Questões

O Prefeito eleito do Município de Alfa, ao assumir sua gestão, determinou a análise conjunta, por parte das Secretarias do Meio Ambiente e Negócios Jurídicos, da possibilidade de desafetação de determinados bens públicos imóveis contendo áreas verdes, objetivando a alteração de sua finalidade para se permitir a implantação de programa habitacional de interesse social.

Em parecer conjunto, as Secretarias do Meio Ambiente e Negócios Jurídicos, após a realização de estudos técnicos, concluíram pela viabilidade e legalidade da desafetação planejada pelo Prefeito Municipal, uma vez que não havia prejuízos ao meio ambiente, desde que observada a manutenção de áreas verdes quando da implementação do programa habitacional, bem como inexiste vedação legal, pelo contrário, eis que se trata de bens há muito tempo desapropriados pelo Município, o que permite a realização da alienação, permuta ou doação das áreas, objetivando a efetivação da política pública para a implantação de programa habitacional de interesse social, tendo se iniciado, portanto, a elaboração de Projeto de Lei compatível com aludido parecer, para aprovação pela Câmara dos Vereadores do Município de Alfa, visando à implementação da pretendida política pública.

Ao receber o Projeto de Lei, o Procurador Jurídico da Câmara dos Vereadores do Município de Alfa apresentou parecer jurídico pela legalidade e legitimidade do Projeto de Lei, recomendando à Presidência da Câmara que fosse pautado para votação pelo Plenário, ratificando os mesmos termos adotados pelas Secretarias do Meio Ambiente e de Negócios Jurídicos do Município de Alfa, mesmo sentido em que se manifestaram os órgãos internos e técnicos da própria Câmara Municipal.

Tendo conhecimento de tal medida, a Associação Civil sem fins lucrativos Beta, instituída em 10 de outubro de 2024 por grupo de moradores próximos a uma das áreas públicas verdes que se pretende a desafetação, propôs ação civil pública, em 25 de janeiro de 2025, com pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a tutela judicial hábil a impedir a desafetação daquelas áreas, alegando, em síntese, que, por se tratar de áreas verdes (espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização), haveria risco ao meio ambiente em razão de sua importante função ecológica na adaptação da cidade às mudanças climáticas, pelo que seria fundamental sua manutenção.

O Excelentíssimo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa decidiu pelo deferimento da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC c.c. artigo 12, caput, da Lei nº 7.347/85, e determinou que a Câmara dos Vereadores do Município de Alfa se abstivesse da prática de qualquer ato que pudesse resultar na aprovação do projeto de lei e que promovesse a imediata suspensão do processo legislativo, sob os fundamentos, em síntese, de que haveria dados objetivos indicando aumento na temperatura global, de modo que a desafetação de áreas públicas verdes induvidosamente representaria risco de dano ao meio ambiente comum, pelo que não deteria o Município competência constitucional para legislar sobre a matéria específica, conforme artigo 24, VI, da Constituição Federal.

Diante de tal contexto, na condição de Procurador(a) Jurídico(a) da Câmara dos Vereadores do Município de Alfa, tendo este sido citado da pretensão autoral e da decisão provisória supracitada, adote a medida prevista pela legislação processual com o intuito de buscar a reforma urgente da decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Nacional de Agentes Públicos Federais e Defesa do Estado Brasileiro (ANAPDEB), constituída há apenas dois anos, propôs ação civil pública contra o Município de Campinas/SP, com o objetivo de questionar o uso de organizações sociais e entidades do terceiro setor para a prestação de serviços de saúde.

A ANAPDEB relata ter sido procurada pela comissão de candidatos aprovados no cadastro de reserva para o provimento do cargo de enfermeiro, que narrou os abusos cometidos pela Secretaria Municipal de Saúde na utilização dessas entidades, para terceirizar, de maneira ilícita, a prestação do serviço público de saúde.

Para ilustrar o problema, a referida comissão de candidatos menciona a situação da Unidade Básica de Saúde com o maior volume de pacientes, da região norte da Cidade, na qual há quinze enfermeiros contratados por entidade do terceiro setor, sendo esse fato caracterizado como conduta que viola o princípio constitucional do concurso público e importa em terceirização ilícita da atividade fim, afrontando o art. 175 da Constituição Federal, bem como os princípios constitucionais da transparência e da moralidade. Adicionalmente, atribui parte dessa escolha à intenção da gestão orçamentária da Cidade de excluir do registro dos seus gastos com pessoal os custos com o pagamento das contraprestações dessas entidades, em contrariedade ao art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00).

