Questões

O estado de Alagoas realiza levantamento anual das categorias de agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional para fins de gerenciamento das obrigações previdenciárias a que o estado está sujeito na qualidade de empregador público. No levantamento mais recente, foram identificados os casos de Maria, servidora pública efetiva do estado, titular de cargo permanente de provimento efetivo, em exercício há quinze anos; de Carlos, contratado temporariamente pelo estado por excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, com vínculo de oito meses; e de Felipe, nomeado exclusivamente para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem qualquer vínculo efetivo anterior com a administração pública.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Indique o regime previdenciário aplicável a cada um dos agentes públicos (Maria, Carlos e Felipe), com fundamentação jurídica adequada. [valor: 7,00 pontos]

2 - Responda se Carlos, ao término de seu contrato temporário com o estado, fará jus à aposentadoria pelo respectivo regime previdenciário, justificando sua resposta e indicando de que modo a lógica protetiva da seguridade social tutela o histórico contributivo do segurado para fins de acesso a benefícios futuros. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Renata foi contratada pelo Estado do Acre, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 58/1998, para exercer função de excepcional interesse público em órgão da Administração direta, por 24 meses, findos os quais o contrato foi regularmente encerrado, sem qualquer vínculo efetivo.

Durante todo o período, Renata contribuiu obrigatoriamente para o regime de previdência cabível. Três anos depois, foi aprovada em concurso público e empossada em cargo efetivo de nível superior do Estado do Acre, passando a ser segurada obrigatória do regime de previdência cabível, gerido pelo ACREPREVIDÊNCIA. Ao requerer certidão de tempo de contribuição, Renata pretende que o período trabalhado como contratada temporária seja aproveitado no cômputo de sua futura aposentadoria pelo cargo efetivo.

Com base exclusivamente na Constituição Federal e na legislação previdenciária de regência,

a) indique o regime previdenciário ao qual Renata esteve obrigatoriamente vinculada durante o contrato temporário e o fundamento constitucional dessa vinculação.

b) avalie a possibilidade de aproveitamento, para a futura aposentadoria no cargo efetivo, do tempo de contribuição vertido durante o contrato anterior de 24 meses. Fundamente sua resposta.

c) indique os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária de Renata no cargo efetivo, esclarecendo se eventual período averbado é apto para suprir o requisito de tempo mínimo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O atingimento da idade de 75 anos pelo empregado de empresa pública e sociedade de economia mista pode gerar efeitos sobre o contrato de trabalho?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A legislação previdenciária reconhece o direito à aposentadoria especial, com consideração de tempo de trabalho reduzido para o segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que tenham prejudicado a sua saúde ou a sua integridade física. A administração previdenciária entende, no entanto, que esse direito não se faz presente quando houver a prova “de eliminação ou neutralização dos riscos” e a anotação do uso de EPI eficaz (Art. 291 da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS).

Nesse contexto, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou de equipamento de proteção coletiva (EPC) tem sido discutido nos Tribunais Superiores para que seja definido, ou não, o enquadramento de tempo de serviço especial quando forem exercidas atividades insalubres ou perigosas pelo segurado da Previdência Social.

Sobre o tema, responda aos itens a seguir.

A) Identifique duas hipóteses, reconhecidas em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo, que assegurem a contagem de tempo especial, mesmo diante da comprovada proteção do segurado por equipamentos de proteção individual que neutralizam os agentes nocivos.

B) Em ação ordinária movida por segurado que busca o reconhecimento de tempo especial, pode haver a aplicação automática do Art. 373, §1º, do CPC, para fins de inversão do ônus probatório por força da dificuldade de o trabalhador produzir prova do fato constitutivo de seu direito? Justifique a sua resposta.

C) Com base nos precedentes qualificados firmados pelas Cortes Superiores, como deve o Magistrado decidir na hipótese de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI? Justifique a sua resposta.

D) Com o apoio em precedente qualificado de Corte Superior, descreva uma hipótese em que o protocolo de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, sem a juntada de todos os documentos exigíveis (já existentes na data do pedido), caracteriza o interesse de agir necessário à postulação judicial do benefício, após a recusa do INSS em concedê-lo.

(1,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário.

