 44 a 46; Carlos, condenado por quatro roubos qualificados – certidão de folhas 47 a 50 do inquérito policial).

Redigir, com acréscimo dos dados necessários, denúncia pelo fato resumidamente exposto a seguir: homicídio contra a ex-esposa e tentativa de homicídio contra seu companheiro, porque o agente não se conformava com novo relacionamento amoroso da ofendida; o acusado usou arma de fogo e alvejou as vítimas enquanto dormiam, logo depois de invadir a moradia do casal; vizinhos ouviram os tiros e alertaram policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Formular os requerimentos pertinentes e opor-se ao pedido de liberdade provisória, a considerar: 1 - O defensor requerente sustentou a desnecessidade da custódia cautelar, porque o denunciado era primário, com bons antecedentes; 2 - O acusado estava desempregado, sem domicílio certo e era natural de município distante do distrito da culpa; 3 - A questão da constitucionalidade da impossibilidade legal da concessão de liberdade provisória para o autor de crime hediondo, se necessário.

Leia, com atenção, o enunciado adiante: Acusado de cometer o delito de moeda falsa, L constituiu B, advogado de sua confiança, para patrocinar sua defesa. No final, foi condenado no mínimo da pena prevista para o delito. Tempestivamente B apelou da decisão, mas L encaminhou ao Juiz um requerimento renunciando ao direito de recorrer. Responda, explicando em 20 linhas no máximo, à seguinte questão: Apesar da renúncia de L, deverá ter seguimento e ser conhecido o recurso interposto por B?

Responda, no máximo em 30 linhas, à seguinte questão: Quais são os pressupostos e os requisitos indispensáveis à decretação válida da prisão preventiva do acusado e por que se diz que essa custódia cautelar submete-se à cláusula da imprevisão?

Qual a influência dos prazos processuais, da preclusão e da regra da eventualidade na estabilização da demanda ? (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).