Por essa razão, a ANAPDEB pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dos contratos de gestão e termos de parceria em execução do Município de Campinas/SP, bem como a nomeação dos candidatos inscritos no cadastro de reserva do último concurso para contratações de profissionais da área da saúde. No mérito, pede a invalidação desses contratos ou, alternativamente, a inclusão do registro correto das despesas realizadas com as entidades do terceiro setor, da área da saúde, para fins de apuração dos limites de gastos com pessoal, nos termos da LC no 101/00.

O(a) Magistrado(a), a quem foi distribuída a ação, reservou-se o direito de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a apresentação da peça de defesa. Na condição de Procurador(a) do Município de Campinas/SP e respeitando o princípio da eventualidade, apresente a peça de defesa. Fica dispensada a descrição dos fatos na petição.

(30 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que, no dia 1o de junho de 2024, após o recebimento de uma denúncia anônima, agentes ambientais do órgão municipal da Prefeitura do Município X dirigiram-se até a fictícia Fazenda Mais Verde e, após prévio procedimento fiscalizatório, constataram que Alex, proprietário do bem, desmatou uma grande área de floresta nativa do bioma Mata Atlântica. Após regular processo administrativo, foi aplicada, como primeira sanção, a multa administrativa ambiental. Inconformado, Alex ajuizou ação requerendo a anulação do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada, sob os argumentos de que (1) há três anos, mesmo o imóvel se encontrando em área de preservação permanente, o proprietário obteve licença ambiental para desmatar com o fim de transformar a área em usina de biocombustível; (2) antes de a propriedade ter sido desmatada por Alex, já existiam construções irregulares perpetradas pelo antigo proprietário; e (3) a aplicação da multa é inválida, na medida em que previamente deveria ter sido imputada a pena de advertência, sendo vedado aplicar a multa como primeira sanção.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) A aplicação da multa ambiental, como primeira sanção, é inválida? Explique.

b) A ação ajuizada por Alex deve ser julgada procedente? Explique.

c) A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva ou subjetiva? Explique.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade de contratos administrativos de fomento cultural no Município, o órgão do Ministério Público com atribuição, embora não tenha reunido elementos suficientes para a imputação de condutas ímprobas, identificou fragilidades no modelo de contratação adotado, especialmente quanto aos mecanismos de controle e aos procedimentos destinados a assegurar maior integridade na gestão financeira das avenças.

Considerando que ajustes no instrumento contratual poderiam elevar os padrões de ética e de conduta naquele setor e, por consequência, mitigar os riscos de conflitos de interesses, de improbidade administrativa e de danos ao erário nas contratações de fomento cultural, o membro do Parquet deu início a tratativas com a Administração Pública objetivando alcançar uma solução consensual que incluísse, em tais avenças, cláusulas específicas voltadas ao aperfeiçoamento da governança e da transparência, tais como: fixação de etapas e condições para o pagamento, exigência de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos, vedação ao uso de prestadores de serviços contábeis comuns entre os beneficiários e obrigação de prestação de contas em prazo e formato predefinidos.

a) É juridicamente possível a atuação do Ministério Público nos moldes acima expostos, em caráter vinculativo para o Município?

b) Em caso positivo, indique o instrumento jurídico adequado, esclarecendo sua natureza jurídica.

c) Diante dos resultados positivos da iniciativa, o membro do Ministério Público poderia, a critério e por provocação da Administração Municipal, manifestar-se previamente sobre a adequação das cláusulas de outros contratos a serem celebrados pela municipalidade?

d) Na ausência de solução consensual, o órgão do Ministério Público com atribuição poderia ajuizar demanda objetivando compelir o Município à incorporação, em suas contratações de fomento cultural, das referidas cláusulas idealizadas pelo membro?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais elementos caracterizam um sistema de políticas públicas e quais seriam os principais sistemas de políticas públicas no Direito brasileiro? A educação básica nacional já reúne características de um sistema de políticas públicas? Fundamente e identifique no direito positivo as evidências que sustentam sua resposta, indicando de que forma elas devem orientar o papel fiscalizador do Ministério Público na seara educacional.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de um Núcleo de Tutela Coletiva do interior fluminense recebeu, por meio do sistema de Ouvidoria, notícia de fato anônima relatando irregularidades em contratações públicas de um dos municípios sob sua atribuição, decorrentes de dispensa de licitação, tendo como objeto a aquisição de cestas básicas para beneficiários de um programa social. Informa o noticiante que a aquisição foi fracionada em 3 (três) contratos, todos com idêntico objeto e celebrados no período de 120 (cento e vinte) dias, com a mesma pessoa jurídica, a fim de eximir o Município da obrigação de licitar. Além disso, informa que os artefatos da contratação não foram disponibilizados no Portal da Transparência do Município e que o sócio-administrador da pessoa jurídica contratada é irmão da servidora pública responsável pela formalização da demanda, confecção do termo de referência e cotação de preços, indicando os dados pessoais dos envolvidos e dos contratos.

