Questões

A Ouvidoria do Ministério Público Estadual recebeu notícia anônima informando que a sociedade empresária Alfa emitiu nota fiscal de saída de seus produtos para a empresa Beta, distribuidora estabelecida em outra unidade federativa, que usufruía de incentivo fiscal de ICMS e resultava na redução da carga fiscal de toda a operação. Para a etapa subsequente, a sociedade empresária Beta emitiu nota fiscal relativa à circulação dos produtos em favor da sociedade empresária Gama, embora os bens fossem remetidos diretamente pela sociedade empresária Alfa à Gama, destinatária final.

Paralelamente, no exercício de sua atividade fiscalizatória, o órgão fazendário do mesmo estado do órgão ministerial que recebeu a notícia anônima constatou que a empresa Beta não possuía estrutura física compatível com a atividade de distribuição, existindo apenas formalmente, configurando uma empresa de fachada.

Com base no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, aquele órgão fazendário desconsiderou as operações de saída da empresa Alfa para a empresa Beta e procedeu ao lançamento de ofício por meio do qual exigiu o ICMS integral, sem a redução causada pelo incentivo fiscal usufruído pela Beta.

No entendimento da fiscalização, a operação efetiva a ser oferecida à tributação era a saída proveniente da empresa Alfa diretamente destinada à empresa Gama.

O noticiante apontou, ainda, que as sociedades estariam envolvidas na prática de fraude fiscal estruturada, havendo indícios do envolvimento de servidores públicos. Os fatos teriam resultado no comprometimento da arrecadação estadual, razão pela qual solicitou que o Ministério Público apure os fatos e adote as medidas necessárias.

Imagine que você é o Promotor natural que recebe essa notícia da Ouvidoria. Com base na situação fática acima, sem necessidade de parecer, fundado na legislação aplicável, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, discorra sobre:

a) eventuais diferenças entre os conceitos e as modalidades de elisão (lícita e ilícita) e evasão fiscal;

b) validade e eficácia do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional;

c) características da fraude fiscal estruturada e os seus elementos normativos na legislação brasileira, à luz do caso concreto e da atuação ministerial.

(100 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município X identificou, na área central da cidade, um terreno de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, não edificado. Referido terreno era utilizado para descarte de lixo irregular, bem como para a realização de atividades ilícitas, como cometimento de crimes. Conforme procedimento disciplinado na lei municipal específica para área incluída no plano diretor, o proprietário foi notificado acerca da exigência de edificação compulsória. O proprietário ignorou a notificação para a edificação. Após, o Município instituiu o IPTU progressivo. Decorreu o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo, e o proprietário não edificou no imóvel, mas pagou todos os tributos incidentes sobre ele, inclusive o IPTU progressivo.

Como Procurador do Município, proponha a medida judicial adequada para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

(60 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Município possui créditos tributários regularmente constituídos em face de contribuintes. Em razão do decurso do tempo e de outras circunstâncias previstas em lei, a Administração Tributária deverá analisar se tais créditos ainda podem ser exigidos ou se ocorreu alguma hipótese de extinção do crédito tributário. Considerando as disposições da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais modalidades de extinção do crédito tributário e diferencie os institutos da prescrição e da decadência.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de atrair sociedades empresárias do ramo do comércio eletrônico, elaborou minuta de decreto que institui o “Programa Estado Mais Competitivo”.

O ato pretende conceder, unilateralmente e sem autorização legislativa específica, crédito presumido de ICMS correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido pelas sociedades empresárias participantes, pelo prazo de quatro anos. A minuta do decreto previu, ainda, a remissão de 20% (vinte por cento) do principal e dos juros de créditos de ICMS já constituídos e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas. A minuta do decreto determinou que, caso as sociedades empresárias não ingressarem no programa, os créditos seriam imediatamente inscritos em dívida ativa e executados, com recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal. Contudo, parte desses créditos foi objeto de recursos administrativos tempestivos, ainda pendentes de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado, órgão responsável pelo julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões sobre matéria fiscal.

