Questões

DISSERTAÇÃO - TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Atuação resolutiva do Ministério Público: instrumentos processuais, consensualidade e tutela coletiva.

1. Política de atuação contemporânea na tutela coletiva.

2. Inquérito Civil, Recomendação, Acordo de Leniência, Acordo de Não Persecução Civil e Termo de Ajustamento de Conduta.

3. Interesses metaindividuais, indisponibilidade, possibilidades e limites.

4. Novas perspectivas para a tutela coletiva.

(3 pontos)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Prova não sorteada/aplicada pela Banca – espelho não disponibilizado.

Apreciando Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo situação de ilegalidade estrutural, determina medidas de controle e prevenção relativas à transferência de recursos da União para os Municípios. A decisão comunicada ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos Ministérios Públicos menciona à adoção de providências relativas aos recursos das entidades governamentais.

A Procuradoria Geral de Justiça publica Aviso cientificando os Promotores de Justiça a respeito do pronunciamento do STF. Diante dessa situação, quais as providências que, no âmbito extrajudicial, deverão ser tomadas pelos Promotores de Justiça para a tutela do patrimônio público e social?

Justificar a resposta, apontando quais as providências cabíveis, bem como a sua finalidade, quais os fundamentos legais e quais os interesses (e as respectivas modalidades) tutelados na esfera extrajudicial.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Prova não sorteada/aplicada pela Banca – espelho não disponibilizado.

Ao fixar a tese do Tema 656, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o exercício de ações de segurança pública pelas guardas municipais, inclusive policiamento, vedadas apenas as atividades de polícia judiciária.

Considerando essa decisão, responda se subsiste diferença entre as guardas municipais e as polícias militares em relação aos seguintes planos:

a) o da finalidade e das atividades que cada corporação pode desempenhar no exercício das funções de policiamento; e

b) o dos meios e da forma organizativa de que podem se valer. Ao fundamentar a sua resposta em ambos os itens indique, caso haja, o(s) critério(s) e/ou o(s) mecanismo(s) capaz(es) de sustentar a distinção entre as duas instituições e orientar a sua fiscalização pelo Ministério Público.

(100 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição em determinado município fluminense instaurou inquérito civil a partir de notícia de fato apresentada por um Vereador, na qual se relatou a existência de diversos servidores fantasmas lotados no gabinete do Secretário Municipal de Saúde. O representante informou a identidade e a qualificação de ao menos 5 (cinco) servidores que, segundo apurado pelo próprio edil, residiam em municípios distantes e mantinham outro vínculo empregatício.

O Promotor de Justiça, no curso da investigação, determinou inicialmente a realização de pesquisa nas bases de dados institucionais disponíveis e em fontes abertas acerca dos dados qualificativos, dos endereços de residência, das informações funcionais e dos eventuais vínculos empregatícios dos servidores lotados no gabinete do Secretário Municipal de Saúde, inclusive dos servidores nominados na representação. Após, requisitou ao Município os registros funcionais, o controle de ponto e os contracheques, constatando a verossimilhança do que fora noticiado. Ao final, determinou a notificação dos servidores inicialmente apontados pelo representante para prestarem depoimento na Promotoria de Justiça.

Antes mesmo do início das oitivas, compareceu ao Ministério Público o Sr. José Sabiá (um dos servidores apontados), acompanhado por advogado, afirmando o desejo de colaborar com a investigação e celebrar um acordo. No procedimento instaurado para o registro das tratativas, José Sabiá corroborou os fatos noticiados, afirmando a existência de oito servidores fantasmas no gabinete do Secretário Municipal de Saúde desde o início de sua gestão (dez meses), incluindo o próprio declarante, recentemente exonerado após desentendimentos pessoais com o Secretário.

O declarante informou que todos agiam em conluio e ocupavam o cargo de Assessor A1, com remuneração líquida mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), não prestavam qualquer serviço ao ente municipal e devolviam metade do valor percebido (R$ 6.000,00 – seis mil reais) ao Secretário, em espécie ou por meio de depósitos bancários fracionados em contas de parentes. Apresentou, assim, proposta de solução consensual comprometendo-se a: (i) restituir ao erário os valores por ele efetivamente recebidos, correspondentes à metade da remuneração mensal; e (ii) identificar todos os servidores envolvidos no ilícito, apresentando as provas pertinentes, incluindo planilhas de controle da devolução dos valores ao Secretário, comprovantes de depósito, registros de mensagem por WhatsApp entre os envolvidos, fotografias e outros documentos destinados a comprovar as suas declarações.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) das irregularidades praticadas pelos agentes públicos envolvidos no ilícito e das eventuais sanções aplicáveis;

b) da possibilidade e pertinência da solução consensual nos termos ofertados, especialmente quanto ao instrumento adequado e à reparação do dano;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos demais envolvidos e a reparação integral do dano ao erário.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos seguintes itens:

a) Pode o juiz indeferir a petição inicial se constatar a existência de fortes indícios de litigância abusiva?

