Questões

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, foi identificado sobrepreço de 40% em contrato administrativo celebrado em caráter emergencial por uma Secretaria Municipal.

Ao analisar o contrato, o Tribunal de Contas: I. concluiu que algumas das cláusulas contratuais eram inválidas e ilegítimas, por estarem fundamentadas em legislação tida como inconstitucional pelo próprio Tribunal de Contas; e II. em razão dessa constatação, assinalou prazo para que a Secretaria Municipal adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Diante da inércia da Secretaria Municipal, o Tribunal de Contas editou ato sustando o contrato. Considerando a situação descrita, responda fundamentadamente:

a) É cabível o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas, na hipótese apresentada? Em caso afirmativo, em quais condições e limites?

b) Uma vez sustado o contrato pelo Tribunal de Contas, quais providências deverão ser adotadas, pela Câmara Municipal e/ou pelo próprio Tribunal, em caso de não atendimento?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município Alfa, com o objetivo de reestruturar seu funcionamento interno, apresentou Projeto de Resolução, nos termos do art. 59, VII, da Constituição Federal, destinado a instituir critérios de representatividade mínima para que os partidos políticos possam indicar líder partidário e participar de blocos parlamentares.

O Projeto de Resolução prevê que os partidos políticos, cuja bancada seja inferior a um décimo do total de membros da Casa Legislativa, não terão direito a indicar líder partidário nem poderão participar da formação de bloco parlamentar.

Um vereador do partido Beta, cuja bancada é inferior ao mínimo previsto na proposição, solicita à Mesa Diretora que consulte a Procuradoria da Câmara acerca da constitucionalidade da proposição.

À Luz da Constituição Federal, discorra sobre a constitucionalidade, em tese, da proposição, abordando os seguintes aspectos:

a) a constitucionalidade da fixação, por meio de Resolução, de normas regendo o funcionamento parlamentar da Casa Legislativa; a possibilidade de estabelecimento de requisitos mais rigorosos do que a cláusula de desempenho prevista na EC nº 97/2017; e a compatibilidade do projeto com os princípios da isonomia e de proteção das minorias parlamentares; e

b) a necessidade, ou não, de submissão da proposição ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, determinou o tombamento de imóvel locado ao Município, no qual funciona, há longo tempo, o Museu da Música Popular Brasileira. Na justificativa do projeto, o parlamentar autor destacou que o imóvel foi palco de movimentos históricos para a memória musical da cidade, devendo integrar o patrimônio cultural do Município. Além disso, ressaltou ainda que o imóvel está situado em espaço notoriamente reconhecido como um dos corredores culturais da cidade.

Inconformada com tal limitação imposta ao seu patrimônio, a locadora, entidade de classe de âmbito nacional, que já havia notificado o Município para desocupação do imóvel e encerramento da locação, ajuizou representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a referida lei que determina o tombamento.

Em tal ação, alegou-se que lei formal não seria o instrumento adequado para determinar um tombamento, sendo esse, a rigor, objeto de ato privativo do Poder Executivo, o qual deveria assegurar prazos para o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Alegou-se, também, que a futura desocupação do imóvel e a consequente remoção do museu acarretariam a perda da alegada importância cultural do bem.

Na condição de Procurador da Câmara Municipal, discorra sobre os aspectos jurídicos das informações a serem prestadas pela Presidência da Casa, abordando:

a) o cabimento da representação de inconstitucionalidade proposta;

b) a presença ou ausência das condições da ação necessárias ao seu ajuizamento; e

c) os fundamentos de defesa da constitucionalidade da lei municipal que determinou o tombamento do imóvel.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Deputado Estadual do Rio de Janeiro ajuizou representação de inconstitucionalidade junto à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face de Decreto Legislativo editado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à instituição financeira oficial para a implantação de melhorias nas áreas de infraestrutura, saneamento e moradia da Cidade do Rio de Janeiro.

O Parlamentar argumenta que o referido Decreto Legislativo foi editado sem a prévia elaboração do devido estudo de impacto financeiro-orçamentário, violando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a medida traz riscos às finanças públicas municipais, em razão de aumento do endividamento público.

