Questões

Cesarino conquistou, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em tutela final para que seu pai, Júlio Cesar, realize o pagamento de pensões alimentícias mensais a ele. Insatisfeito com a decisão, Júlio Cesar interpôs recurso contra esta, visando à tentativa de sua reforma. Passados três meses da interposição do recurso, ainda não julgado, nenhuma das prestações mensais, já vencidas, foi paga. Avaliando o caso exposto, discorra sobre:

→ a possibilidade ou não de Cesarino forçar judicialmente o pagamento das prestações de alimentos, indicando, se positivo, o procedimento cabível adequado ao caso;

→ em caso de prosseguir por ritual que permita a constrição patrimonial do devedor, comente ainda sobre a possibilidade de Cesarino forçar o cumprimento da obrigação livre e desembaraçadamente em relação à exigência de garantias, mesmo diante de situações que ocasionem a transferência de posse ou propriedade de propriedade, ou possam resultar em grave dano ao devedor.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na noite do dia 10 de janeiro de 2021, em um jantar no Restaurante Coma Bem, na cidade de Farroupilha, Raviel, de 30 anos de idade, conheceu Lavínea, de 20 anos de idade. Em poucas conversas, eles perceberam que foram feitos um para o outro. Após beijos e abraços, ambos saíram com destino à cidade de São Vendelino, onde reside Raviel, e lá, por livre e espontânea vontade de Lavinea, eles mantiveram relações sexuais. No dia seguinte, Raviel a levou à casa dos pais dela, em Farroupilha, ocasião em que tomou conhecimento de que os pais de Lavinea tinham registrado ocorrência policial em razão do desaparecimento da filha, que e doente mental e faz tratamento com fortes psicotrópicos, O delegado, por cautela, determinou que ela fosse submetida a exame pericial no IML, oportunidade em que se constatou a prática de conjunção carnal. Além disso, constatou-se que, no ato da relação sexual, Raviel estava acometido por uma moléstia venérea. Diante de tais fatos, o delegado de polícia instaurou inquérito policial, de ofício já que tanto a vítima quanto seus pais não queriam qualquer ação policial contra Raviel), e indiciou Raviel. Na ocasião de seu interrogatório, na fase inquisitorial, ele afirmou que tinha conhecimento da doença mental da vitima, porém desconhecia que a relação sexual, praticada naquelas circunstâncias, seria crime. Também alegou que tinha conhecimento de sua moléstia venérea, porém fazia tratamento. Atualmente, Raviel está preso preventivamente em razão de tais fatos. Com base no contexto fático exposto, discorra sobre:

→ o prazo legal que terá o Ministério Público para oferecer a denúncia contra Raviel, bem coma os requisitos que devem estar presentes na denúncia, segundo o Código de Processo Penal;

→ o rito processual que será adotado para apurar os fatos, considerando a adequada tipificação, bem como o momento oportuno para as partes arrolarem suas testemunhas;

→ quais teses poderão ser alegadas hoje (18/07/2021), pela defesa, em sede de alegações finais, considerando hipoteticamente a imputação, pelo MP, dos crimes de estupro de vulnerável e perigo de contágio venéreo contra Raviel:

→ o recurso cabível caso o juiz julgue improcedente o pedido da acusação e absolva o réu; o recurso cabível caso o juiz denegue o recebimento do recurso interposto pelo Ministério Público face descontentamento da sentença absolutória.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

“A culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita e ilícita praticada pelo agente”. (In: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. praticada pelo agente”. (In: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 18. ed. rev. 18. ed. rev.ampl. atual. Niterói, 2016, p. 481).

Considerando a citação apresentada, indique e explique os elementos que integram e excluem a culpabilidade, na sistemática do Código Penal vigente.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, c a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, composto omposto pelo Estado de Defesa e pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses de decretação, de decretação, o procedimento e a forma de controle político.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 24 do STF “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Sobre essa temática, responda se o ordenamento jurídico brasileiro criminaliza o inadimplemento tributário. Para fins de aplicação do enunciado, responda, também, o que é “lançamento” e por que ele deve ser definitivo; e se o pagamento integral do débito fiscal extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária a qualquer tempo.

