Questões

Em determinado expediente concluso para a apreciação do Delegado de Polícia em atuação na unidade policial da circunscrição W, discutiase a intepretação a ser dada a Art. X, da Constituição da República, que consagrou um direito fundamental de primeira dimensão em norma constitucional de eficácia contida. O interessado argumentou, na ocasião, que a Lei federal nº Y reduziu a proteção oferecida pelo referido direito fundamental, o que terminou por excluir do alcance da norma constitucional a sua situação jurídica, sendo, portanto, inconstitucional. Além disso, ainda segundo o interessado, em razão de sua fundamentalidade, direitos dessa natureza, uma vez reconhecida a validade da norma que os consagra, não podem ser restringidos.

Analise a correção dos argumentos apresentados pelo interessado à luz dos contornos gerais do Art. X da Constituição da República.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2024, José, maior e capaz, agindo com dolo, ameaçou de morte a sua esposa Joana, em razão de ciúmes vinculados à vida amorosa do casal. Como os fatos ocorreram em público, populares entraram em contato com policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na região. Em assim sendo, José foi capturado em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia. Em sede distrital, Joana deixou claro que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal ou em medidas protetivas de urgência. Nada obstante, a autoridade policial homologou a prisão flagrancial, arbitrando fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerada a hipossuficiência econômica de José e a sua primariedade. Efetivado o pagamento da fiança, o indivíduo foi colocado em liberdade. No dia seguinte, José, que estava sozinho na condução de veículo automotor em via pública, foi abordado por policiais militares. Registre-se que os agentes da lei não tinham conhecimento da captura flagrancial anterior, mas resolveram proceder à busca veicular e pessoal, sob o fundamento de que o automóvel se encontrava em mau estado de conservação, com a porta do condutor amassada. Realizada a revista, foram arrecadados dez quilos de cocaína na mala do veículo.

Com base na situação hipotética narrada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições do Código de Processo Penal, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) A autoridade policial, ao arbitrar fiança em benefício de José, agiu em conformidade com a ordem jurídica?

b) Existia fundada suspeita para a busca veicular e pessoal efetivada pelos policiais militares?

c) Conceitue e diferencie flagrante preparado, flagrante provocado e flagrante forjado.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2025, Matheus, maior e capaz, agindo com dolo, introduziu o dedo na vagina de sua filha Maria, que contava com dezesseis anos de idade, para constatar a sua virgindade, sem qualquer intenção de satisfazer a lascívia. Registre-se que os fatos foram presenciados pela genitora da adolescente, a qual imediatamente entrou em contato com a autoridade policial. Em assim sendo, Matheus se evadiu, encaminhando-se ao domicílio de João, seu irmão. Após contar todo o ocorrido ao seu parente colateral de segundo grau, João, apesar de repudiar o comportamento adotado, optou por ocultar Matheus, que estava sendo procurado pelas autoridades públicas.

Com base nesse cenário hipotético, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições do Código Penal, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) Tipifique a conduta perpetrada por Matheus.

b) Poderá João responder criminalmente pela prática de infração penal?

c) Conceitue, de forma desvinculada do caso apresentado, o instituto da tentativa inidônea, indicando as suas espécies e a teoria adotada pela legislação brasileira.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, maior e capaz, é professor de matemática da instituição de ensino Alfa, sendo certo Lucas, adolescente com dezesseis anos de idade, é seu aluno. No dia 25 de julho de 2025, diante de suposto comportamento errático apresentado por Lucas durante intervalo de aula ministrada por Matheus, nas dependências da referida instituição de ensino, o último, valendo-se de um pedaço de ferro e agindo com dolo, agrediu severamente o infante, evadindo-se na sequência. Registre-se que o agente agiu com dolo de lesionar, inexistindo animus necandi.

O adolescente foi imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital mais próximo. Após quinze dias de internação, Lucas teve alta hospitalar, suportando, contudo, deformidade permanente. Na data dos eventos, foi deflagrado inquérito policial (IP no 123/2025) para apuração dos fatos, com a adoção de diversas diligências investigativas. Realizou-se perícia no local, constatando-se a presença de sangue de Lucas no chão. Buscou-se, de forma infrutífera, por câmeras de segurança. Procedeu-se à oitiva de diversas testemunhas, dentre docentes e discentes da instituição de ensino Alfa. Considerando que os fatos ocorreram no intervalo de uma das aulas, nenhum outro aluno ou professor presenciou os eventos. Contudo, José, funcionário da escola, visualizou o momento em que Matheus se evadiu, com a sua camisa repleta de sangue e na posse do suposto armamento empregado na prática delituosa.

Após a sua alta hospitalar, a autoridade policial tomou as declarações do ofendido, o qual narrou o ocorrido, nos seguintes termos: Matheus o repreendeu, exigindo um pedido de desculpas, sob o fundamento de que ele teria dormido durante as explicações. Ao negar o pedido de escusas, o professor correu em sua direção e efetuou um primeiro golpe com o pedaço de ferro. A vítima nada mais pôde acrescentar, porque, após ser atingida, acabou por desmaiar, acordando já no hospital. Não há qualquer informação sobre o paradeiro ou domicílio do indiciado Matheus, qualificado nos autos do inquérito policial. A segregação cautelar do investigado é imprescindível para o prosseguimento das investigações do inquérito policial, sendo certo que existem diligências pendentes imprescindíveis para a formação da opinião delitiva por parte do Ministério Público.

