Questões

A TELEBRAS celebrou contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede com a ConnectNet Ltda., empresa privada do mesmo segmento. No contrato, firmado em janeiro de 2023 e assinado por duas testemunhas, há cláusula compromissória na qual é estabelecido que “todas as controvérsias decorrentes do presente instrumento serão dirimidas por arbitragem institucional perante a Câmara de Arbitragem do Mercado”.

Atualmente, encontra-se em curso procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. no qual a empresa questiona os valores cobrados pela TELEBRAS referentes ao compartilhamento de torres de transmissão nos últimos 12 meses. A requerente alega cobrança em duplicidade e aplicação incorreta dos índices de reajuste previstos contratualmente.

Paralelamente, a TELEBRAS constatou que a ConnectNet Ltda. descumpriu reiteradamente as cláusulas contratuais relativas aos prazos de manutenção preventiva dos equipamentos compartilhados, o que gerou aplicação de multa contratual no valor de R$ 2.500.000, devidamente prevista em cláusula penal específica do contrato, com vencimento em 30 dias após a notificação extrajudicial, realizada há 45 dias.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Indique, com a devida justificativa, a medida judicial adequada para satisfazer a pretensão da TELEBRAS. [valor: 9,00 pontos]

2 - Explique se é juridicamente possível a judicialização pretendida pela TELEBRAS durante o curso do procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. [valor: 10,00 pontos]

3 - Mencione, com a devida fundamentação, o órgão ao qual caberia a deliberação a respeito da competência para a análise das questões relativas ao contrato caso as questões levadas ao juízo arbitral e ao juízo estatal fossem idênticas. [valor: 9,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que uma empresa pública pretende realizar licitação para contratar o serviço de conservação e asseio, que compreende, além de disponibilização de pessoal nos postos de serviços, o fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos para a sua execução. A entidade no passado, contudo, sofreu um conjunto de condenações trabalhistas em função de empresa prestadora de serviços similar não ter pago os encargos trabalhistas dos seus colaboradores. O Diretor da empresa pública possui dúvida sobre a possibilidade de esse tipo de atividade ser objeto de terceirização e se não seriam necessárias a criação de empregos e a realização de concurso público para o desempenho dessas funções. Com base nessas premissas, o Diretor encaminha consulta ao departamento jurídico da empresa solicitando que seja indicado: i) se a atividade em questão pode ser objeto de contratação; ii) que tipo de atividades podem ser objeto de terceirização e a sua compatibilidade com o princípio do concurso público; iii) que providências administrativas devem ser eventualmente tomadas para que a empresa pública evite condenações trabalhistas em caso de inadimplemento de obrigações, caso eventual contratação seja efetuada. Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pede-se a elaboração de parecer jurídico, enfrentando os questionamentos expostos. Fica dispensada a elaboração de relatório.

A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública federal, organizada sob de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Sendo assim, comente a respeito da forma de criação das empresas públicas, a natureza jurídica, servidores e suas diferenças perante as sociedades de economia mista. Também comente sobre as licitações nas estatais.

Disserte a respeito do controle de constitucionalidade e defina: controle concentrado (espécies e objeto); controle difuso (efeito genérico da decisão) cláusula de reserva de plenário.