Questões

A Polícia Civil deflagrou a operação nominada de Ouro Oculto, na qual foi descoberta a atuação de um grupo criminoso que dominava, já há alguns anos, o tráfico de drogas em determinado Estado da Federação. No curso da investigação, com regular chancela judicial, foram realizadas interceptações telefônicas ao longo de 60 (sessenta) dias, que demonstraram a existência de uma complexa estrutura organizacional dedicada ao narcotráfico, envolvendo operadores logísticos, "laranjas" (falsos titulares de bens a serem ocultados) e Fintechs (empresas prestadoras de serviços financeiros online), o que restou corroborado por depoimentos testemunhais, laudos periciais, documentos decorrentes do regular afastamento dos sigilos bancário e fiscal, bem como a partir de relatórios de inteligência financeira.

Nesse contexto, revelou-se que Lauro era responsável pela comercialização de grandes quantidades de cocaína e Leopoldo, Delegado de Polícia, cuidava do transporte da droga. Já Leandro, amigo de infância de ambos, que trabalha como assessor de investimentos, tratava, gratuitamente, de ocultar a movimentação patrimonial dos valores auferidos de maneira sabidamente criminosa, o que se dava por meio de depósitos fracionados, transferências entre empresas de fachada, além da aquisição de bens registrados em nome de "laranjas".

Foram apreendidos 100 (cem) quilos de cocaína, 10 (dez) carros de luxo e sequestrados R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em investimentos titulados por Lauro e Leopoldo, sendo tais bens oriundos da prática do crime de tráfico de drogas.

Com base nas provas colhidas, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos três investigados (Lauro, Leandro e Leopoldo) a prática conjunta dos seguintes crimes: tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 e Art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, respectivamente); organização criminosa (Art. 2º da Lei n° 12.850/2013) e lavagem de ativos (Art. 19, § 1º, da Lei n® 9.613/1998).

Durante a instrução, a defesa do acusado Lauro alegou a nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os demais meios tradicionais de investigação legalmente previstos e houve desrespeito ao prazo legal de 15 (quinze) dias de duração da diligência.

Já a defesa do acusado Leandro argumentou que, em que pese a ciência sobre as atividades delitivas de Lauro e Leopoldo, ele apenas prestou um favor aos seus amigos de infância, gratuitamente, ao movimentar valores e realizar operações patrimoniais, não tendo participado diretamente da venda e do transporte de drogas.

Com base nas provas colhidas, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos três investigados (Lauro, Leandro e Leopoldo) a prática conjunta dos seguintes crimes: tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 e Art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, respectivamente); organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de ativos (Art. 19, § 1º, da Lei nº 9.613/1998).

Durante a instrução, a defesa do acusado Lauro alegou a nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os demais meios tradicionais de investigação legalmente previstos e houve desrespeito ao prazo legal de 15 (quinze) dias de duração da diligência.

Já a defesa do acusado Leandro argumentou que, em que pese a ciência sobre as atividades delitivas de Lauro e Leopoldo, ele apenas prestou um favor aos seus amigos de infância, gratuitamente, ao movimentar valores e realizar operações patrimoniais, não tendo participado diretamente da venda e do transporte de drogas.

Os três investigados são primários, ostentavam bons antecedentes e confessaram apenas parcialmente os fatos.

Não houve requerimento expresso do Ministério Público quanto à reparação dos danos causados pelos crimes imputados.

Diante de tal situação hipotética, dispensando a confecção de relatório, elabore a sentença que contenha a fundamentação, o dispositivo e os efeitos de eventual condenação, devendo ser mencionados os dispositivos legais e os entendimentos sumulados aplicados, bem como analisadas a validade da interceptação telefônica e a responsabilização dos réus pelos delitos imputados na denúncia.

Importante:

1 - Não se identifique; assine como juiz substituto.

2 - A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.

3 - A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(10 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carolina Alves, nesse ato representada por sua filha, Bárbara Alves, ajuizou querela nullitatis em face do condomínio Edifício Morar Bem e de Pedro Porto.

