Questões

CARLOS SILVA reside no município de Santa Maria / RS. Ocorre que CARLOS é cardiopata e necessita ingerir uma medicação específica para sua enfermidade (portador de uma doença congênita que produz gordura na veia denominada de Insuficiência Coronariana Severa e Dislipidemia (Colesterol anormalmente elevado ou gorduras no sangue)). Essa medicação custa R$ 3.000,00 (três mil reais) e corresponde a três meses de tratamento. Ocorre que CARLOS trabalha como vigilante em uma empresa privada e percebe líquido, a importância mensal aproximada de R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais), o que torna inviável a aquisição do medicamento. CARLOS dirigiu-se a Farmácia Popular e lá o atendente o informou que o medicamento não havia em estoque. Preocupado com sua saúde, CARLOS procurou um profissional para que ajuizasse uma demanda (ação de fornecimento de medicamento) contra o município de Santa Maria / RS, requerendo a obtenção de uma liminar para que o Magistrado determinasse que o município lhe garantisse o medicamento por prazo indeterminado, tendo em vista que a doença é persistente. Alegou, em sua inicial, que o medicamento não está sendo fornecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e que não há genéricos. Requereu, caso houvesse o descumprimento de liminar concedida, o bloqueio de valores pelo município para a garantia da aquisição do medicamento, amparando seu pedido no art. 300 do Código de Processo Civil. Como pedido alternativo, a condenação do município ao pagamento de perdas e danos (danos materiais) caso haja o descumprimento do fornecimento do medicamento deferido ao autor. Atribuiu a causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). O ajuizamento deu-se perante a Vara da Direção do Foro de Santa Maria / RS. O Magistrado recebeu a inicial e deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município fornecesse o medicamento pelo tempo que o autor dele necessitar, sob pena de bloqueio de valores em ativos financeiros para o custeio do tratamento. O despacho com o deferimento da liminar, cita o Município, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da peça cabível, com data de publicação em 14/08/24 (quarta-feira). O Município não interpôs recurso contra o deferimento da liminar. Você como Procurador (a) Jurídico (a) do município, como atuará em Juízo? Elabore a peça cabível, a datando para o último dia do prazo.

(60 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mencione 03 (três) características das sociedades cooperativas, previstas no Código Civil.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/21) explique, pelo menos, 03 (três) hipóteses legais, nas quais não é possível a disputa de licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange à Lei nº 6830/80, relativamente à execução fiscal responda às questões abaixo:

a) Elenque contra quem pode ser proposta.

b) Arrole o que deverá ser indicado na petição inicial, de acordo com a previsão da lei em comento.

c) Disserte acerca da excepcionalidade do recaimento de penhora, previsto na legislação em tela.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Relativamente aos contratos, responda abaixo, no que tange à legislação civil que prevê a matéria (Código Civil):

a) Disserte sobre as hipóteses de extinção do contrato de mandato.

b) Discorra acerca da irrevogabilidade do contrato supramencionado.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Secretário de Cultura de uma cidade turística da serra gaúcha sugeriu ao Prefeito, a realização de um espetáculo musical, no centro, em razão da comemoração do aniversário da cidade. Para tanto, o secretário pretende contratar uma cantora popular, consagrada pela opinião pública. Entretanto, o valor que a artista cobrou fora considerado alto pelo Secretário da Fazenda que lhe questionou sobre o interesse público e a viabilidade de procedimento licitatório. Como Procurador (a) do Município, com base na Lei nº 8666/93, como você responderia aos Secretários, tanto da Cultura quanto da Fazenda? Fundamente sua resposta.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange à ação direta de inconstitucionalidade, disserte sobre os questionamentos abaixo:

a) Quais são as partes legítimas para sua propositura?

b) O Tribunal de Justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal? Comente.

c) Qual é a eficácia da ação direta de inconstitucionalidade? Explique.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

INSTITUTO Y, autarquia pertencente à Administração Pública indireta do Município Z recebeu notificação desse município, em fevereiro de 2020, por não recolher determinadas contribuições sociais. Com o não pagamento no prazo de trinta dias, o Município Z inscreveu a sociedade em dívida ativa, ajuizando imediatamente a ação de execução fiscal, a fim de cobrar contribuições sociais devidas. O INSTITUTO Y devidamente citado em 13/03/2020, garantiu a execução no valor de R$ 80 mil em 15/03/2020 e, no mesmo dia, opôs embargos à execução, questionando a legitimidade da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Após o recebimento e instrução, sobreveio sentença, em 25/06/2020. que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e consequente extinção da execução fiscal, na forma do art. 156, X, do CTN, por entender que a embargante é beneficiada pela imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988. Com esse cenário, seis dias úteis após a intimação da decisão, como Procurador(a) do Município Z, elabore a peça processual adequada para a tutela dos interesses da Fazenda Pública neste mesmo processo, sabendo que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão.

O Estado Y autorizou, por lei específica, a criação da entidade Banco do Estado Y S.A., constituída como sociedade economia mista integrante da Administração Pública indireta. Após o registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial, a estatal começou a operar no ramo bancário. Em seguida, o governador do Estado editou decreto determinando que o produto do imposto de renda retido na fonte originado pela estatal pertence ao próprio Estado Y. Diante da situação narrada, o conteúdo do decreto está juridicamente correto? Justifique sua resposta.

Determinado órgão da Administração Pública Federal iniciou processo a administrativo e, ao considerar que a decisão a ser adotada poderia afetar direitos ou interesses do particular Rafael, decidiu pela sua inclusão como parte interessada, intimando-o a apresentação de defesa. Contudo, transcorrido o prazo legal fixado, Rafael quedou-se inerte, levando a Administração Pública a decidir pela prática do ato, ante a renúncia, pelo particular, a seus direitos ou interesses. À luz das disposições da Lei Federal n° 9.784/99, a Administração Pública decidiu corretamente? Justifique.