Questões

Determinado Estado da Federação pretende conceder (1) isenção de caráter não geral com relação a certo tributo, bem como (2) cancelar débitos tributários cujo montante mostra-se inferior aos custos de cobrança.

a) As situações (1) e (2) mencionadas podem ser consideradas como renúncia de receitas nos termos da legislação pátria?

b) Quais medidas devem ser tomadas pelo ente político para implementá-las com obediência aos ditames legais? Elas exigem necessariamente medidas de compensação?

(30 linhas)

(1,30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o cartel de configuração hub and spoke, relativamente: a) à sua caracterização; b) ao padrão de execução; c) às maneiras em que pode se dar; d) à sua distinção dos cartéis comuns; e e) ao seu enquadramento legal. (20 Linhas) (10 Pontos)

Disserte sobre a proteção do consumidor como fundamento da defesa da concorrência nas decisões das Autoridades Antitruste, nos âmbitos: a) do combate aos cartéis; b) dos atos de concentração; e c) dos danos concorrenciais. (20 Linhas) (10 Pontos)

Na Intervenção do Estado no Domínio Econômico, mais especificamente no combate ao abuso do poder econômico, responda às perguntas a seguir: (1,0) A - Onde está previsto e como é composto o Sistema de Defesa da Concorrência – SBDC? (0,25) B - Quais são os atos que constituem infrações à ordem econômica? (0,25) C - Quem pode ser responsabilizado pelas infrações da ordem econômica? A punição prescinde de dolo e culpa? (0,25) D - O que é termo de compromisso de cessação e acordo de leniência? (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)

O que são e quais são princípios de funcionamento e princípios-fins da ordem econômica? (1,0 ponto)

Com apoio na lei e na doutrina, relacione, fundamentadamente, parcela de mercado (market share), poder derivado (market power) e baixo índice de elasticidade cruzada (cross elasticity) como critérios para aferição sobre a ocorrência ou não de posição dominante. (20 Linhas)

Críticas lançadas sobre a Lei nº 12.529, de 2011, sustentam que esse diploma não viabiliza um controle efetivo, por parte do CADE, sobre (i) a aquisição de pequenas empresas pelas gigantes dos respectivos setores e (ii) os acordos verticais. Essas críticas são procedentes? Justifique.

Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Controle estatal pelo Banco Central (BACEN) ou pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)? A posição do BACEN, do CADE, dos Tribunais Superiores (STF e STJ), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da doutrina. (Máximo de 20 linhas)

O Banco XXY pretende ser incorporado ao Banco YON, ambos sediados no Município do Rio de Janeiro. Para tanto, informam a intenção do negócio societário o BACEN (Banco Central do Brasil) para análise, na forma do art. K), inciso X, alínea "c", da Lei nº 4.595/64. É necessária a submissão do negócio, mediante comunicação prévia, ao controle de outra autarquia? Fundamente. (1,5 pontos)

Conceitue a “regulação econômico-social” (0,2), esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve (0,1), além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público (0,1) e no que consiste o princípio da prevenção (0,1).