A exposição de motivos do decreto estimou renúncia de receita de R$ 40 milhões por exercício, sem indicar uma estimativa do impacto para os exercícios subsequentes, demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou medida de compensação, afirmando, apenas, que a instalação das sociedades empresárias ampliará futuramente a arrecadação e a oferta de empregos.

Sobre o caso hipotético enunciado,

a) analise a validade da concessão, por decreto, do crédito presumido, da remissão e da anistia, indicando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios de ICMS.

b) examine os efeitos dos recursos administrativos tempestivos sobre a exigibilidade dos créditos, sua inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a expedição de certidão de regularidade fiscal.

c) avalie o atendimento das exigências relativas à renúncia de receita e indique as providências financeiro-orçamentárias necessárias para a implementação do programa.

Obs.: o(a) candidato(a) deve fundamentar suas respostas. A mera indicação ou transcrição de dispositivos normativos, desacompanhada da devida fundamentação, não será considerada suficiente para fins de pontuação.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa “Alfa”, optante pelo lucro presumido, confecciona próteses ortopédicas personalizadas, mediante manufatura aditiva (impressão 3D). Analise a incidência tributária sob a ótica municipal e estadual, antes e após a Emenda Constitucional n. 132/23 e legislação regulamentadora.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a aplicabilidade da seletividade e não cumulatividade no regime monofásico no ICMS.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado Alfa estabeleceu programa de política fiscal em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base em determinada lei estadual que previa duas medidas: (i) o diferimento do ICMS para determinado segmento econômico têxtil e (ii) a redução de alíquota para o segmento alimentício. Houve o cálculo da estimativa de impacto apenas para a medida (ii), bem como apenas esta foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do referido estado, sem ter sido editada nenhuma medida de compensação.

Após a instituição da referida lei, o município Beta afirmou que as medidas eram ilegítimas, pois representavam benefícios tributários irregulares, porquanto não teriam observado as normas de conformidade fiscal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e salientou que não poderia haver prejuízo ao município quanto à repartição de receitas a que teria direito em decorrência da queda de arrecadação do ICMS.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base no disposto na LRF e no entendimento do STF.

1 - As medidas previstas na referida lei estadual correspondem a benefícios tributários? [valor: 1,50 ponto]

2 - São procedentes as alegações do município Beta a respeito do descumprimento das normas de conformidade fiscal atinentes à renúncia de receitas, consideradas as medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,75 ponto]

3 - O município Beta deverá ser compensado no âmbito da repartição de receitas do ICMS, em razão das medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A produção de ouro extraída no Município Alfa, Estado Beta, foi integralmente adquirida por uma instituição financeira como ativo financeiro, nos termos da previsão legal. A União e o Estado Beta desejam tributar tal operação. A primeira, com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o valor de venda, e o segundo, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o valor de venda do produtor para a instituição financeira. Além disso, o Município Alfa, o Estado Beta e a União pretendem ser beneficiários dos recursos advindos dessa arrecadação. Diante desse cenário, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) Sobre a operação de venda desse ouro deve incidir o IOF ou o ICMS? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Quais os entes federados serão beneficiários dos recursos advindos dessa arrecadação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária XYZ Ltda. foi citada em ação de execução fiscal para que, no prazo de cinco dias, pagasse a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantisse a execução. A sociedade XYZ Ltda. optou por oferecer um imóvel de sua propriedade em valor muito superior à dívida em cobrança e oferecer embargos do devedor no prazo legal.

Logo após a impugnação realizada pela Fazenda aos embargos, a sociedade empresária requereu a substituição da garantia por um depósito integral em dinheiro, a fim de alienar aquele imóvel.

A Fazenda contestou o pedido de substituição da garantia alegando que, naquela fase processual, não seria mais possível a substituição da garantia, e que qualquer alienação de bens do devedor poderia ser equiparada à fraude à execução.

Diante desse cenário, como advogado(a), responda aos itens a seguir.

A) Seria possível ao executado, naquela fase processual, requerer a substituição da garantia ofertada por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Está correta a alegação da Fazenda de que qualquer alienação de bens do devedor será considerada fraude à execução? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.