Questões

Tomando como base A verdade e as formas jurídicas, de Michel Foucault, discorra sobre as 4 (quatro) características, apontadas pelo autor, sobre o procedimento de inquérito administrativo, na época do Império Carolíngio.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No capitulo 5 de seu livro O direito da sociedade, o sociólogo alemão Niklas Luhmann, referindo-se à justiça, a define como uma “fórmula de contingência” do sistema jurídico.

Tendo por base essa definição de justiça:

a. Explique em que consiste a justiça como “fórmula de contingência”.

b. Qual a relação feita pelo autor entre validade e justiça, definida esta última como “fórmula de contingência"?

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em A Verdade e as formas jurídicas, ao fazer referência a reorganização do sistema judiciário e penal em diferentes países da Europa e do mundo, no final do século XVIII e início do século XIX, Michel Foucault aborda a concepção segundo a qual o criminoso é considerado um inimigo social. Acerca das análises do filósofo sobre este tema, na obra mencionada, responda:

a. Como esta concepção define o criminoso? Explique.

b. Segundo esta mesma concepção, se o criminoso é considerado o inimigo da sociedade e se o crime é um dano social, de que forma a lei penal deve tratar esse criminoso ou deve reagir a esse crime?

c. Relacionados à mesma concepção, indique quais os quatro tipos possíveis de punição, de acordo com os teóricos desse contexto de reorganização do sistema judiciário e penal do período em questão.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Embora escrito no contexto do direito norte-americano, Richard Posner (que foi juiz federal de umas das cortes federais de apelação nos EUA) nos provoca a refletir sobre a atividade jurisdicional e a própria compreensão do papel do Direito na sociedade:

“Se se aprovasse uma emenda constitucional reescravizando os negros ou ordenando sua deportação para a África, um juiz federal instado a aplicar a emenda não teria nenhuma absolvição moral em chamar a atenção para o fato de estar obedecendo ao direito positivo válido. A adesão inflexível ao direito positivo é menos passível de enobrecer seus adeptos do que de solapar o estado de direito ao fazer com que as virtudes deste regularidade, previsibilidade, impessoalidade, abnegação se pareçam grotescas, caricaturais, desumanas.”

É claro que no Brasil as cláusulas pétreas tornariam ilegítima essa emenda. Todavia, a partir do excerto acima, produza um texto argumentativo com sua reflexão sobre um dos mais importantes desafios colocados diante do juiz:

É possível obter harmonia prática no ato de julgar entre segurança jurídica e justiça?

(2,0 Pontos)

Discorra sobre possíveis relações entre a filosofia do direito e a Inteligência Artificial a partir da questão do Racismo Estrutural. (0,5 pontos) (20 linhas)

[...] Essa semente que Severo plantou por nossa liberdade e por nossos direitos não irá morrer. Foi um que se foi. Meu companheiro e pai de meus filhos. Mas somos muitos ainda nesta fazenda. Foi embora um fruto, mas a árvore ficou. E suas raízes são muito fundas para tentarem arrancar. A mentira de que ele cuidava de plantio de maconha não ficará de pé. Nós sabemos quem planta”, disse sem desviar o olho do povo à sua frente. “Nós moramos na periferia da cidade, e lá os policiais usavam a mesma desculpa de drogas para entrar nas casas, matando o povo preto. Não precisa nem ser julgado nos tribunais, a polícia tem licença para matar e dizer que foi troca de tiro. Nós sabíamos que não era troca de tiros. Que era extermínio”. (VIEIRA JÚNIOR, Itamar. Torto arado. São Paulo: Todavia, 2019. p. 221) A partir do excerto acima, denomine, caracterize e explique as estratégias de que se vale o fenômeno jurídico-político que promove a suspensão de direitos fundamentais de parcela da população na sociedade contemporânea. (30 Linhas) (2,50 Pontos)

