Questões

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Desde 1990, Gabriel reside com sua família em uma casa edificada sobre imóvel público pertencente ao Município, situado em área urbana, onde estabeleceu sua moradia habitual de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, sem que o bem jamais tenha sido objeto de reivindicação pelo ente público. A casa possui aproximadamente 150 m² e foi construída por Gabriel diante da impossibilidade financeira de adquirir moradia própria ou suportar despesas locatícias. Ele não possui qualquer outro imóvel em seu nome.

Recentemente, Gabriel encontrou, sob a porta de sua residência, um documento supostamente emitido pela Prefeitura Municipal, por meio do qual foi intimado a desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de demolição administrativa da construção, independentemente de ordem judicial, sem apontar os fundamentos da decisão. A referida intimação não contém identificação da autoridade responsável pela sua expedição nem indicação da existência de processo administrativo instaurado e não possibilita a impugnação administrativa ou orienta sobre a forma de acesso aos autos. O Município em questão não possui legislação própria destinada à regulamentação do processo administrativo no âmbito local. Procurada por Gabriel, a Defensoria Pública expediu ofício à Prefeitura Municipal solicitando esclarecimentos e cópia integral do procedimento administrativo eventualmente instaurado, mas não obteve qualquer resposta da Administração Pública.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de defensor(a) público(a), aborde fundamentadamente os seguintes pontos, com indicação dos dispositivos constitucionais e legais e da jurisprudência aplicáveis:

A) Considerando a ausência de lei municipal específica sobre processo administrativo, indique a legislação aplicável ao caso concreto, identificando os princípios violados pela Administração Pública, e analise, à luz dos direitos do administrado e das normas relativas à comunicação dos atos administrativos, quais irregularidades estão presentes na intimação de Gabriel, explicitando a consequência jurídica decorrente.

B) Considerando tratar-se de ocupação exercida há décadas sobre imóvel público municipal e destinada à moradia familiar, indique o(s) instituto(s) jurídico(s) e os fundamentos potencialmente aplicáveis à tutela do direito à moradia de Gabriel e sua família no caso concreto.

C) Diante da ausência de resposta do Município ao ofício expedido pela Defensoria Pública, indique a medida a ser adotada para a obtenção de informações sobre o processo administrativo e para o acesso aos documentos com base nas prerrogativas do(a) defensor(a) público(a). Em caso de descumprimento na seara administrativa, indique qual é a medida judicial para que haja observância à prerrogativa do(a) defensor(a) público(a) de acesso ao procedimento administrativo.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sra. Joana, pessoa vulnerável, buscou atendimento na Defensoria Pública do Estado do Maranhão para ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais contra uma empresa de telefonia que realizou cobranças indevidas em seu nome e negativou seu CPF. O caso foi distribuído a um Defensor Público que, após a entrevista inicial e o recebimento dos documentos, não deu o devido andamento ao processo. Por um lapso, o Defensor deixou de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional previsto para a reparação civil, ocasionando a perda do direito de ação da Sra. Joana.

Ao tomar conhecimento da prescrição e do consequente prejuízo, a Sra. Joana retorna desolada à DPE/MA, e solicita assistência jurídica para ser indenizada, desta vez em uma ação a ser movida contra a própria Defensoria Pública do Estado do Maranhão, pela falha na prestação do serviço.

Disserte sobre o caso, considerando, sempre com a devida fundamentação jurídica, no mínimo os seguintes aspectos:

a - viabilidade ou inviabilidade de representação de Joana por Defensor Público contra a própria Instituição, à luz do direito de acesso à justiça;

b - solução prática que garanta o efetivo atendimento à solicitação de representação na futura ação;

c - possibilidade de responsabilidade do membro institucional decorrente da função/cargo que exerce.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.

A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.

Apontando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, disserte sobre o caso, considerando os seguintes aspectos:

a. Análise da legalidade e/ou ilegalidade da norma, em seu mérito, à luz dos princípios e regras relacionados ao tema em nosso ordenamento jurídico.

b. Fundamentos legais e meios processuais de impugnação da proibição, considerando a possível origem da norma em Portaria da Justiça da Infância e Juventude local ou em lei municipal.

c. Possibilidades legais de a Defensoria Pública Estadual escolher uma única posição a defender, bem como possibilidade de atendimento simultâneo do interesse das duas associações.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Karl Marx analisou, em 1842, o processo de aprovação, pela Dieta Renana, de uma lei que tratava da coleta de madeira. Até então, o Código Penal lá vigente tipificava apenas a “subtração de madeira cortada e o corte de madeira visando ao furto”, mas não a “subtração de madeira caída” ou “seca” (Marx, 2017, p. 79-80) – conduta que, com a aprovação da lei estudada por Marx, também passou a ser tida por crime.

