Questões

Instruções: Elabore um parecer jurídico com extensão de, no mínimo 15 linhas e, no máximo, 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou à Procuradoria pedido de parecer acerca de projeto de lei que busca regulamentar os concursos públicos no âmbito estadual. Entre as disposições, destacam-se as seguintes:

Art. 1º. Fica assegurada aos candidatos gaúchos residentes no Estado do Rio Grande do Sul a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos.

Art. 2º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais os servidores públicos estaduais.

Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade material da proposta, no bojo do processo nº 0025/2024, observando os elementos formais da peça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(20 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Nolasco, servidor público, possuía dois vínculos com o Estado. Certo dia, foi surpreendido por intimação do órgão de controle interno da Administração, em que constava parecer declinando a impossibilidade de acumulação dos cargos ocupados, razão pela qual deveria pedir exoneração de um deles no prazo de trinta dias. Após a notificação, o servidor pediu exoneração de um dos cargos, no qual recebia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Seis meses depois do incidente, o órgão de controle reviu aquele posicionamento, passando a admitir a cumulação dos cargos originalmente ocupados por Nolasco, por entender estarem enquadrados na hipótese do art. 37, XVI, “c”, da CF. Como já havia pedido exoneração, o servidor ajuizou ação de indenização em face do Estado, vindicando a reparação dos danos materiais decorrentes do ato ilícito. Em contestação, a Administração apresentou defesa pautada no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, sucessivamente, pleiteou a aplicação à hipótese da teoria da “perda de uma chance”.

À luz do caso concreto, do regime jurídico da responsabilidade do Estado e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra, fundamentadamente, sobre:

A) A aplicação do art. 24 da LINDB à hipótese dos autos.

B) A responsabilidade do Estado na situação dos autos.

C) A aplicação da teoria da perda de uma chance e da reparação integral à responsabilidade civil do Estado, na situação narrada.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

O magistrado eleitoral competente expediu ofício-circular, de forma geral e impessoal, dirigido a todos os candidatos, partidos, coligações e cidadãos, proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinadas ruas da capital do Estado. Nicanor realizou carreata pelas ruas da capital, inclusive naquelas que são objeto do ofício-circular mencionado, que, por descuido, ocorreu no dia seguinte à expedição do ofício.

O mesmo magistrado, em decisão dirigida a Nicanor, candidato a deputado estadual, proibiu que ingressasse em prédios de repartições públicas com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral. Da decisão o candidato foi devidamente intimado. Na mesma semana, após receber denúncias de que um candidato de coligação de oposição, já deputado estadual e candidato à reeleição, estava praticando ilícitos criminais no interior da Assembleia Legislativa, cooptando e coagindo servidores para que participassem de seus comícios e campanha, no horário de expediente, ingressou no prédio para filmar e fotografar a prática denunciada.

Diante de tal quadro, responda, fundamentadamente, se Nicanor:

A) Ao realizar a carreata, incorreu em crime de desobediência.

B) Ao ingressar na Assembleia Legislativa, praticou o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Constituição Federal prevê as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Determina, contudo, que metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, da CF). Seguindo tal diretriz, o Estado Zeta emendou sua constituição para fazer constar a seguinte previsão: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”. Considerando a doutrina majoritária, o parâmetro constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre o conceito de orçamento impositivo, bem como sobre a constitucionalidade de referido dispositivo e sua correta interpretação, abordando sua evolução normativa, a obrigatoriedade da reprodução da norma, suas características e seus limites.  

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um parecer jurídico com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Foi apresentado o Projeto de Lei nº 0000/2024, por um Deputado Estadual, fixando que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito. Tal projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que solicitou parecer sobre a constitucionalidade do projeto. Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade formal (em especial quanto à reserva de iniciativa) e material (no que tange à observância do regime e possibilidade de modificação do teto das obrigações de pequeno valor), observando seus elementos formais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A empresa LIMPACERTO LTDA. foi contratada pela Assembleia Legislativa para prestar serviços de limpeza e conservação. Gabriel, empregado da empresa LIMPACERTO, ativado na prestação de serviços, foi dispensado no curso da contratação. Ajuizada a ação trabalhista, pleiteou a condenação subsidiária da Administração Pública. Diante do contexto narrado, discorra sobre:

A) A possibilidade de terceirização da atividade, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B) A transferência da responsabilidade, ao Poder Público contratante, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas da condenação.

C) O ônus da prova, abordando a divergência jurisprudencial, doutrinária e o endereçamento da questão no âmbito do STF.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Determinada empresa adquiriu um imóvel no qual estão localizadas diversas construções. Posteriormente, tomou conhecimento de que tal imóvel estava inserido em área de proteção permanente. Com base na situação hipotética narrada, discorra, à luz da jurisprudência do STJ, sobre:

A) A antropização, a manutenção de construções erigidas em área de preservação permanente e o instituto do direito adquirido.

B) A responsabilidade pela recuperação ambiental, sua natureza e exigibilidade.

C) Teoria aplicável à responsabilidade civil em matéria ambiental e prova do dano.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, discorra sobre:

A) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade.

B) Os reflexos da nova legislação em relação à coisa julgada e à execução das sentenças em ações de improbidade.

C) A aplicação da alteração legislativa em relação às ações sem condenação transitada em julgado.

D) A aplicação do novo regime prescricional.