À luz do caso concreto posto, apresente, na qualidade de Delegado de Polícia, a peça jurídica cabível. Enfrente todos os pontos de direito material e de direito processual, explícita e implicitamente, abordados no enunciado da questão. Considere que a peça será confeccionada no dia 15 de agosto de 2025 e que os fatos ocorreram no Município Beta, sede de Comarca e com uma única Vara, no Estado do Piauí.

(55 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo noticiou o site UOL (Universo Online), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizará a Lei nº 12.694/2012 no julgamento de 213 acusados do assassinato de 56 presos do COMPAJ (Complexo Penitenciário Anísio Jobim) ocorrido em janeiro de 2017. A referida lei dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e teve como objetivo trazer mais segurança à vida dos magistrados que julgam estes tipos de crime. Diante dessa situação, elabore um texto que: 1 - Relacione a Lei nº 12.694/2012 ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. 2 - Diga como se dá a composição do colegiado. 3 - Identifique quem instaura o colegiado. 4 - Expresse, de acordo com a Lei nº 12.694/2012, o que se considera organização criminosa. (30 Linhas)

Beltrano é Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí. Em dezembro de 2017, chegou à Corregedoria da Polícia Civil, a denúncia anônima de que Beltrano teria cometido, ainda no mês de fevereiro de 2011, no exercício do cargo de Delegado, grave infração de natureza administrativa, prevista como hipótese geradora da perda do cargo público. Considerando a situação posta e com fundamento nas normas incidentes, na doutrina, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, discorra, em um único texto, sobre os seguintes tópicos: 1 - A denúncia anônima é instrumento juridicamente idôneo para dar origem a processo administrativo disciplinar? 2 - O transcurso do tempo, desde o momento em que teria ocorrido a suposta infração, inviabiliza a apuração disciplinar? (30 Linhas)

Segundo Ronald Dworkin, quando os juristas discutem sobre direitos e obrigações, sobretudo naquelas situações, os chamados casos difíceis, em que as formas e os conceitos jurídicos parecem “agudizar-se” mais intensamente, os profissionais do Direito parecem lançar mão de standards (normas) que não operam como regras, mas sim, de forma diferente, como princípios (ou em outros casos como diretrizes políticas). (Ronald Dworkin. Taking Rights Seriously) Em relação ao tema, responda às questões abaixo em um único texto. A - Explique como se resolve a tensão entre princípios constitucionais. B - Discorra sobre o mínimo existencial e a vedação do retrocesso, relacionando-os aos direitos fundamentais sociais. (30 Linhas)

Caio, alegando que o magistrado era seu inimigo pessoal, impetrou exceção de suspeição nos termos do artigo 98 do Código Penal: “Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”. Em relação ao tema, responda às questões abaixo em um único texto. 1 - Quais as exceções previstas no Código de Processo Penal? Qual o conceito de exceção? Qual o significado da exceção de coisa julgada? Justifique. 2 - De que forma o juiz de ofício pode reconhecer sua suspeição? Caso o juiz reconheça sua suspeição, o que ele deve fazer? Justifique. 3 - O que as partes devem fazer quando pretenderem recusar o juiz, nos termos do Código de Processo Penal? Justifique. 4 - Caso o juiz não reconheça sua suspeição, como ele deve proceder? Justifique. (30 Linhas)

Mévio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de roubo cometido no dia 10 de março de 2018. Após a instrução processual, Mévio foi condenado pelo citado crime. Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal, responda às questões abaixo em um único texto. 1 - O artigo 68 do Código Penal determina que a pena será aplicada observando-se três fases distintas. Inicialmente, deverá o julgador encontrar a chamada pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Após a aplicação da pena-base, o que deve ser considerado em relação à Segunda e à Terceira Fase na aplicação da pena? 2 - Qual o significado das circunstâncias judiciais contidas no Código Penal? Justifique. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, quais são elas? (30 Linhas)

O repertório de conhecimentos de que necessitamos enquanto seres sociais é construído a partir de experiências, estudos, interações as mais diversas com nossos pares e com a própria natureza. Partindo de seus conhecimentos assim adquiridos e dos textos motivadores apresentados, redija um texto dissertativo-argumentativo, em prosa, respeitando os preceitos normativos da modalidade escrita formal da língua portuguesa, no qual desenvolva um tema que há muito está na ordem dos debates, mas, dada a sua complexidade, o problema parece estar longe de ser resolvido: MAIORIDADE PENAL E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: O REAL E O REALIZÁVEL. Lembre-se de que o seu texto deverá apresentar um ponto de vista. Esse ponto de vista deverá ser defendido a partir de argumentos consistentes, selecionados e apresentados de forma coesa e coerente e deverá, necessariamente, apresentar uma proposta de solução para o problema que você trouxer à discussão. TEXTOS MOTIVADORES TEXTO I - (...) Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade. Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior à estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país. Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (...) Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna. Referências: (https://www.significados.com.br/maioridade-penal/- Acesso em 8.5.2018)  TEXTO III - Por que argumentam a favor? Porque adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos. Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto? Ele se pauta na crença de que adolescentes já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos. Por que argumentam contra? Porque é mais eficiente educar do que punir. Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado. Referências: (http://www.politize.com.br/reducao-da-maioridade-penal-argumentos/- Acesso em 8.5.2018). A Prova Escrita Dissertativa deverá ser desenvolvida em no mínimo 20 (vinte) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas. A pontuação da Prova Dissertativa a ser considerada terá como referência os itens e as exigências determinadas a cada um deles (máxima de 5,0 (cinco) pontos) e (mínima de 0,0 (zero) ponto), conforme o desempenho do candidato, sendo que a soma destes poderá adquirir pontuação máxima de até 20,0 (vinte) pontos.