Advogado (Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS)

A TELEBRAS celebrou contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede com a ConnectNet Ltda., empresa privada do mesmo segmento. No contrato, firmado em janeiro de 2023 e assinado por duas testemunhas, há cláusula compromissória na qual é estabelecido que “todas as controvérsias decorrentes do presente instrumento serão dirimidas por arbitragem institucional perante a Câmara de Arbitragem do Mercado”.

Atualmente, encontra-se em curso procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. no qual a empresa questiona os valores cobrados pela TELEBRAS referentes ao compartilhamento de torres de transmissão nos últimos 12 meses. A requerente alega cobrança em duplicidade e aplicação incorreta dos índices de reajuste previstos contratualmente.

Paralelamente, a TELEBRAS constatou que a ConnectNet Ltda. descumpriu reiteradamente as cláusulas contratuais relativas aos prazos de manutenção preventiva dos equipamentos compartilhados, o que gerou aplicação de multa contratual no valor de R$ 2.500.000, devidamente prevista em cláusula penal específica do contrato, com vencimento em 30 dias após a notificação extrajudicial, realizada há 45 dias.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Indique, com a devida justificativa, a medida judicial adequada para satisfazer a pretensão da TELEBRAS. [valor: 9,00 pontos]

2 - Explique se é juridicamente possível a judicialização pretendida pela TELEBRAS durante o curso do procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. [valor: 10,00 pontos]

3 - Mencione, com a devida fundamentação, o órgão ao qual caberia a deliberação a respeito da competência para a análise das questões relativas ao contrato caso as questões levadas ao juízo arbitral e ao juízo estatal fossem idênticas. [valor: 9,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.