Justifique sua resposta.

(50 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada Câmara Municipal, tramitam diversos Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.

Preocupado com a repercussão desses Projetos ao Município, bem como considerando a possibilidade de eventuais questionamentos judiciais futuros acerca da constitucionalidade desses atos normativos caso venham a ser aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara solicitou a elaboração de parecer jurídico à Procuradoria Legislativa, a fim de que o órgão responsável pela consultoria jurídica da Câmara opine sobre a constitucionalidade de tais Projetos.

Na qualidade de Procurador (a) do Legislativo, elabore um parecer em que sejam abordados, nesta ordem, os seguintes tópicos:

a - O Município é competente para legislar, no âmbito de seu território, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? E quanto ao horário de funcionamento dos bancos, bem como de outros aspectos relacionados com os serviços bancários disponibilizados aos clientes (como instalação de banheiros e bebedouros nas agências ou disponibilização de cadeira de rodas)?

b - Pode lei municipal estabelecer que os supermercados do município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de quinze minutos? Pode, ainda, lei municipal obrigar os supermercados localizados na cidade a prestar serviços de empacotamento de mercadorias e exigir a contratação de, pelo menos, um empacotador para cada máquina registradora?

c - É possível que lei municipal fixe prazos máximos, de acordo com a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames que necessitem de análise prévia pelas operadoras de planos de saúde?

(6 pontos)

(Mínimo de 75 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o seguinte caso hipotético:

Determinada Lei Municipal, sob o fundamento de que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, proibiu a utilização, em escolas públicas municipais, de material didático com referência à “ideologia de gênero”.

Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa Lei Municipal é constitucional? Justifique sua resposta.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:

a - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital?

b - O servidor que é empossado no cargo público por decisão judicial faz jus à indenização sob o argumento de que deveria ter sido investido em momento anterior?

Justifique ambas as respostas.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a situação hipotética a seguir:

A Delegacia de Polícia Civil, em Belém/PA, recebeu requisição do Ministério Público Estadual, noticiando que o funcionário público municipal José Gavião estaria solicitando, em razão do exercício de suas funções públicas, vantagem indevida de particulares.

O ofício ministerial indicou que os empresários Júlio Beija-Flor e Geraldo Papagaio teriam pago, cada um, em outubro de 2020, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referido servidor público para que ele deixasse de praticar atos de ofício.

Objetivando a apuração dos fatos, foi instaurado o Inquérito Policial no 113/2021.

Após a análise de banco de dados, verificou-se que José Gavião exerce o cargo de agente fiscal municipal, estando lotado na Secretaria de Tributos, com endereço residencial à Rua do Imposto, no 317, Bairro do Tributo, Belém/PA.

Em sequência, constatou-se, após oitiva dos supracitados empresários, as indevidas solicitações por parte de José Gavião, bem como o pagamento, por parte daqueles, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, sempre em espécie, para que o fiscal municipal deixasse de lançar ou cobrar tributos municipais ou, até mesmo, para cobrá-los somente parcialmente.

De posse desses elementos de informação, o Delegado presidente do feito representou medida cautelar de interceptação telefônica do terminal móvel de José Gavião. O pleito foi deferido pelo juízo da 4o Vara Criminal da Comarca de Belém e restou evidenciado, durante o período de interceptação, que o investigado, ao constatar a existência de irregularidades tributárias em determinada empresa, solicita o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer “vista grossa” de tais irregularidades.

Outrossim, apurou-se, por intermédio da interceptação telefônica, que: (i) José Gavião mantém, em cofre na sua casa, lista contendo o nome de todos os empresários para quem ele já “deu uma força”; (ii) neste mesmo cofre há expressivo numerário em espécie proveniente da prática investigada e; (iii) com os valores percebidos da prática ilícita presenteou sua mãe com um veículo da marca Toyota, placas JOG 0000 (sendo ela residente à Rua da Decepção, no 171, Bairro da Tristeza, Belém/PA).

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “ganhou na loteria” e que irá se mudar para o exterior onde os conhecidos “nunca mais o acharão”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

(10 pontos)

(Mínimo de 50 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.