Com base no caso apresentado, analise a representação de inconstitucionalidade proposta, abordando os seguintes aspectos:

a) a observância dos requisitos processuais necessários ao ajuizamento da representação de inconstitucionalidade;

b) os parâmetros de controle de constitucionalidade aplicáveis ao julgamento da demanda; e

c) a procedência ou não da alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo parlamentar.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2014, uma empresa pública municipal instituiu, por norma interna, regime de promoção por merecimento, estipulando a realização de avaliações a cada biênio. Porém, as avaliações nunca chegaram a ser realizadas e, em 2018, a norma interna foi revogada.

Um empregado demitido em 2024 ajuizou reclamação trabalhista em 2025, pleiteando, entre outros pedidos, o reenquadramento funcional e os consectários decorrentes das promoções por merecimento não implementadas.

Na condição de Procurador do Município, identifique e desenvolva os principais argumentos jurídicos que podem ser apresentados em defesa do empregador.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de dar maior flexibilidade aos processos de contratação e dispensa de servidores públicos, o Prefeito do Município de Cruz Velha pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação plena do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os servidores municipais.

Com base no regime jurídico-constitucional vigente, identifique e analise as limitações existentes na ordem jurídica brasileira à implementação da proposta apresentada pelo Prefeito.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo do Município de Boto Cansado aprovou uma lei de iniciativa do Poder Executivo, prevendo que o preenchimento de todos os cargos comissionados da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, por não ocupantes de cargos públicos efetivos, deve se dar, obrigatoriamente, a partir de cadastro de reserva formado com base em edital de processo seletivo realizado anualmente.

A referida lei prevê que o processo seletivo será composto por prova unificada eliminatória sobre conhecimentos de Administração Pública e por avaliação de títulos, de cunho classificatório. Determina, ainda, que as nomeações observem rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com as notas finais atribuídas aos candidatos.

Após a realização do primeiro processo seletivo, contudo, o Prefeito nomeou diversos servidores estranhos aos quadros do Município para cargos comissionados, sem que tivessem sido aprovados no referido processo seletivo. Em consequência, deixou de nomear candidatos que lograram aprovação na seleção prevista na legislação municipal.

Diante de tal fato, diversos candidatos aprovados no processo seletivo, mas não nomeados, ajuizaram ações em face do Município. Nas demandas, questionavam as nomeações do Prefeito, pleiteando a sua própria nomeação para os cargos comissionados em disputa, sob o fundamento de que teria havido descumprimento da lei municipal.

Na condição de Procurador do Município de Boto Cansado, apresente os fundamentos processuais e de mérito da defesa do Município.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Ipê-Mirim instituiu uma empresa pública para a prestação do serviço de transporte rodoviário urbano, que assumiu serviços anteriormente executados por uma empresa privada concessionária.

Alguns meses após o início de suas operações, a empresa municipal foi surpreendida com constrição online de sua conta bancária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que era o saldo total disponível em conta naquela data. Na mesma data, foi intimada de decisão liminar proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho do Município de Ipê-Mirim, que determinara o arresto de valores até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia correspondente a crédito trabalhista apurado em execução trabalhista em curso, naquele juízo.

Ao analisar os autos, a empresa municipal, que não integrou o processo de conhecimento, verificou que se tratava de execução definitiva de reclamação trabalhista ajuizada por ex-motorista da concessionária anterior, que havia sido por ela demitido alguns meses antes da assunção do serviço pela empresa municipal.

A decisão judicial, autodenominada de caráter cautelar, fundamentou-se no instituto da sucessão trabalhista e no princípio protetivo do empregado, o que justificaria a imposição liminar da constrição.

A empresa municipal prontamente formulou pedido de reconsideração, que, contudo, foi rejeitado. Com base na situação descrita, responda:

a) Qual medida processual seria cabível para reversão da constrição?

b) Quais argumentos poderiam ser sustentados pela empresa pública na medida judicial eleita?

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a notificação administrativa do contribuinte para pagamento, sem que houvesse a quitação do débito, o Município Y ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em face de seu proprietário, no valor de R$ 8.000,00, quantia superior ao limite mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento da demanda. Na petição inicial, o Município indicou como penhorável o próprio imóvel que deu origem à cobrança do tributo.

Logo após o ajuizamento, o Juízo intimou previamente o Município e, em seguida, proferiu sentença extintiva considerando baixo o valor da execução, além de invocar a ausência de prévio protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e de prévia tentativa de transação, alegando descumprimento de requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Na qualidade de Procurador do Município, indique e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em recurso contra a sentença.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.