Questões

Compare o crime que tipificou a violência institucional, previsto no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019, com o crime de coação no curso do processo, capitulado no artigo 344 do Código Penal. (15 linhas)

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cite 02 (duas) hipóteses de cabimento da aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. Indique, também, a autoridade competente para a aplicação da referida sanção administrativa ao Delegado de Polícia, e os prazos prescricionais das faltas sujeitas à pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. (15 linhas)

Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião. (15 linhas)

Disserte sobre: A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Ao elaborar seu texto, aborde: A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos. B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial. C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias. D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto. (60 linhas)

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo? Explique.

É correto afirmar que os Direitos Humanos podem ser “direito-imunidade” e “direito-pretensão”? Justifique e exemplifique. (15 Pontos)

De acordo com o entendimento doa Supremo Tribunal Federal, edital para ingresso em cargo público de segurança pública pode conter restrição relativamente a tatuagens? Justifique e fundamente. (15,0 Pontos)

Qual é o remédio jurídico adequado para trancamento de inquérito policial instaurado sem justa causa, com o objetivo de apurar responsabitidade penal em crimes ambientais? (15 Pontos)

DISSERTAÇÃO Estupro de vulnerável, Conceito, Sujeito Passivo. Responsabilidade penal do agenta diante do desconhecimento da idade da vítima ou enfermidade ou deficiência mental. Exceção de “Romeu e Julieta”. (40,0 Pontos)

Dissertação - Delação e Colaboração premiada. Conceitos e limites.