Questões

Em relação ao instituto do reconhecimento de pessoas, discorra sobre os tópicos seguintes: a) Natureza jurídica e forma procedimental prevista na lei processual penal; b) Orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a observância das formalidades legais e respectivas implicações; c) Orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de realização de reconhecimento de pessoas por meio fotográfico e sobre a consideração como etapa antecedente a eventual reconhecimento de pessoas presencial; d) Responsabilização criminal por submissão a procedimento desnecessário. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre: a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade; b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF; c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como; d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Com relação ao tema grupos vulneráveis e minorias, em especial, igualdade e ações afirmativas: a) Conceitue a igualdade material, considerando os aspectos da redistribuição e do reconhecimento; b) Ainda no que pertine à igualdade, em que consiste a teoria do impacto desproporcional? Essa teoria se consolidou a partir do enfrentamento a qual tipo de discriminação? c) Cite duas Convenções de âmbito global, ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento pátrio, que contenham a previsão de “ações afirmativas”. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

a) Em que consistem os atos administrativos negociais? b) Cite e explique os seus principais exemplos. c) O contrato administrativo é uma espécie de ato administrativo negocial? Fundamente. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

a) Cite 3 (três) hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica previstas na Constituição Federal. b) Dentro dessa temática, o que é responsabilidade subsequente, indireta, por rebote, por ricochete ou por empréstimo? Explique se é este o modelo atualmente adotado no Brasil e indique o marco jurídico que definiu o modelo utilizado no país nos dias atuais. c) Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica nos termos da Lei nº 9.605/1998? d) Ainda nos termos da lei referida no item (c) e considerada a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quando é possível a liquidação forçada desta (pessoa jurídica)? Sendo determinada a liquidação forçada, o que ocorrerá com o patrimônio da pessoa jurídica? (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal: “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão. (20 linhas)

Compare o crime que tipificou a violência institucional, previsto no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019, com o crime de coação no curso do processo, capitulado no artigo 344 do Código Penal. (15 linhas)

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cite 02 (duas) hipóteses de cabimento da aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. Indique, também, a autoridade competente para a aplicação da referida sanção administrativa ao Delegado de Polícia, e os prazos prescricionais das faltas sujeitas à pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. (15 linhas)

Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião. (15 linhas)

Disserte sobre: A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Ao elaborar seu texto, aborde: A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos. B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial. C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias. D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto. (60 linhas)