Questões

Como impugnar decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública? (50 Pontos) (8 Linhas)

O que é questão prejudicial no §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil? (50 Pontos) (8 Linhas)

Sociedade empresarial contratada por empresa pública municipal para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, pelo prazo de doze meses, apresenta, no quarto mês de vigência do contrato, fatura que o fiscal da execução do contrato comprovadamente atesta ser de quantitativo superior ao efetivamente executado. A contratada argumenta que a Lei Federal nº 8.666/1993 trata apenas da figura do sobrepreço, o qual não se caracteriza no caso. Como Procurador Municipal, ofereça orientação sobre como proceder em relação ao pagamento. (45 Pontos) (8 Linhas)

Em razão de obra de relevantíssimo interesse público em praça pública, o acesso de pedestres a estabelecimento comercial nela localizado ficou impedido durante seis meses. Avalie a situação sob a ótica da responsabilidade civil. (55 Pontos) (8 Linhas)