E) A prescrição das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no máximo 120 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Em 20 de novembro de 2024, dentro de sua residência, Emiliano iniciou uma discussão com sua companheira, Josefina, acusando-a de tê-lo traído. Os filhos do casal, de nove e cinco anos, assustados com a briga, foram para o pavimento superior da residência, de onde não conseguiam mais escutar o que ocorria. Muito alterado, Emiliano pegou na gaveta da cozinha uma faca e, após ofender e ameaçar Josefina, atingiu-a com a faca três vezes no abdômen, causando sua morte. Os vizinhos, que ouviram gritos, haviam chamado a polícia, que chegou ao local cerca de trinta minutos após a morte de Josefina. Quando os policiais militares chegaram, Emiliano estava abraçado ao corpo de Josefina e chorava muito, tendo sido preso em flagrante. Na audiência de custódia, regularmente realizada, Emiliano foi representado por advogado constituído e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. No dia 22 do mesmo mês, Palmiro, pessoa que Emiliano supunha se relacionar com Josefina, sofreu oito golpes de faca nas costas quando andava pela rua, sem ver quem o atingiu. Ele foi rapidamente socorrido por pessoas que passavam pelo local e sobreviveu, tendo levado pontos e permanecido em observação no hospital por três dias. Emiliano foi denunciado pela alegada prática como autor imediato dos crimes previstos no artigo 121-A, § 1º, I e II, e § 2º, I (vítima mãe de crianças), III (na presença física de descendentes da vítima) e V (referência ao artigo 121, § 2º, IV, por ter surpreendido a vítima), e no artigo 121, § 2º, I (torpeza decorrente do ciúme), III (meio cruel caracterizado pelo elevado número de golpes de faca) e IV (impossibilidade de defesa decorrente da surpresa), combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal.

O advogado que atuou na audiência de custódia realizou também a defesa no processo criminal, apenas negando genericamente a acusação. Emiliano foi pronunciado conforme a exordial acusatória, mas o julgador esclareceu que, como Emiliano estava preso quando da tentativa de homicídio de Palmiro, não poderia ser o autor imediato das facadas. Assim, descreveu a provável conduta do acusado como mandante do fato, sem que tenha havido qualquer manifestação acusatória nesse sentido, o que não foi impugnado pela defesa nas razões do recurso em sentido estrito. Antes da sessão plenária, mas com antecedência adequada, o advogado constituído renunciou e, intimado, Emiliano manifestou o desejo de ser representado pela Defensoria Pública, que assumiu o caso. No plenário do Tribunal do Júri, interrogado, Emiliano informou que gostaria de, pela primeira vez, esclarecer o ocorrido. Ao tratar da morte de Josefina, iniciou dizendo que qualquer homem no seu lugar teria feito o mesmo, pois ela o havia traído e ele precisava defender sua honra. Nesse momento, o juiz presidente da sessão interrompeu o interrogatório, argumentando que o acusado violara decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Emiliano manifestou firme intenção de continuar a dar sua versão, mas foi impedido pelo magistrado, que encerrou o interrogatório. O defensor público impugnou a medida adotada e alegou que havia ocorrido o cerceamento de defesa, mas o julgador refutou a arguição e deu início aos debates.

O promotor de justiça, em sua sustentação quanto à vítima Palmiro, afirmou que Emiliano teria sido o mandante. Fundamentou isso na declaração, em plenário, de duas pessoas que teriam ouvido dizer que Emiliano teria ordenado que um terceiro, não identificado, atacasse (com o objetivo de matar) Palmiro. O defensor público, que, apesar de ter impugnado, participou de toda a sessão a muitos metros de distância do promotor de justiça – este sentado ao lado do magistrado –, não requereu a absolvição quanto à vítima Josefina nem, em momento algum, sustentou a famigerada “legítima defesa da honra”. Pelo contrário, demonstrou a reprovabilidade desse argumento e esclareceu que o acusado era fruto de uma sociedade dominada pelo machismo, educado a partir de valores misóginos, sem outras referências, o que levou à lamentável alegação em seu interrogatório. Postulou apenas o afastamento dos incisos III e IV do § 2º do artigo 121-A do Código Penal. Quanto à vítima Palmiro, pleiteou a absolvição por negativa de autoria. Os quesitos foram formulados em conformidade com a decisão de pronúncia, o que foi impugnado pelo defensor público, especificamente no que dizia respeito à autoria do crime contra a vítima Palmiro, já que contradizia a exordial acusatória. O juiz negou o pedido defensorial de adequação do quesito, afirmando que é apenas a pronúncia que pauta sua redação, mas registrou a questão na ata. O acusado foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 121-A (§ 1º, I e II), § 2º, I, e no artigo 121, § 2º, I e IV, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal. Quanto ao segundo delito, o reconhecimento da autoria se deu por quatro votos a três. A pena foi adequadamente calculada. A Defensoria Pública interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, nos termos do artigo 593, III, a e d, do Código de Processo Penal. O Ministério Público deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Diante dos fatos narrados, apresente as razões recursais. Não é necessário elaborar petição de juntada ou relatório. Não é necessário redigir um tópico exclusivo para requerimentos, desde que estes estejam expressos na fundamentação.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Karl Marx analisou, em 1842, o processo de aprovação, pela Dieta Renana, de uma lei que tratava da coleta de madeira. Até então, o Código Penal lá vigente tipificava apenas a “subtração de madeira cortada e o corte de madeira visando ao furto”, mas não a “subtração de madeira caída” ou “seca” (Marx, 2017, p. 79-80) – conduta que, com a aprovação da lei estudada por Marx, também passou a ser tida por crime.

Com base em “Debates sobre a Lei referente ao Furto de Madeira”, responda, de modo fundamentado, às seguintes perguntas:

A) Segundo a lei renana analisada por Marx, o condenado haveria de pagar uma espécie de taxa, estabelecida “segundo os preços locais vigentes” (Marx, 2017, p. 93), referente à madeira subtraída. De que argumentos Marx se vale para criticar a aplicação dessa pena pelo “funcionário encarregado da segurança patrimonial”?

B) De que modo Marx diferencia o “direito consuetudinário da pobreza” dos “direitos consuetudinários da nobreza”?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.