[...] Salu estava amargurada pela disputa pela terra que havia tirado a vida de Severo. Pelas ameaças e proibições que tinham a intenção de fazê-los deixar a fazenda. Aquela visita era parte da tormenta que sofriam havia tempos, para constrangê-los, até não sobrar mais nada. Se pôs com autoridade diante dos dois para dizer o que a estava sufocando fazia muito tempo. “Olha, dona”, interrompeu Salu antes que a mulher continuasse a sua pregação, “eu não tenho muita letra nem estudo, mas quero que a senhora entenda uma coisa. Eu não sou a única a morar nesta terra. Muitos desses moradores que vocês querem mandar embora chegaram muito antes de vocês. Vocês não eram nem nascidos. [...] Não sei se a senhora sabe, mas eu peguei em minhas mãos a maioria desses meninos, homens e mulheres que a senhora vê por aí. Sou mãe de pegação deles. Assim como apanhei cada um com minhas mãos, eu pari esta terra. Deixa ver se a senhora entendeu: esta terra mora em mim”, bateu com força em seu peito, “brotou em mim e enraizou”. “Aqui”, bateu novamente no peito, “é a morada da terra. Mora aqui em meu peito porque dela se fez minha vida, com meu povo todinho. No meu peito mora Água Negra, não no documento da fazenda da senhora e do seu marido. Vocês podem até me arrancar dela como uma erva ruim, mas nunca irão arrancar a terra de mim”. (VIEIRA JÚNIOR, Itamar. Torto arado. São Paulo: Todavia, 2019. p. 229-230) 1 - A partir do excerto acima — em que se narra uma disputa territorial fundada na tensão entre o direito oficial, mais precisamente o direito de propriedade, reivindicado pelos novos proprietários de um imóvel rural com base no direito positivo (registro imobiliário), e o direito inoficial, reivindicado na forma do direito à terra pela personagem Salu — denomine, caracterize e fundamente, à luz da teoria crítica do direito, referida juridicidade não estatal (direito inoficial) que exsurge do contexto em questão. 2 - Tendo em vista a força simbólica da personagem Salu, mulher negra descendente de escravos, parteira e trabalhadora rural no sertão baiano, explique de forma contextualizada o feminismo afro-latino-americano de acordo com a obra de Lélia Gonzalez. (30 Linhas) (2,50 Pontos)

No bojo de sua critica ao positivismo jurídico, Ronald Dworkin, no item 5, “o poder discricionário”, do capítulo 2 do livro Levando os direitos a sério, após propor a sua distinção entre “regras” e “princípios”, analisa o que designa de “doutrina do poder discricionário”. Segundo Dworkin, “os positivistas sustentam que quando um caso não é coberto por uma regra clara, o juiz deve exercer seu poder discricionário para decidi-lo mediante a criação de um novo item de legislação”. Acerca desse tema, responda às questões abaixo: A - Explique a diferença entre os dois “sentidos fracos” e o “sentido forte” relativamente ao emprego da expressão “poder discricionário”, segundo Dworkin. B - Ao examinar a “doutrina do poder discricionário” e “testá-la” em relação à sua análise acerca dos princípios, Dworkin aponta três argumentos que poderiam ser mobilizados pelos positivistas relativamente aos princípios. Indique e analise cada um de tais argumentos.

Ao analisar a relação entre mudança econômica e mudança legal, José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, aponta cinco consequências daquilo que denomina “reestruturação do capitalismo”, com o propósito de permitir uma avaliação do impacto da globalização sobre o direito. Explique cada uma dessas consequências, a saber: A - A intensidade do desenvolvimento científico e a sua conversão em fator de produção e fonte do poder político. B - A redução da margem de autonomia dos governos nacionais na formulação, implementação e execução de políticas macroeconômicas, de um modo geral, e nas políticas monetária e cambial, de modo específico. C - O aumento exponencial do alcance e da velocidade do processo de diferenciação socioeconômica. D - A fragmentação da produção. E - O progressivo enfraquecimento da ideia de “Estado-nação”. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

Leia o seguinte trecho de reportagem, extraída da edição eletrônica de 19 de fevereiro de 2001, da revista “ISTOÉ GENTE” (disponível em https://www.terra.com.br/istoegente/81/reportagem/prefeita_frevo_quer_acabar_axe. htm – acesso em 7/2/2019): A prefeita do frevo quer acabar com o axé Luciana Santos, do PC do B, proíbe a música baiana em Olinda e vai multar em R$ 5 mil os foliões que infringirem a lei e concorrerem com os desfiles do ritmo local. (…) Luciana Barbosa de Oliveira Santos (…) assumiu no dia 1º de janeiro a prefeitura de Olinda, na região metropolitana de Recife, e tomou a primeira medida: axé e ritmos carnavalescos de outros Estados, como o samba ou o pagode, estão proibidos de ser tocados em volume alto. Quem se arriscar a infringir a lei, estará sujeito a multa de R$ 5 mil. ‘Nós vamos multar mesmo’, diz a prefeita. ‘O Carnaval é o momento de grande expressão cultural do nosso povo e está perdendo sua identidade’. Abstraindo da análise qualquer dispositivo legal ou constitucional, é possível, no plano filosófico, considerar tal restrição como justa? (0,5 ponto)