Questões

Em setembro de 2021, foi noticiado que o presidente do Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória nº 1.068/2021, editada no dia 6 de setembro pelo presidente da República, para alterar o Marco Civil da Internet e dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas digitais.

A rejeição sumária dessa Medida Provisória se deu por meio do Ato Declaratório 58 do presidente da Mesa do Congresso Nacional, no qual afirmou, entre outras coisas, que “...] o conteúdo normativo veiculado na Medida Provisória nº 1.068, de 2021, disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória [...]”.

Sobre a estrutura do Estado de direito, responda, justificadamente:

A - Qual é, sob a perspectiva do liberalismo político, a importância dos direitos fundamentais de primeira geração e da separação de poderes para a limitação e o controle dos poderes do Estado?

B - Qual é, segundo o filósofo italiano Giorgio Agamben, a relação entre o estado de exceção e a abolição provisória da distinção entre os poderes executivo, legislativo e judiciário nas democracias ocidentais contemporâneas?

(30 linhas)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da sociologia do direito, há, no Brasil, campos de estudos jurídicos, como os associados aos movimentos Direito Alternativo e Direito Achado na Rua, que elaboram análises acerca das relações entre direito estatal e extra estatal a partir da proposta de um pluralismo jurídico e das relações de grupos e classes sociais. Considerando essas informações, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 - Escolha um dos movimentos citados e o descreva no que se refere à sua origem e ao seu desenvolvimento no Brasil (valor: 0,50 ponto) 2 - Mencione a concepção do movimento escolhido a respeito do direito estatal e extra estatal ou monismo e pluralismo jurídico (valor: 0,70 ponto) 3 - Discorra sobre a posição do movimento escolhido acerca dos grupos sociais e sua relação com o direito em uma sociedade de classes (valor: 0,70 ponto) (10 Linhas)

[...] Essa semente que Severo plantou por nossa liberdade e por nossos direitos não irá morrer. Foi um que se foi. Meu companheiro e pai de meus filhos. Mas somos muitos ainda nesta fazenda. Foi embora um fruto, mas a árvore ficou. E suas raízes são muito fundas para tentarem arrancar. A mentira de que ele cuidava de plantio de maconha não ficará de pé. Nós sabemos quem planta”, disse sem desviar o olho do povo à sua frente. “Nós moramos na periferia da cidade, e lá os policiais usavam a mesma desculpa de drogas para entrar nas casas, matando o povo preto. Não precisa nem ser julgado nos tribunais, a polícia tem licença para matar e dizer que foi troca de tiro. Nós sabíamos que não era troca de tiros. Que era extermínio”. (VIEIRA JÚNIOR, Itamar. Torto arado. São Paulo: Todavia, 2019. p. 221) A partir do excerto acima, denomine, caracterize e explique as estratégias de que se vale o fenômeno jurídico-político que promove a suspensão de direitos fundamentais de parcela da população na sociedade contemporânea. (30 Linhas) (2,50 Pontos)

[...] Salu estava amargurada pela disputa pela terra que havia tirado a vida de Severo. Pelas ameaças e proibições que tinham a intenção de fazê-los deixar a fazenda. Aquela visita era parte da tormenta que sofriam havia tempos, para constrangê-los, até não sobrar mais nada. Se pôs com autoridade diante dos dois para dizer o que a estava sufocando fazia muito tempo. “Olha, dona”, interrompeu Salu antes que a mulher continuasse a sua pregação, “eu não tenho muita letra nem estudo, mas quero que a senhora entenda uma coisa. Eu não sou a única a morar nesta terra. Muitos desses moradores que vocês querem mandar embora chegaram muito antes de vocês. Vocês não eram nem nascidos. [...] Não sei se a senhora sabe, mas eu peguei em minhas mãos a maioria desses meninos, homens e mulheres que a senhora vê por aí. Sou mãe de pegação deles. Assim como apanhei cada um com minhas mãos, eu pari esta terra. Deixa ver se a senhora entendeu: esta terra mora em mim”, bateu com força em seu peito, “brotou em mim e enraizou”. “Aqui”, bateu novamente no peito, “é a morada da terra. Mora aqui em meu peito porque dela se fez minha vida, com meu povo todinho. No meu peito mora Água Negra, não no documento da fazenda da senhora e do seu marido. Vocês podem até me arrancar dela como uma erva ruim, mas nunca irão arrancar a terra de mim”. (VIEIRA JÚNIOR, Itamar. Torto arado. São Paulo: Todavia, 2019. p. 229-230) 1 - A partir do excerto acima — em que se narra uma disputa territorial fundada na tensão entre o direito oficial, mais precisamente o direito de propriedade, reivindicado pelos novos proprietários de um imóvel rural com base no direito positivo (registro imobiliário), e o direito inoficial, reivindicado na forma do direito à terra pela personagem Salu — denomine, caracterize e fundamente, à luz da teoria crítica do direito, referida juridicidade não estatal (direito inoficial) que exsurge do contexto em questão. 2 - Tendo em vista a força simbólica da personagem Salu, mulher negra descendente de escravos, parteira e trabalhadora rural no sertão baiano, explique de forma contextualizada o feminismo afro-latino-americano de acordo com a obra de Lélia Gonzalez. (30 Linhas) (2,50 Pontos)

