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87 questões encontradas

#Q15163

Direito Administrativo /
(
14 Responsabilidade civil do Estado ,
14.6 Direito de Regresso ,
)
A Lei pode impedir ou restringir que o Estado exerça o direito de regresso em face do agente publico na hipótese de culpa? Justifique. 50 pontos
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Ano: 2021 Banca: Banca Própria, Órgão: PGE-RJ, Prova: Procurador do Estado (PGE/RJ - 2021) - Prova Geral Carreira: Advocacia Pública, Cargo: Procurador do Estado, Formato:

#Q15162

Direito Processual do Trabalho /
(
15 Fazenda Pública no Processo do Trabalho ,
)
Na hipótese de Reclamação Trabalhista ajuizada em face do Estado, na condição de responsável subsidiário, pode decisão judicial determinar o bloqueio de verbas publicas com a imediata disponibilização em juízo? Justifique. 50 pontos
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#Q15161

Direito Tributário /
(
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ,
11 Impostos dos municípios ,
11.2 ISS (Imposto Sobre Serviços) ,
)
Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS. 50 pontos
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#Q15160

Direito Tributário /
(
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ,
)

Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

(50 Pontos)

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#Q15159

Direito Administrativo /
Direito Civil /
(
2.2.5 Empresas Públicas ,
3 Pessoas jurídicas ,
3.3 Constituição ,
)
Qual providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique. 45 pontos
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#Q15158

Direito Civil /
(
8 Prescrição e decadência ,
)
Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique. 55 pontos
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#Q15157

Direito Constitucional /
(
13 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
6.4.4 Tribunal de Contas ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8.1 Controle difuso, incidental ou concreto ,
)
Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas. 50 pontos
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#Q15156

Direito Constitucional /
(
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.5 Processo legislativo ,
6.4.5.4 Espécies legislativas ,
)
Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida. 50 pontos
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#Q15155

Direito Processual Civil /
(
26 Ação Civil Pública ,
26.1 Legitimidade ativa ,
4 Competência ,
)
Discorra sobre a competência na ação civil publica. 50 pontos
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#Q15154

Direito Processual Civil /
(
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ,
17.12 Cumprimento da sentença ,
20 Processos de execução ,
)
Conceitue medidas executivas atípicas e discorra sobre seus limites. 50 pontos
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