Com base em “Debates sobre a Lei referente ao Furto de Madeira”, responda, de modo fundamentado, às seguintes perguntas:

A) Segundo a lei renana analisada por Marx, o condenado haveria de pagar uma espécie de taxa, estabelecida “segundo os preços locais vigentes” (Marx, 2017, p. 93), referente à madeira subtraída. De que argumentos Marx se vale para criticar a aplicação dessa pena pelo “funcionário encarregado da segurança patrimonial”?

B) De que modo Marx diferencia o “direito consuetudinário da pobreza” dos “direitos consuetudinários da nobreza”?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que você tome posse como defensor público do Estado do Paraná e chegue em sua Comarca onde, até então, não havia Defensoria Pública atuando. Em seu primeiro dia, você recebe para atendimento Dona Maria, uma senhora de 65 anos, que lhe mostra uma intimação que recebeu há alguns meses por um aplicativo de mensagens.

Você verifica que se tratava de uma intimação para comparecer à uma audiência judicial de mediação referente ao divórcio proposto por seu marido. Em sua conversa reservada, Dona Maria relata que pouco sabe ler e não entendeu ao certo do que se tratava e, ainda, que ficou com medo de encontrar seu marido, uma vez que foi vítima de ameaças e agressões durante os 30 anos de casamento em que se dedicou exclusivamente ao cuidado da família e do lar. Narrou que há alguns meses, após o marido tentar acertá-la com um “tiro de advertência”, fugiu para a casa de um parente, mas não registrou boletim de ocorrência. Ainda confessou que, embora durante o matrimônio tenham construído grande patrimônio, nunca teve acesso aos bens e depende da ajuda de terceiros para sobreviver, por não ter renda própria.

Ao analisar o processo, você verifica a ata da referida audiência, que aconteceu há 14 dias úteis, na qual constou a ausência da requerida. No mesmo dia, você protocola o pedido de habilitação no processo para representar Dona Maria, com os requerimentos de que fossem observadas as prerrogativas dos defensores públicos, deferida a justiça gratuita, o desinteresse em nova audiência de mediação por haver violência doméstica, e informa que será apresentada a contestação no prazo legal.

Para sua surpresa, a decisão judicial é nos seguintes termos:

“Decisão

I - Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que a parte requerida não apresentou todos os documentos constantes da Portaria XYZ/2014 deste juízo e também porque a requerida possui patrimônio comum com o requerente que supera os valores objetivos fixados por este juízo para deferimento da justiça gratuita.

II - Decreto a revelia da parte requerida, uma vez que não compareceu à audiência e que não apresentou contestação no prazo legal, somente a habilitação nos autos.

III - Embora revel a requerida, determino a inclusão destes autos na pauta de audiência de mediação para estimular o fim do conflito entre as partes.

IV - Indefiro, desde já, a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, considerando que gerará ônus excessivo ao Judiciário e o atraso no trâmite processual acaso passe a ser deferida a intimação dos assistidos pela Defensoria Pública, em prejuízo às partes envolvidas. Intimem-se”.

À luz dos Direitos Humanos, da legislação nacional vigente, da doutrina defensorial e da jurisprudência, apresente os fundamentos para atacar cada um dos pontos da decisão.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Imagine que você toma posse como defensor(a) público(a) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) e é lotado(a) na Comarca de Guaratuba, litoral do estado. Certo dia, chegam em sua sala 33 pessoas que dizem serem vizinhas há mais de 10 anos. Elas moram com suas famílias em um bairro simples do município e, há duas semanas, receberam um “papel” em suas casas e vieram buscar orientação jurídica. Ao analisar o documento, você verifica que se trata de uma notificação extrajudicial, feita pela empresa proprietária registral do imóvel, que notifica que os ocupantes deixem a área no prazo de 10 dias, sob pena de terem suas casas demolidas.

Além disso, informa que as companhias de energia elétrica e de água já foram notificadas para que cortem imediatamente o fornecimento, haja vista que não há autorização dos proprietários para a ligação. Diligentemente, você pesquisa no sistema de tramitação processual e verifica que a empresa notificante ingressou com 33 ações individuais, cada uma delas contra cada um dos ocupantes. Considerando o caso hipotético, com base na doutrina, na jurisprudência, na legislação e nas normas e teses institucionais da DPPR, responda fundamentadamente:

A) É necessária a triagem socioeconômica para a atuação do(a) defensor(a) em favor de cada um dos ocupantes de forma individual? E para a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis?

B) Qual Núcleo da Defensoria tem atribuição para atuação no caso? É possível que o(a) mesmo(a) defensor(a) atue em favor dos ocupantes individualmente e também pela Defensoria Pública como custos vulnerabilis?

C) Quais medidas extrajudiciais podem ser tomadas para assegurar os direitos dos moradores?

D) Qual é a relação da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e a sham litigation?

