7 questões encontradas
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A Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), por intermédio de seu setor competente, iniciou os atos preparatórios para a realização de licitação, com fundamento na Lei nº 13.303/2016, cujo objeto é a execução de obra para atender às necessidades de iluminação das áreas operacionais do Porto de Aratu-Candeias, com valor estimado para a execução em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Entretanto, em razão de discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas, foi solicitado parecer da Consultoria Jurídica da CODEBA, com o objetivo de elucidar os pontos controvertidos listados a seguir. Assim, à luz da Lei nº 13.303/2016, na qualidade de Analista Portuário Advogado, elabore orientação jurídica, na forma de parecer, discorrendo acerca dos seguintes questionamentos:
a) Qual é a sequência de fases do procedimento licitatório?
b) Para a contratação de obras em que o critério de julgamento adotado seja o menor preço, qual é o prazo mínimo que deve ser observado entre a divulgação do instrumento convocatório e a apresentação das respectivas propostas ou lances?
c) Na contratação de obras, quais são as modalidades de garantia previstas para o contrato? Em regra, qual é o valor limite dessa garantia?
d) É necessária a celebração de termo aditivo para formalizar a variação do valor contratual em razão de reajuste de preços previsto no próprio contrato?
O Parecer Jurídico deve ser assinado, ao final, apenas com o termo “Advogado”.
(40,00 pontos)
(Mínimo de 10 e máximo de 20 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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Com o objetivo de construir uma rodovia em um terreno rural pertencente a uma sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo estadual aprovou uma lei que declarou a desapropriação por utilidade pública do bem, após a autorização do presidente da República por meio de decreto. Em seguida, como o bem não estava vinculado a nenhuma finalidade pública, houve um acordo na esfera administrativa entre os chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos, para concluir essa intervenção estatal na propriedade. Contudo, após o início das obras de construção da rodovia, surgiu uma necessidade imperiosa de instalar um hospital regional no terreno, devido à carência de serviços de saúde na região. Por isso, o estado modificou a finalidade da construção em curso, o que suscitou o descontentamento do poder público federal em relação ao acordo previamente firmado, levando-o a considerar a retomada do bem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na jurisprudência majoritária do STF e do STJ, aos seguintes questionamentos.
1 - É válida a iniciativa do Poder Legislativo estadual para declarar a desapropriação do referido bem de propriedade de ente público federal? [valor: 4,75 pontos]
2 - É possível a sociedade de economia mista federal retomar o terreno diante da alteração da destinação realizada pelo estado? [valor: 4,75 pontos]
(10 Pontos)
(30 Linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, responda aos seguintes questionamentos.
1 - Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? [valor: 4,00 pontos]
2 - Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação estabelecidas na referida lei? [valor: 3,00 pontos]
3 - No caso de fraude em contratação direta indevida, como se dará a responsabilização do contratado e do agente público responsável? [valor: 2,50 pontos]
(10 Pontos)
(30 Linhas)
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A pandemia de covid-19 foi uma pandemia da doença causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). O vírus foi identificado pela primeira vez a partir de um surto em Wuhan, China, em dezembro de 2019. As tentativas de contê-lo falharam e, assim, o vírus se espalhou para outras áreas da China e, posteriormente, para todo o mundo. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o surto como emergência de saúde pública de âmbito internacional (PHEIC) e, em 11 de março de 2020, como pandemia. A OMS declarou o fim da PHEIC no dia 5 de maio de 2023, apesar de ainda continuar a se referir a ela como uma pandemia. Até 21 de janeiro de 2024, conforme a OMS, mais de 770 milhões de casos foram confirmados em 231 países e territórios, com aproximadamente 7 milhões de mortes atribuídas à doença, que se tornou a quinta mais mortal da história.