b) Conceitue litigância abusiva reversa, examinando a sua aplicação à conduta do réu litigante habitual, indicando os instrumentos do Código de Processo Civil aptos a coibi-la.

c) Constatado o quadro de litigância abusiva (inclusive a reversa), delimite os instrumentos de atuação do Ministério Público, judicial e extrajudicial, considerando a tutela dos direitos transindividuais e a dimensão coletiva da integridade do sistema de justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Um grupo de professoras da rede pública municipal procurou a Defensoria Pública relatando que vinha sofrendo perseguições e constrangimentos por parte das mães e dos pais de alguns alunos e algumas alunas em razão da abordagem, em sala de aula, de temas relacionados à equidade de gênero e ao enfrentamento das desigualdades entre homens e mulheres. Segundo as professoras, as mães e os pais passaram a acusá-las de “doutrinação ideológica”, exigindo que a escola impedisse o desenvolvimento dessas atividades e que seus filhos e suas filhas fossem dispensados(as) de participar de aulas ou debates sobre desigualdade de gênero, direitos das mulheres e prevenção da violência contra meninas e mulheres. As professoras sustentaram que tais abordagens pedagógicas, realizadas de forma compatível com a idade e o grau de maturidade das crianças e adolescentes, estão relacionadas à promoção dos direitos humanos, à prevenção da violência de gênero e à construção de um ambiente escolar mais igualitário e seguro para as meninas. Alegaram, ainda, que, embora compreendam a importância do diálogo com as famílias, sentem-se desamparadas institucionalmente diante das pressões sofridas.

Com o objetivo de apurar os fatos, a Defensoria Pública expediu ofícios ao Município e à direção da escola. Em resposta, o Município afirmou que a temática de gênero não integra a política educacional municipal, diante da ausência de previsão expressa no plano municipal de educação. A escola, por sua vez, informou que não há uma abordagem transversal em relação à igualdade de gênero no currículo escolar e que tampouco promove a capacitação das professoras e dos professores para lidar com questões relacionadas às desigualdades e à violência de gênero no ambiente escolar.

Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Há compatibilidade nas respostas apresentadas pelo Município e pela escola com a legislação brasileira, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos das mulheres e igualdade de gênero? Indique os parâmetros normativos e jurisprudenciais cabíveis.

B) Quais instrumentos de tutela coletiva (processuais, extraprocessuais e de participação democrática) poderiam ser adotados pela Defensoria Pública em face do Município e da escola para adequação das políticas públicas educacionais à normativa nacional e internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres?

C) Considerando que é função institucional da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania, quais medidas poderiam ser adotadas junto à comunidade escolar para o fortalecimento do diálogo democrático sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

O Bairro Ogígia floresceu em um antigo loteamento abandonado da periferia do Município de Ítaca-do-Mar. Lá vivem 380 famílias de baixa renda, em sua maioria atendidas pela Defensoria Pública. As ruas foram abertas pelos próprios moradores, e as casas, todas erguidas pelas próprias famílias, sem qualquer profissional habilitado, não possuem projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou acompanhamento de engenheiro. Tais circunstâncias, somadas às chuvas do verão, fizeram três paredes desabarem, sem vítimas. A área não se caracteriza como de risco geotécnico. As famílias procuraram o Município requerendo orientação técnica e apoio profissional para adequação e melhoria das condições de habitabilidade das edificações, bem como a regularização fundiária. Em setembro de 2025, depois de uma odisseia burocrática que culminou na apresentação, pelo engenheiro municipal Telêmaco, do projeto “Ogígia, Versão 17 – Agora Vai”, o secretário Antínoo indeferiu os requerimentos, sob o fundamento de que as demandas dependeriam de regulamentação em lei local, ainda inexistente.

