Questões

Determinada sociedade de economia mista estadual, com vistas a adquirir bens necessários ao adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase preparatória, o instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, tal como tecnicamente justificado nos autos do respectivo processo administrativo, certo que o edital adotou a sequência de fases prevista em lei. No curso do procedimento licitatório, a proposta apresentada pela sociedade Beta foi considerada a vencedora, mas os representantes de outra licitante, a sociedade Alfa, consideraram o julgamento equivocado e pretendem interpor recurso administrativo para impugná-lo antes da habilitação. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) É válida a indicação de marca pela sociedade de economia mista em questão? Justifique. (Valor:0,65) B) É cabível a interposição do recurso administrativo pretendido pela sociedade Alfa? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Determinado governador de estado criou, por meio de lei, uma empresa pública de transporte e trânsito, delegando a ela poder de polícia, inclusive para aplicação de multa. Diante do fato, o Ministério Público estadual ajuizou ação, por entender não ser possível essa delegação. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre a possibilidade de delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta (valor: 4,00 pontos); 2 - Responda se a prestação não exclusiva de serviço público e a atuação em regime concorrencial interferem nessa possibilidade de delegação (valor: 6,00 pontos); 3 - Explique se é possível a delegação para aplicação de multa (valor: 4,00 pontos). (20 Linhas)

É possível a alienação de controle acionário de sociedade de economia mista? E de subsidiária de sociedade de economia mista? Nos dois casos, sendo possível, quais seriam os requisitos? **Valor: 0,40**

No âmbito das empresas estatais, analise os conceitos desestatização e desinvestimento, indicando seus contornos jurídicos e respectivos procedimentos. 50 pontos

O uso das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas para a gestão de ativos vem se intensificando no Brasil nos últimos anos. Isso porque o esgotamento do modelo de financiamento público para a consecução de projetos públicos, aliado à necessidade de se conferir uma gestão mais eficiente a certos setores do Estado e a experiências internacionais bem sucedidas, permitem que a desestatização passe a ser considerada pelos gestores como uma válida alternativa na implementação de melhorias nas utilidades postas à disposição da população. Dado esse cenário, e por observar que as concessões podem ser uma boa opção em segmentos específicos, o Secretário de Gestão de um Município X, seguindo diretriz do Prefeito, decide implantar um projeto de desestatização de ativos municipais. Como os contratos de concessões lato sensu normalmente são complexos, firmados por longo prazo, e que precisam ser construídos com vistas às peculiaridades de cada serviço, e que a realização das respectivas licitações, por exigência legal, deve ser precedida de estudos de viabilidade técnico/jurídica/econômica, o Secretário de Gestão, ao notar que o Município não conta com quadro de pessoal capaz de realizar tais estudos, bem como que a realização de licitação para contratar empresas de consultoria para a execução dessa tarefa não é oportuna, decide sugerir o envio de projeto de lei solicitando autorização para a constituição de empresa estatal para a prestação do serviço de suporte à Administração. A decisão de criar uma empresa estatal com tal finalidade, contudo, não é um consenso na Administração local. Os tomadores de decisão possuem uma série de dúvidas sobre a viabilidade da medida, dado que não estão certos sobre a possibilidade de criar uma entidade com tal propósito, a flexibilidade que essa entidade terá para contratar pessoal capacitado para o exercício da atividade, a necessidade desse tipo de empresa realizar licitações para a compra de insumos e o regime de responsabilidade patrimonial por condenações judiciais de pagar quantia certa. Para sanar tais questões e por notar que todas elas possuem conotação jurídica, o Secretário encaminha para a Procuradoria Geral do Município consulta na qual indaga-se: a) é possível a criação de empresa estatal para a prestação do serviço de suporte à Administração, já que essa atividade não se enquadra no conceito de serviço público ou atividade econômica em sentido estrito; b) será necessária que todas as contratações de pessoal, incluídos os diretores, sejam precedidas por concurso de provas ou provas e títulos; c) a empresa com esse objeto precisa realizar licitações para contratar insumos necessários ao desempenho de suas atividades fim e meio; d) o pagamento das condenações judiciais poderá ser feito pelo regime de precatórios. A consulta deve ser respondida de maneira fundamentada pelo Procurador, na forma de Parecer, adotadas as formalidades típicas desse tipo de manifestação. Fica dispensada a produção de relatório. (60 Pontos) (Obs.: a banca não discriminou o limite de linhas)

A empresa pública Águas do Rio Limpo é controlada por um determinado Estado da Federação – Rio de Julho – que detém 90% de seu capital votante. À ocasião da escolha de membro para o Conselho de Administração da estatal, foi indicado José, engenheiro civil sanitarista, Diretor dos Serviços de Saneamento Básico da empresa da iniciativa privada “Econovare” (cargo que ocupou por aproximadamente 15 anos) e Dirigente da organização sindical “Trabalhadores da Água” (cargo que ocupa há 05 anos). À ocasião da escolha para o cargo de Diretor-Geral, foi indicada Maria Francisca, psicóloga e jornalista, editora da Revista “Um mundo limpo” (cargo que ocupou por aproximadamente 04 anos) e Tesoureira do Partido Renovação da Vida (PRV). À ocasião da escolha de membro para o Conselho Fiscal, foi indicado Antônio, biólogo, profissional liberal, com especialidade em tratamento de esgoto (profissão que exerce há aproximadamente 06 anos), condenado no ano passado, em segunda instância, pela Justiça Estadual, por crimes contra a administração pública, ante o seu envolvimento na “máfia da reciclagem”, esquema de fraude em licitações para contratação de empresas de compostagem de resíduos sólidos. Tais indicações se conformam ao ordenamento jurídico vigente? Responda fundamentadamente, enumerando os dispositivos normativos aplicáveis. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente, esclareça: a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da Administração Pública; b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada; c) na condição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores; d) o(s) regime(s) de responsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.

A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública federal, organizada sob de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Sendo assim, comente a respeito da forma de criação das empresas públicas, a natureza jurídica, servidores e suas diferenças perante as sociedades de economia mista. Também comente sobre as licitações nas estatais.

Determinada Sociedade de Economia Mista federal, exploradora de atividade econômica, é objeto de controle pelo Tribunal de Contas da União, o qual verifica, em tomada de contas especial, que há editais de licitação da estatal que contêm critérios de julgamento inadequados. Sobre o caso, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. A - Uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica pode ser submetida ao controle do Tribunal de Contas? (Valor: 0,60) B - O Tribunal de Contas pode determinar a aplicação de critérios que entenda mais adequados, para o julgamento de licitações? (Valor: 0,65)

O Distrito Federal (DF) criou sociedade de economia mista para a prestação de determinado serviço público e, em 2012, dissolveu a referida sociedade distrital. Ato contínuo, firmado contrato de concessão do referido serviço público com a empresa privada X, o DF transferiu-lhe a execução do serviço. Ao mesmo tempo, a sociedade de economia mista outorgou-lhe, transitoriamente, mediante arrendamento, os bens de sua propriedade. Ainda em 2012, foram extintos contratos de trabalho com quatro empregados da referida sociedade de economia mista, sendo dois deles antes da entrada em vigor do contrato de concessão e os outros dois após a entrada em vigor do contrato de concessão. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a teoria do empregador único [valor: 4,30 pontos], esclareça, de forma fundamentada, se ela se aplica ao presente caso [valor: 5,00 pontos] e indique, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade da empresa X perante os empregados dispensados pela sociedade de economia mista [valor: 5,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).