Aduz que, em 2016, fora citada em processo judicial que culminou na penhora e alienação de seu único imóvel e bem de família em decorrência de débitos condominiais com o primeiro réu. Nesse sentido, a representante legal da autora narrou que recebeu o Oficial de Justiça ao lado de sua mãe que, apesar de não ser, aquela época, curatelada, à exibia sinais de comprometimento cognitivo. Afirmou, então, que notou que o Auxiliar de Justiça constatou os evidentes sinais de declínio mental de sua mãe; mesmo assim, ele não procedeu com rigor do disposto no Art. 245 do Código de Processo Civil e a deu por citada. A cobrança, então, seguiu à revela e, ao trânsito em julgado da sentença de procedência, seguiu-se a penhora e a alienação do imóvel em favor do segundo réu, que o teria arrematado por preço vil em janeiro de 2017. Daí, alegou a nulidade absoluta daquele processo, conduzido em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por insuperável defeito de citação da autora que, meses depois, fora curatelada em razão do diagnóstico do Mal de Alzheimer. Assim, pleiteia, ao final a declaração de nulidade ou de inexistência de todos os atos processuais a partir da citação viciada.

Tanto que citado, Pedro Porto contestou o feito às fls. XX com documentos. Preliminarmente, arguiu a incompetência da Primeira Vara Cível, para o qual o feito fora distribuído por dependência. Para tanto, sustentou inexistir prevenção do Juízo que processara e julgara a ação de cobrança de cotas condominiais, até porque, nos termos do Art. 55, §1º, do CPC, e do Enunciado Sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, eventual força atrativa da conexão cessa quando um dos feitos já foi julgado. De todo modo, a se entender que há competência funcional do Juízo que proferiu o ato nulo, a demanda haveria de ser proposta perante a 2ª  Câmara Cível, que, em apelação interposta pelo corréu nos autos originários, manteve a sentença de procedência e, com isso, substituiu o édito condenatório. Por isso, não se aplicaria o Art. 286 da mesma lei adjetiva. Suscitou, também a falta de interesse de agir por falta de necessidade de distribuição da demanda autônoma quando a querela pode ser decidida por mera petição nos próprios autos. Adiante, sustentou que já transcorrera o prazo para a ação rescisória e até para a usucapião especial urbana do imóvel, de modo que o direito da autora foi atingido por caducidade. Impugnou, ainda, preliminarmente, o valor atribuído à causa por mera estimativa, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando deveria corresponder ao lance de arrematação do imóvel, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Quanto ao mérito propriamente dito, ponderou que a autora não agiu em boa-fé ao buscar a declaração de nulidade, nessas circunstâncias, após todo esse tempo. Esclareceu ainda que, na ação originária, foi réu Carlos Francisco, comodatário e único possuidor direto do imóvel.

Assim, a citação da autora se deu por redobrada cautela, apenas na fase de cumprimento de sentença. Por fim, defendeu que, a época, como confessou a própria inicial, a autora não era curatelada, de modo que não seria aplicável o Art. 245 do CPC.

O Condomínio do Edifício Morar Bem, apesar de citado, não se manifestou.

Réplica à fl. XX, em que a autora pugnou pela decretação de revelia do primeiro réu, de modo a se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mais, embora não rechace as alegações de fato do segundo réu, insiste nas teses da inicial e pugna pela procedência dos pedidos.

Sobrevém, à fl. XX, manifestação do Banco Dinheiro é Solução S.A. em que comprova que, à época da penhora e da alienação, tinha a propriedade fiduciária de bem, de modo que ele nem sequer poderia ter sido penhorado, até porque não compunha o patrimônio da aqui autora. Sustentou, a propósito, que, à época, a autora também estava inadimplente com relação à dívida garantida por alienação fiduciária, de modo que desejava - e ainda deseja - consolidar a propriedade em seu nome.

As partes puderam se manifestar sobre essas alegações às fls. XX e XXI.

O parecer do mérito do Ministério Público às fl. XXX.

É o relatório. DECIDA

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira a sentença enfrentando todos os pontos, explícita e implicitamente, abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou questão prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de Direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante:

1 - Não se identifique; assine como juiz substituto.

2 - A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.

3 - A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(10 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma escola pública municipal registrou múltiplas ocorrências de bullying homofóbico e transfóbico contra estudantes adolescentes ao longo do ano letivo. Os casos envolveram agressões verbais sistemáticas, isolamento social e episódios de violência física. Quando acionada pelas famílias das vítimas, a direção escolar alegou não poder abordar questões de orientação sexual e identidade de gênero em razão da Lei Municipal nº X/2025, que proíbe expressamente “a discussão, promoção ou disseminação da ideologia de gênero nas instituições de ensino público municipal.”

A referida lei municipal estabelece, em seu Art. 2º, que "fica vedado aos profissionais da educação municipal abordar, direta ou indiretamente, temas relacionados à diversidade sexual, identidade de gênero ou orientação sexual, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal."

