Questões

Na etapa de modelagem de uma concessão de serviço publico, a Agência Reguladora decidiu, entre instrumentos de politica tarifaria, pelo sistema de aporte financeiro do Poder Público em detrimento do subsídio cruzado. No exame prévio do edital, a Corte de Contas determina à agência reguladora que adote o modelo do subsidio cruzado por ser mais consentâneo com os princípios do artigo 70 da Constituição da República. A agência consulta a sua Procuradoria a respeito. Opine. 50 pontos

No âmbito das empresas estatais, analise os conceitos desestatização e desinvestimento, indicando seus contornos jurídicos e respectivos procedimentos. 50 pontos

Procurador do Estado aposentado em 1995 prestou novo concurso público e, em 1996, foi aprovado para o cargo de Procurador da República, tomando posse e entrando em exercício no mesmo ano. Passados mais de dez anos e após completar 70 (setenta) anos de idade, apresentou requerimento administrativo à Procuradoria Geral do Estado, formulando os seguintes pedidos alternativos: A - percepção simultânea dos proventos dos cargos de Procurador do Estado e de Procurador da República; B - emissão de certidão de tempo de contribuição relativa ao período em que foi Procurador do Estado com o objetivo de averbação deste tempo junto ao órgão federal para fins de percepção de aposentadoria mais vantajosa no cargo de Procurador da República. Na condição de Procurador do Estado, analise fundamentadamente os requerimentos formulados. (25 Pontos)

Bem imóvel do Estado é alienado a particular mediante dispensa de licitação, com o propósito de instalar estabelecimento industrial e com base em parecer favorável de Procurador do Estado. Ajuizada ação popular pleiteando a invalidação do ato e o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Administração Pública, o parecerista foi incluído no polo passivo. Declarada a nulidade do ato e constatado o prejuízo, indaga-se: A - O Procurador do Estado pode vir a ser responsabilizado pelo pagamento da Indenização fixada judicialmente? B - É devida a imposição do sanção disciplinar ao Procurador? (25 Pontos)

Empregado que prestou serviços durante 40 (quarenta) anos para empresa sediada no Rio de Janeiro, aposenta-se e passa a residir em São Paulo, onde propõe ação na Justiça do Trabalho contra entidade de previdência complementar instituída por seu ex-empregador, questionando os critérios de correção monetária incidente sobre o benefício pago pela referida entidade. Analise a competência do juízo indicado pelo autor da ação. (25 Pontos)

Determinado clube de empregados celebrou contrato de arrendamento de espaço na sua sede para a instalação de um restaurante de comida típica. Em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas de empregado do restaurante, indaga-se sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária do clube de empregados pelas referidas verbas trabalhistas. (25 Pontos)

A Secretaria da Receita Federa! do Brasil edita parecer normativo no qual conclui pela proibição de os Estados legislarem sobre imposto de renda. Por outro lado, o Estado do Rio de Janeiro edita ato normativo determinando a retenção do imposto de renda na fonte em favor do Tesouro Estadual, incidente sobre os pagamentos por ele efetuados a pessoas jurídicas em razão de prestação de serviços. Comente a validade do ato normativo estadual. (20 Pontos)

A União reteve parcela do Fundo de Participação dos Estados, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, para pagamento de créditos tributários objeto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do Estado do Rio de Janeiro. Como Procurador, indique os fundamentos jurídicos para a defesa do Estado contra a retenção. (20 Pontos)

É válida Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquota interestadual diferenciada para produtos importados com a finalidade de coibir a guerra fiscal? (30 Pontos)

Discorra sobre o ICMS na importação. (30 Pontos)