Questões

Pedro ocupava o cargo de provimento efetivo de auditor interno, nível 1, no âmbito da Secretaria de Estado de Integridade do Estado Alfa. Quando estava prestes a ser promovido para a classe superior da carreira de auditor interno, foi informado sobre a realização de um remanejamento de cargos, vagos e ocupados, da Secretaria de Estado de Integridade para a Secretaria de Estado de Fazenda. Além disso, Pedro passaria a ocupar, nessa última, o cargo de provimento efetivo de analista de apoio, que estava inserido em carreira diversa e com atribuições distintas, mas com remuneração e requisitos de ingresso idênticos.

Insatisfeito com a transferência de cargos, Pedro ingressou com a ação judicial própria. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente em primeira e em segunda instância da Justiça Estadual, ocasião em que foi invocada, como razão de decidir, a aplicação analógica da Lei Federal nº 123, que seria alegadamente apta a demonstrar a plena juridicidade da transferência.

À luz da narrativa acima, analise a situação de Pedro abordando os seguintes aspectos:

A - A compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional, do remanejamento de cargos vagos e ocupados da Secretaria de Estado de Integridade para a Secretaria de Estado de Fazenda;

B - A compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional, da transferência de Pedro do cargo de auditor interno para o de analista de apoio; e

C - A possibilidade, ou não, de a causa ser submetida de imediato à apreciação do Supremo Tribunal Federal, e qual o instrumento mais célere e adequado, considerando as especificidades do caso.

(10 Pontos)

O Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei pretendendo alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, especificamente para estabelecer:

I - que a estabilidade dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será obtida após 2 anos de efetivo exercício;

II - que será possível acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horário;

III - que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorrerá aos 80 anos de idade.

Instado pelo Deputado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça elabore a minuta de relatório técnico sobre a constitucionalidade e juridicidade dos itens listados acima.

Suas respostas devem ser objetivamente fundamentadas, dispensada a forma de parecer.

(10 Pontos)

Determinado Estado da Federação, observadas as cautelas legais, delegou a uma sociedade empresária particular a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por meio de contrato de concessão. Acerca do regime jurídico a ser adotado para a presente hipótese, responda aos itens a seguir. a) Há necessidade de prévia licitação para celebração do contrato de concessão em tela? Caso positivo, indique a(s) modalidade(s) de licitação cabível (eis). b) Cite e explique um princípio específico do serviço público, de acordo com a legislação e a doutrina. c) Caso o Governador do Estado, no curso do contrato, queira extingui-lo, haverá necessidade de participação da Assembleia Legislativa, mediante lei autorizativa específica, para viabilizar a extinção contratual ? Caso positivo, cite e explique essa forma de extinção. d) O inadimplemento do usuário do serviço público pode, em regra, ocasionar a interrupção do serviço pelo concessionário? Justifique. e) Caso o poder concedente (Administração Pública) descumpra as normas contratuais, em regra, é possível a aplicação imediata da exceção do contrato não cumprido pelo concessionário? Justifique. (20 Pontos)