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. Uma instituição financeira induziu, por vários meios, pensionistas a contrair empréstimos consignados, sem esclarecer que se tratava de contrato oneroso nem especificar as taxas, muito superiores à média de mercado. Também dispôs que o cancelamento deveria ser feito exclusivamente por meio digital. Dezenas de pessoas contrataram o escritório XYZ e ajuizaram ação em litisconsórcio – julgada parcialmente procedente, só para reduzir as taxas. Foram indeferidos dois pedidos: condenação por danos morais e obrigação de viabilizar o cancelamento pelos mesmos canais em que efetuada a contratação. Apesar de a DPMG nunca ter sido procurada por qualquer dessas partes e da atuação diligente do escritório XYZ, Ana Paula, defensora pública, soube da ação e nela interveio, de ofício. Na qualidade de custos vulnerabilis, atuou em nome da DPMG e interpôs apelação. Ana Paula utilizou o ChatGPT, uma inteligência artificial generativa, como ferramenta auxiliar na elaboração das petições. Ao citar precendentes para fundamentá-lo, porém, utilizou julgados inexistentes, criados pelo ChatGPT. Nas contrarrazões do segundo processo, a financeira questionou o ingresso da DPMG e alegou que o artigo 138 do CPC veda a interposição do recurso. Além disso, representou Ana Paula na Corregedoria, sob o entendimento de que a utilização de precedentes falsos configuraria fraude. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta, antes mesmo de Ana Paula ser instada a se manifestar na esfera correcional. A partir desse caso hipotético, e considerados presentes elementos indicativos de autoria e materialidade nas manifestações processuais, responda: A) ESCLAREÇA, de modo sucinto, em que consiste a atuação custos vulnerabilis e MENCIONE o fundamento normativo que a subsidia. B) Observado o artigo 138 do CPC, o recurso de apelação interposto é admissível? JUSTIFIQUE sua resposta. C) Nesse caso, pode a Corregedoria instaurar PAD, de ofício e sem sindicância prévia? JUSTIFIQUE sua resposta. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governo do Estado do Mato Grosso divulgou recentemente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, que três unidades hospitalares se encontram autorizadas a realizarem interrupção da gravidez em casos previstos em lei, bem como os demais atendimentos à mulher vítima de violência sexual, estando cada uma delas localizadas em Cuiabá, em Barra do Garças e em Rondonópolis. O membro da Defensoria Pública que atua na temática de saúde pública recolhe informações de que os serviços têm sido insuficientes para atender mulheres vítimas de estupro, cuja violência resultou em gravidez, especialmente quando residem em cidades distantes desses serviços autorizados. Preocupado com o fato de muitas delas sequer serem informadas sobre os serviços disponíveis em seu Estado, quando procuraram pela unidade de saúde territorial, nem mesmo sobre a possibilidade de serem atendidas em um dos serviços referenciados, inclusive com a ausência de informação sobre a possibilidade de transporte para o atendimento em outra localidade, programa de profilaxia, dentre outros aspectos relevantes para o atendimento célere e humanizado dessas vítimas, o membro da Defensoria Pública deseja oficiar à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso. A partir desse histórico, apresente manifestação extrajudicial, a ser protocolizada na Secretaria de Estado referida, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a. a atribuição da Defensoria Pública estadual para elaborar o pedido voltado à Secretaria da Saúde; b. exposição dos fatos, indicação e fundamentação quanto aos princípios administrativos envolvidos no caso proposto, em especial aqueles relativos à prestação do serviço público; c. distinguir na manifestação os pedidos de natureza informativa, daqueles em que se buscam providências por parte do Poder Público, relacionando-os ao final. (150 linhas)

“70% a 80% das ultimas decisões de relevo do STJ foram provocadas pela Defensoria Pública”, diz Ministro SebastiãoReis. (DPESP, 29 de agosto de 2022)

Considerando a notícia acima:

a - O que é litigância estratégica por parte da Defensoria Pública? Qual a importância desta atuação? Justifique.

b - Relacione a litigância estratégica ao modelo público de assistência jurídica gratuita.

c - Quais órgãos e iniciativas na Defensoria Pública de São Paulo materializam e instrumentalizam tal atuação?

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada Universidade Estadual de São Paulo, inspirando-se em Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, adotou a obrigação de paridade de gênero na composição das bancas examinadoras de teses e dissertações nos cursos de pós-graduação.

Sofia, defensora pública de São Paulo, em nome da Defensoria, expediu recomendação ao Reitor para invalidar o Regimento Interno da Universidade, sob a justificativa jurídica de que tal obrigação não está prevista em lei.

Baseando-se no caso apresentado:

a - A ação da defensora pública está protegida pela independência funcional? Apresente o conceito e justifique.

b - Há limites no exercício da independência funcional? Justifique e relacione com as reformas constitucionais voltadas à Defensoria Pública.

c - Há possível violação de outro(s) princípio(s) institucional(is)? Justifique.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.