Questões

A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça. Discorra, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não de outras provas, além da declaração de hipossuficiência, para tal concessão. (1 ponto) (30 linhas)

Discorra sobre a atuação resolutiva do Ministério Público e sua importância para o cumprimento eficiente de seu papel constitucional. (Valor: 2,0 pontos) (50 linhas)

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos. (Valor: 1,0 Ponto) (30 linhas)

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788). Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites. (1,0 Ponto) (30 linhas)

"O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados". Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense). Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público. (2,0 Pontos) (50 linhas)

A Lei Complementar n° 135/2010 - Lei da Ficha Limpa trouxe o prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade para os casos de condenações por abuso de poder. O prazo anterior era de 3 (três) anos e estava expresso na redação original da Lei Complementar n° 64/1990 (artigo 1°, I, "d"). Discorra de forma fundamentada, inclusive com amparo jurisprudencial, sobre o instituto da inelegibilidade e a possibilidade, ou não, da aplicação do prazo previsto na LC n° 135/2010 aos casos de condenação que antecederam ao ingresso de referido dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio. (Valor: 1,0 Ponto) (30 linhas)

Recente inovação legislativa introduziu a chamada Federação Partidária no direito eleitoral brasileiro. Discorra sobre o conceito, a finalidade e os principais pontos do instituto, apresentando comparação com outras figuras similares, além de sua interpretação jurisprudencial. (Valor: 1,5 Ponto) (30 linhas)

Sobre o tema Abuso de Poder e suas consequências eleitorais, o doutrinador José Jairo Gomes ensina: "Preocupou-se o Legislador com os efeitos deletérios que a influência e o uso abusivo de poder podem exercer no processe eleitoral. Daí a criação de um conjunto próprio de normas com o fito de proteger 'a normalidade e legitimidade das eleições', notadamente 'contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18. ed. Editora Gen/Atlas. p. 755). Discorra sobre o referido tema, sem deixar de abordar as seguintes modalidades de abuso de poder: econômico, político, midiático e religioso. (Valor: 1,5 Ponto) (40 linhas)

Chegou à Promotoria de Justiça representação elaborada por uma organização social a qual relata diversas violações ao sistema normativo de proteção da pessoa com deficiência. Entre outras alegações, aponta que as obras que estão sendo realizadas no município não atendem diversos aspectos e mandamentos das normas de acessibilidade. Informa também que há licitações em andamento, sem que haja a devida observação dos regramentos relativos à acessibilidade. Diante dos referidos apontamentos, após investigações, foram confirmadas algumas violações às normas aplicáveis aos casos. Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, ante o exposto, responda: A - Quais normas incidem e quais situações podem denotar ofensa à acessibilidade de pessoas com deficiência decorrente de obras públicas, a ensejar medidas por parte do Ministério Público para a correção das situações evidenciadas? (0,25 ponto) B - Quais são os instrumentos procedimentais e jurídicos passíveis de serem utilizados? (0,25 ponto) C - Há possibilidade de responsabilização e, se for possível, qual(is) seria(m) e em que casos? (0,50 ponto) (1,0 Ponto) (30 linhas)

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet. Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente. (Valor: 0,5 Ponto) (30 linhas)