A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018, o processo administrativo de sua aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido prolatada a primeira decisão pelo TCU em 14/06/2022 (acórdão publicado no dia seguinte), reconhecendo a ilegalidade da aposentadoria, em razão da impossibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição como rurícola, por conta da não observância de todas as condições necessárias ao seu deferimento. Com base em tal situação, pergunta-se:

a) Qual é a natureza jurídica do ato praticado pelo TCU no tocante ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e se ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em praticar tal ato? Justifique.

b) O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 tem ou não direito ao cômputo do aludido tempo rural para contagem recíproca no regime próprio de previdência dos servidores públicos? Em caso afirmativo, mediante o preenchimento de quais condições? Qual é o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão?  

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A solidariedade é o fundamento da seguridade social e seu objetivo é reduzir as desigualdades sociais e regionais. Trata-se de um importante direito social, de 2ª geração, pois depende de ação prévia do Estado para ser fruído na plenitude.

Considerando a Seguridade Social e suas regras, responda às indagações a seguir:

1 - Indique dois princípios constitucionais relacionados exclusivamente à Seguridade Social;

2 - Indique qual é o órgão superior de deliberação colegiada da Previdência Social e quantos integrantes possui;

3 - Jorge, que era Analista de Controle Externo aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, faleceu em 2023. Jorge era viúvo e tinha dois filhos de 22 e 20 anos de idade, respectivamente, um enteado de 24 anos de idade, os pais vivos e quatro irmãs maiores, sendo que os pais e as irmãs de Jorge não dependiam economicamente dele. Considerando esses fatos, informe se alguém pode ser considerado dependente previdenciário de Jorge, indicando-o(s) em caso positivo e, nesse caso, informando que percentual receberá(ão) da aposentadoria do finado;

4 - Wanderleia é auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, tem 58 anos de idade e foi vítima de uma grave doença. Malgrado afastar-se em gozo de licença para tratamento de saúde, sua condição apenas regrediu. Em razão disso, Wanderleia foi submetida à perícia médica oficial pela GOIASPREV em 2023, e seu quadro considerado irreversível - ao menos com o conhecimento médico atual. Assim, Wanderleia foi aposentada por incapacidade permanente. Informe por quanto tempo, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 161/2020, Wanderleia precisa ficar afastada em licença para tratamento de saúde para que se possa cogitar na aposentadoria por incapacidade permanente e com que periodicidade, em regra, ela deverá ser reavaliada para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício;

5 - Pedro e Maria, um jovem casal, empenharam-se nos estudos por vários meses e ambos foram aprovados no concurso para Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Radiantes, pois ambos conquistaram um cargo público muito desejado, já fazem planos de casamento e até do que farão quando se aposentarem. Indique os requisitos de idade e tempo de contribuição mínimos que Pedro deverá preencher, cumulativamente, para se aposentar voluntariamente, imaginando-se que permanecerá toda a sua vida funcional no TCE-GO e sabendo tratar-se do primeiro emprego dele.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Senhora Doralice Honória ficou viúva no segundo semestre de 2007, quando seu finado marido sofreu grave acidente na empresa privada que laborava. Agora ela distribuiu perante a Justiça Federal, no foro do domicílio da Ré, ação revisional de pensão acidentária com a pretensão de ver o seu benefício dos últimos 15 anos ser reajustado pelos mesmos índices do salário dos ativos da categoria profissional a que pertencia o seu finado cônjuge (reajustados pelos índices previstos em Convenção Coletiva do Trabalho).

Como Procurador(a) da Autarquia competente, elabore a peça cabível com as devidas fundamentações.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual? Justifique a resposta, abordando o suporte normativo, as fontes de custeio, a prova do tempo de serviço especial e, se for o caso, o entendimento jurisprudencial.

(2,0 Pontos)

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - O aposentado que continuar trabalhando ou voltar ao trabalho deve contribuir para a previdência social? (valor: 6,00 pontos). Nessa situação, ele faz jus a algum benefício previdenciário adicional em razão do retorno à atividade? (valor: 1,00 ponto)

2 - O que é a desaposentação? (valor: 6,50 pontos). Ela é aceita no ordenamento jurídico brasileiro atual? (valor: 0,75 ponto)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.