A partir da representação de familiares dos estudantes vítimas de bullying, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município, argumentando que a lei municipal viola Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Diante disso, formulou o pedido, entre outros, de condenação em obrigação de fazer consistente na implementação de políticas específicas de combate ao bullying homofóbico e transfóbico nas escolas.

Diante desse cenário, analise se procede o argumento de violação aos Direitos Humanos apresentado na ação civil pública, considerando:

a) os direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional;

b) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos mencionados no item anterior, inclusive em matéria de proteção às crianças e aos adolescentes;

c) a natureza e os efeitos do controle a ser desenvolvido pelo(a) Magistrado(a) à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de seu Protocolo Adicional, notadamente considerando o status e a hierarquia desses atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Direitos Humanos relacionados nos itens anteriores;

e) os deveres do Estado diante do reconhecimento de violação aos Direitos Humanos supracitados.

Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Alfa editou lei estadual permitindo, no âmbito estadual, a descentralização da execução de serviços públicos sociais e não exclusivos para as entidades do terceiro setor. Entre outros dispositivos, a citada lei dispõe que:

“Art. X - O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual interessado em celebrar termo de parceria deverá submeter proposta à Seplog, que se manifestará acerca da viabilidade de execução do objeto proposto, nos termos do regulamento.

Art. Y - A seleção de entidade sem fins lucrativos, para fins de celebração de termo de parceria, dar-se-á por meio de processo de seleção pública, salvo nos casos em que houver inviabilidade de competição, devendo a Administração Pública Estadual observar as seguintes etapas, nos termos do regulamento: (...)

Art. Z - A Administração Pública Estadual poderá se utilizar de procedimento público de declaração de interesse para definir a sua proposta de termo de parceria, nos termos do regulamento".

A matéria foi levada à Vara de Fazenda Pública estadual, no bojo de ação judicial em que se questionou a validade de determinado termo de parceria firmado com base em tal legislação.

Dispensada a forma de decisão judicial, como Magistrado que analisa o caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir.

A) A lei estadual mencionada no enunciado é constitucional?

B) Houve violação ao Art. 175, caput, da Constituição da República, que dispõe: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos"?

Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é servidor público do Município Beta desde 1997, com um salário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ele sempre seguiu, no seu Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, todas as regras dos servidores públicos da União, inclusive nunca tendo regulamentado qualquer regra específica para os beneficiários das contribuições previdenciárias em caso de doença incapacitante. O Município Beto fez a sua Reforma da Previdência em 2021 e seguiu mais uma vez as regras da União. João completou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição em julho de 2019 e resolveu continuar a trabalhar na Prefeitura.

Sua esposa Maria é aposentada por invalidez no Regime Geral da Previdência Social em decorrência de neoplasia maligna, recebendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Finalmente, o Município Beta, por meio de Decreto de 2025, deixou de cobrar as contribuições previdenciárias de pensionistas inválidos e aposentados por incapacidade.

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

A) Há alguma alteração na remuneração de João, após ter o direito à aposentadoria e continuar a trabalhar, especificamente em relação às contribuições previdenciárias?

B) E em relação ao Imposto de Renda?

C) Em caso de João morrer antes de Maria, ela terá o direito a não recolher as contribuições previdenciárias da sua pensão pagas pelo Município Beta?

D) Quanto à aposentadoria de Maria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social, é possível que a lei institua a cobrança de contribuição previdenciária?

Obs. A mero citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público, no exercício da função eleitoral, ajuizou ação penal pública em face de João, acusando-o da prática de crime eleitoral, fato ocorrido na última eleição municipal.

As principais provas apresentadas no curso da relação processual em prol da condenação de João consistiam em (i) elementos materiais obtidos a partir de encomenda, consistente em uma caixa, pessoalmente postada por João na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, considerando o seu peso e suposto conteúdo, foi aberta por iniciativa dos servidores públicos responsáveis pela triagem, com base em permissivo constante de norma legal editada em momento anterior à Constituição da República de 1988, em razão da suspeita de prática de ato ilícito; e (ii) gravação ambiental realizada em uma praça pública, pelo interlocutor de João, sem o seu consentimento.

Em sua defesa, João refutou o pedido de condenação, argumentando com a ilicitude das provas apresentadas, já que não foram antecedidas de autorização judicial para a sua obtenção, o que era verdadeiro. Além disso, ressaltou que sua condenação seria extremamente danosa para si e sua família, pois estava inscrito em concurso público de provas e títulos, cujo edital exigia dos candidatos, entre outros requisitos, o pleno gozo dos direitos políticos.

Analise os seguintes aspectos da narrativa:

A) A conformidade constitucional das provas descritas em (i) e (ii).