O Promotor de Justiça, então, instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos, tendo requisitado:

i. o inteiro teor dos processos administrativos relativos aos mencionados contratos;

ii. a verificação do Portal da Transparência;

iii. a análise de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas identificadas; e

iv. a análise de economicidade das compras realizadas.

Ao final, notificou todos os investigados, oportunizando a manifestação deles. A defesa questionou a validade dos elementos colhidos a partir da segunda prorrogação do inquérito civil, uma vez que a investigação foi concluída após 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, tendo a tramitação do inquérito civil sido prorrogada 2 (duas) vezes.

Cumpridas todas as diligências, verificou-se

i. a veracidade das circunstâncias relatadas pelo noticiante anônimo;

ii. que não foi identificada previamente pela Administração Pública a reiteração de contratações com o mesmo objeto e a inexistência das informações da contratação no Portal da Transparência;

iii. que os atos administrativos praticados pela referida servidora pública evidenciaram o intuito de induzir a contratação da empresa, cujo único sócio é seu irmão;

iv. que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas; e

v. que as aquisições foram realizadas pelo valor de mercado, não sendo demonstrado sobrepreço ou superfaturamento de qualquer natureza.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) da adequação da atuação ministerial às regras que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público;

b) de eventuais irregularidades praticadas pela empresa, pelo seu sócio-administrador e pela servidora pública citada;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos e aplicação das sanções cabíveis;

d) da possibilidade de deduzir pretensão ressarcitória ou restituitória, de forma integral ou parcial, dos valores pagos pelo Município;

e) da existência de falhas do controle interno e das medidas que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Considere os dispositivos normativos, a natureza jurídica, os objetivos, os requisitos, as aplicabilidades, as formalidades para celebração, as penalidades e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de cada qual. Por fim, analise ambos com o foco na efetivação do princípio da publicidade.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê como obrigatória para a celebração do ANPC a reparação dos danos (art. 17-B, inciso I), sendo essa previsão um corolário da indisponibilidade do interesse público. Havendo pluralidade de investigados que concorreram para o dano ao erário, é possível o fracionamento do valor entre eles para a celebração de Acordo de Não Persecução Cível individualmente? Fundamente sua resposta.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, porém em comarca diversa. No caso em apreço, responda aos questionamentos a seguir:

A - o órgão de execução ministerial com atribuição no município e na comarca onde reside a adolescente teria meios para ingressar com eventual medida judicial em comarca mais próxima que a protegida habita? Fundamente-se na Jurisprudência do STJ;

B - quais os meios extrajudiciais que o Ministério Público pode se utilizar na tentativa de solução do caso exposto?

C - qual a medida judicial cabível no caso em análise? Fundamente-se nos dispositivos legais.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Aportaram-se diversas reclamações na Promotoria de Justiça acerca da ausência de transporte escolar para alunos residentes na zona rural em município do estado de Mato Grosso do Sul, isso durante o período letivo, uma vez que foram encerrados os contratos com as empresas responsáveis à realização do referido transporte, situação que ocasionou faltas nas escolas de várias crianças e adolescentes. Ante o panorama exposto, responda aos seguintes questionamentos:

A - o transporte escolar é reconhecido como direito fundamental, estando inserido na seara do direito à educação? Fundamente-se em dispositivos legais e na jurisprudência;

B - fundamente nos dispositivos legais a Legitimação do Ministério Público para o ingresso de Ação Civil Pública no caso em vertente;

C - diante do caso exposto, quem ocuparia o polo passivo da demanda? Fundamente-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D - no presente caso, quando da análise do pedido de tutela antecipada, existe a probabilidade de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demandaria uma avaliação mais criteriosa pelo juiz? Fundamente sua resposta.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.