No bojo de sua critica ao positivismo jurídico, Ronald Dworkin, no item 5, “o poder discricionário”, do capítulo 2 do livro Levando os direitos a sério, após propor a sua distinção entre “regras” e “princípios”, analisa o que designa de “doutrina do poder discricionário”. Segundo Dworkin, “os positivistas sustentam que quando um caso não é coberto por uma regra clara, o juiz deve exercer seu poder discricionário para decidi-lo mediante a criação de um novo item de legislação”. Acerca desse tema, responda às questões abaixo: A - Explique a diferença entre os dois “sentidos fracos” e o “sentido forte” relativamente ao emprego da expressão “poder discricionário”, segundo Dworkin. B - Ao examinar a “doutrina do poder discricionário” e “testá-la” em relação à sua análise acerca dos princípios, Dworkin aponta três argumentos que poderiam ser mobilizados pelos positivistas relativamente aos princípios. Indique e analise cada um de tais argumentos.

Ao analisar a relação entre mudança econômica e mudança legal, José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, aponta cinco consequências daquilo que denomina “reestruturação do capitalismo”, com o propósito de permitir uma avaliação do impacto da globalização sobre o direito. Explique cada uma dessas consequências, a saber: A - A intensidade do desenvolvimento científico e a sua conversão em fator de produção e fonte do poder político. B - A redução da margem de autonomia dos governos nacionais na formulação, implementação e execução de políticas macroeconômicas, de um modo geral, e nas políticas monetária e cambial, de modo específico. C - O aumento exponencial do alcance e da velocidade do processo de diferenciação socioeconômica. D - A fragmentação da produção. E - O progressivo enfraquecimento da ideia de “Estado-nação”. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

Nas perspectivas dos temas que circundam " Ciência do Direito e juízos de valor" e, mais amplamente, "Direito e Moral", desenvolva as seguintes proposições:

A - Segundo o autor Hans Kelsen, em que consistem os juízos de valor na teoria do Direito? Fundamente sua resposta.

B - Explique, de forma comparativa, as principais ideias dos autores Hans Kelsen e Ronald Dworkin acerca da relação entre Direito e moral.

(30 linhas)

(15 pontos)

Ao discutir sobre o "caráter científico" da Ciência do Direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, faz importantes considerações a respeito contra relativamente a essas considerações, responda: A - De que forma o autor problematiza o uso da ideia de sistematicidade como argumento para a afirmação da cientificidade da Ciência do Direito? B - Quais as principais considerações do autor acerca da Ciência do Direito compreendida como ciência interpretativa? C - Quais as principais considerações do autor acerca da Ciência do Direito compreendida como ciência normativa? (25 linhas).

“Estranhamente, a história do encarceramento não segue uma cronologia ao longo da qual se sucedem logicamente: o estabelecimento de uma penalidade de detenção, depois do registro de seu fracasso, depois a lenta subida dos projetos de reforma, que chegar em uma definição mais ou menos coerente de técnica penitenciária, a implantação desse projeto, enfim a constatação de seus sucessos ou fracassos. houve na realidade uma superposição ou em todo caso uma distribuição desses elementos. e do mesmo modo que o projeto de uma técnica corretiva acompanhou o princípio de uma detenção punitiva, a crítica da prisão e de seus métodos aparece muito cedo (...)". (FOUCAULT, M. Vigiar e punir. São Paulo, Vozes, 1999, p.221). O trecho citado acima auxilia a compreender uma das importantes teses desenvolvidas pelo filósofo Michel Foucault em sua vigiar e punir, a saber: que a prisão, tal como configurado a partir do início do século XIX, ao mesmo tempo em que foi denunciada desde a sua origem como um fracasso da Justiça penal, tornou-se um sucesso institucional, uma vez que se tornou a forma punitiva que mais se difundiu e se multiplicou na época moderna. Explique essa tese, respondendo as seguintes indagações: A - Quais as principais críticas interessadas a prisão que, segundo as análises de Foucault , são contemporâneas a sua criação e consolidação no início do século XIX? Diante destas críticas, a que conclusão chega o filósofo? B - Por que, segundo a perspectiva de Michel Foucault , apesar de ter sido denunciado como um fracasso penal, a prisão manteve-se e difundiu-se, tornando-se uma forma punitiva generalizada a partir do século XIX? (25 linhas).

Aduz Antônio Carlos Wolkmer (“Ideologia, Estado e Direito”): “A questão do poder foi sempre considerada pelos juristas como problema específico das ciências sociais, o que impedia de se reconhecer seus fundamentos e sua funcionalidade em uma dada formação social. Ao desconsiderar as formas de organização do poder na sociedade, os juristas reduziram, superficialmente, o conceito de poder à teoria legalista do Estado soberano, ou seja, como elemento integrante da organização dos três poderes estatais (tripartição dos poderes). Essa demarcação jurídica do poder com os tradicionais órgãos institucionais do Estado moderno inviabilizou contemplar o fenômeno do poder sob os mais diversos matizes, tais como, o político, social, econômico e ideológico.” A partir de um enfoque crítico sobre o discurso político-jurídico do poder, relacione: poder, direito e estado; atuais consequências nas relações entre sociedade civil e sociedade política e a formação do “novo sujeito coletivo”. (Máximo de 30 linhas) (1,5 pontos)