Em maio de 2026, três grupos de moradores do Bairro Ogígia procuraram a Defensoria Pública: (i) Dona Penélope, 62 anos, tecelã, que mora sozinha em uma casa de 110 m² no Bairro Ogígia, imóvel privado, com matrícula em nome de terceiro, estranho à lide. Em abril de 2022, ela recebeu informalmente a posse do lote de Eumeu, antigo morador, mediante contrato verbal, sem qualquer documento. Eumeu ocupara pessoalmente o mesmo lote, com finalidade exclusiva de moradia, desde maio de 2019. Ele se mudou para o município vizinho e mantém com Penélope apenas relação de amizade, sem vínculos familiares ou afetivos. Penélope nunca foi proprietária, possuidora ou cessionária de outro imóvel; (ii) 319 famílias que ocupam, há mais de 10 anos, bens públicos dominicais municipais não afetados a uso comum nem especial, com edificações consolidadas. Essas famílias desejam titulação imediata, sem discutir individualmente o tempo de posse, e manifestaram interesse em adquirir a propriedade plena dos respectivos lotes, e não apenas direitos reais de uso, por meio dos instrumentos da regularização fundiária; (iii) 60 famílias que ocupam parcela que avança sobre área juridicamente qualificada como de preservação permanente, em faixa marginal de pequeno curso d'água, em ocupação consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O órgão ambiental municipal é tecnicamente capacitado e funciona regularmente. A área não se encontra em unidade de conservação, terra indígena ou área de segurança nacional.

Na qualidade de defensor(a) público(a), a partir do caso narrado, responda, de forma fundamentada, com base na legislação aplicável e na jurisprudência:

A) Qual é a medida judicial cabível contra os indeferimentos administrativos, a legitimidade ativa da Defensoria Pública, as pretensões materiais cabíveis e a improcedência do argumento municipal?

B) Penélope pode, atualmente, adquirir a propriedade por usucapião especial urbana? Justifique.

C) Há instrumento de regularização fundiária apto a titular as 319 famílias mediante aquisição originária da propriedade plena dos lotes públicos dominicais municipais, independentemente do tempo individual de posse? Justifique.

D) É juridicamente viável regularizar as 60 famílias em área de preservação permanente? Indique os requisitos legais específicos.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão de grande acontecimento climático, com chuvas em grande volume, ventos extremamente fortes e descargas elétricas, ocorreram consequências que afetaram milhares de pessoas em um grande centro urbano.

Houve interrupção do fornecimento de energia elétrica que demorou vários dias a ser restabelecido com consequências para particulares, estabelecimentos comerciais e empresas.

A situação também foi agravada pela queda de árvores, muitas das quais, já em estado de fragilidade por falta de cuidados preventivos do Poder Público local.

Levando em conta esse cenário, indique, justificadamente, o seguinte:

a. Quais são os direitos afetados e a natureza deles?

b. Como Promotor de Justiça, quais os pedidos, em uma eventual ação coletiva, apresentaria e em face de quem?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apreciando Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo situação de ilegalidade estrutural, determina medidas de controle e prevenção relativas à transferência de recursos da União para os Municípios. A decisão comunicada ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos Ministérios Públicos menciona a adoção de providências relativas aos recursos das entidades governamentais.

A Procuradoria Geral de Justiça publica Aviso cientificando os Promotores de Justiça a respeito do pronunciamento do STF. Diante dessa situação, quais as providências que, no âmbito extrajudicial, deverão ser tomadas pelos Promotores de Justiça para a tutela do patrimônio público e social?

Justificar a resposta, apontando quais as providências cabíveis, bem como a sua finalidade, quais os fundamentos legais e quais os interesses (e as respectivas modalidades) tutelados na esfera extrajudicial.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra concessionária de transporte ferroviário, postulando a adequação de suas estações às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e a indenização por dano moral coletivo. No curso do feito, a concessionária e o Parquet celebraram acordo, submetido à homologação judicial, com cronograma de obras e previsão de multa diária em caso de inadimplência. Simultaneamente, milhares de usuários com mobilidade reduzida ajuizaram ações individuais, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Com base no caso narrado, responda de forma fundamentada, abordando os seguintes aspectos:

a) As vantagens da tutela coletiva do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência;

b) O instrumento jurídico adequado ao acordo celebrado com o Ministério Público, sua base legal e eficácia;

c) Os efeitos da ação coletiva sobre as ações individuais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais individuais; e

d) A natureza jurídica do direito tutelado na ação coletiva, distinguindo-o das demais categorias do art. 81 do CDC.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.