A pandemia de covid-19 resultou em instabilidade social e econômica global significativa, incluindo a maior recessão global desde a Grande Depressão. Isso levou a uma escassez generalizada de suprimentos, que foi exacerbada por fatores como corrida às compras, interrupção da agricultura e falta de alimentos. No entanto, levou também à diminuição das emissões de poluentes e gases de efeito estufa. Muitas instituições educacionais e áreas públicas foram parcial ou totalmente fechadas, e muitos eventos foram cancelados ou adiados. A desinformação circulou nas redes sociais e nos meios de comunicação de massa. A pandemia de covid-19 levantou questões relativas à discriminação racial e geográfica, à igualdade na saúde e ao equilíbrio entre os imperativos da saúde pública e os direitos individuais.
FONTE: Internet: <pt.wikipedia.org> (com adaptações).
O Brasil registrou, nas três primeiras semanas de 2024, 12 mortes por dengue e 120.874 casos prováveis da doença. No mesmo período do ano passado, haviam sido contabilizados 26 óbitos e 44.753 casos prováveis. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde. Há ainda 85 óbitos em investigação. “Vivemos um momento de grande preocupação em relação à dengue”, avaliou a ministra Nísia Trindade. A pasta confirmou que os quatro sorotipos da dengue circulam no país atualmente - inclusive o sorotipo 3, que não circulava de forma epidêmica no Brasil há mais de 15 anos. O sorotipo 1 é classificado atualmente como predominante. “Temos a circulação dos quatro sorotipos ao mesmo tempo no país. Realmente é bastante preocupante”, reforçou a diretora do Departamento de Doenças Transmissíveis do ministério, Alda Cruz.
FONTE: Internet: <otempo.com.br> (com adaptações).
Considerando que os fragmentos de texto precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
PANDEMIAS/EPIDEMIAS E SAÚDE PÚBLICA: GOVERNO, SOCIEDADE E MÍDIA
Em seu texto, aborde
1 - a atuação do poder público em pesquisa e financiamento em contextos epidêmicos e pandêmicos; [valor: 3,00 pontos]
2 - o papel da sociedade na contenção de surtos de doenças transmissíveis; [valor: 3,00 pontos]
3 - efeitos da (des)informação em contextos de alastramento de doenças. [valor: 3,50 pontos]
(30 Linhas)
(10 Pontos)
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Determinado órgão público requer a revisão do contrato administrativo firmado com empresa privada, uma vez que houve alteração da carga tributária ligada diretamente ao objeto do contrato. A alteração foi a redução da carga tributária de determinada exação incidente sobre a atividade da sociedade empresária em questão, com quem a União mantém contrato administrativo. No caso presente, a alteração da carga tributária já estava legalmente prevista (mas não fora implementada) no momento da celebração do contrato.
O Tribunal de Contas encarregado de analisar os contratos administrativos firmados pelo ente público entendeu que deveriam ser analisados os pactos firmados, para a apreciação da repercussão efetiva nos preços e, sendo esta provada, efetivar-se a revisão. Há, nos autos, cálculos que comprovam que a desoneração ocorrida tem repercussão positiva (para a empresa) nos preços contratados.
Elabore um parecer jurídico sobre a situação proposta, devendo obrigatoriamente abordar os quesitos a seguir:
a) os princípios aplicáveis na análise do caso;
b) as regras incidentes, sendo obrigatória a citação de mais de uma fonte legal;
c) a repercussão da decisão do Tribunal de Contas: coercibilidade;
d) a repactuação ou não dos preços: conclusão fundamentada do parecer.
(50,00 pontos)
(100 linhas)
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Em agosto de 2022 determinada indústria requereu, em ação anulatória de débito fiscal, liminar para obter certidão positiva, com efeitos de negativa, impedir a inscrição do nome da empresa e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito, impedir o protesto da dívida ativa e permitir a manutenção e renovação do Regime Especial Tributário do qual goza até dezembro de 2022. Ofereceu seguro garantia judicial no valor integral do débito questionado, acrescido de 30%, em obediência ao artigo 835, §2º, do CPC.
O juiz deferiu parcialmente a liminar, apenas para determinar à requerida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação ao débito questionado. Elabore o recurso cabível dessa decisão, com os fundamentos fáticos e jurídicos cabíveis. (50,00 pontos)
(120 linhas)
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