B) A possibilidade, ou não, de João ser nomeado e tomar posse em cargo público de provimento efetivo, após o trânsito em julgado de eventual condenação criminal.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Wander adquiriu cinco quilos de tomate no Atacarejo Praia Norte, título de estabelecimento adotado pela sociedade empresária Guaraí, Couto & Magalhães Ltda. Em casa, ao fatiar os tomates, Wander verificou que a maior parte deles estava estragada e imprópria para o consumo. Os tomates haviam sido vendidos a granel, sem embalagem de acondicionamento, de modo que não era possível identificar o produtor.

Ao reclamar com o gerente do atacarejo, no dia seguinte ao da aquisição do produto, Wander foi informado por ele de que os tomates haviam sido apenas comercializados pela sociedade empresária e o gerente não tomou qualquer providência.

Considerados os fatos narrados, pergunta-se:

a) O enunciado narra a ocorrência de fato ou de vício do produto?

b) Quem poderá ser responsabilizado perante Wander?

c) Que alternativas o Código de Defesa do Consumidor confere a Wander?

As respostas devem ser justificadas e fundamentadas com amparo legal. A mera indicação de artigo ou sua transcrição não conferem pontuação.

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nicanor, 83 anos de idade, recebeu uma proposta de Juca para a venda de uma casa de sua propriedade no bairro Graciosa por R$ 1.500.000,00.

Ele estava animado para celebrar o negócio, pois o preço oferecido era um pouco superior ao valor de mercado que vinha sendo atribuído ao imóvel. Entretanto, Levi, seu cuidador, enxergou ali uma oportunidade para que ele e sua prima Valentina obtivessem grande lucro às custas do idoso.

Levi disse a Nicanor que ele deveria desistir da proposta recebida e vender o referido imóvel para Valentina por R$ 1.000.000,00, preço inferior ao valor de mercado do imóvel. Se não fizesse isso, Levi disse a Nicanor que injetaria uma substância nos medicamentos do idoso administrados por via intravenosa, causando a sua morte. Nicanor, que mora sozinho, passou a temer por sua vida. Atormentado pelas ameaças de Levi, passou a noite em claro e agoniado, o que contribuiu para a piora de sua saúde.

No dia seguinte, Valentina esteve no domicílio de Nicanor para negociar a venda e presenciou o primo ameaçá-lo. Com medo, Nicanor efetivamente desistiu de aceitar a proposta e vendeu a casa para Valentina por R$ 1.000.000,00. O potencial comprador, Juca, quando informado, mudou-se para outra cidade e desistiu de comprar um imóvel.

Após a venda, na primeira folga de Levi, Nicanor, livre do risco, enfim contou o que ocorreu para sua irmã, Iolanda, que dispensou Levi e contratou um novo cuidador, além de um segurança para a casa do irmão.

Responda, de forma justificada e fundamentada:

a) É possível a invalidação do negócio jurídico celebrado entre Nicanor e Valentina?

b) De quem pode ser exigida a indenização pelos danos sofridos e que parcelas devem compô-la?

c) Como devem ser fixados os juros e a atualização monetária incidentes sobre a indenização?

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João ingressou com ação judicial em face do Estado Alfa, com o objetivo de que fosse implementado um direito fundamental de segunda dimensão, veiculado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, disciplinado pela Lei Estadual nº X/2024.

Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a Lei Estadual nº X era inconstitucional, por ter determinado a oferta do direito a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, enquanto a matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo. Acresceu, ainda, que, mesmo que esse diploma normativo não fosse inconstitucional, a implementação do direito prestacional dependeria da edição de regulamento pelo chefe do Poder Executivo, o que não pode ser assumido pelo Poder Judiciário.

Em réplica, João refutou os argumentos do Estado Alfa, sustentando a constitucionalidade do processo legislativo que culminou com a edição da Lei Estadual nº X. Em relação ao regulamento, afirmou que o chefe do Poder Executivo incorrera em uma omissão ilícita, pois deixara transcorrer in albis o prazo de 60 dias fixado pelo Art. 5º da lei estadual para a sua edição, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Também sustentou que, mesmo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, a norma constitucional que buscou disciplinar produziria efeitos em relação à legislação preexistente, devendo ser delineada na perspectiva da metódica estruturante de Friedrich Müller.

Analise, como magistrado, os argumentos apresentados por João e pelo Estado Alfa, partindo da premissa de que as informações de ordem fática são verdadeiras

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de improbidade administrativa, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.

a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que prevê a obrigação de todo agente público apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para sua posse e exercício, com a devida atualização anual?

b) Consoante a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil?

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.