Questões

Uma escola pública municipal registrou múltiplas ocorrências de bullying homofóbico e transfóbico contra estudantes adolescentes ao longo do ano letivo. Os casos envolveram agressões verbais sistemáticas, isolamento social e episódios de violência física. Quando acionada pelas famílias das vítimas, a direção escolar alegou não poder abordar questões de orientação sexual e identidade de gênero em razão da Lei Municipal nº X/2025, que proíbe expressamente “a discussão, promoção ou disseminação da ideologia de gênero nas instituições de ensino público municipal.”

A referida lei municipal estabelece, em seu Art. 2º, que "fica vedado aos profissionais da educação municipal abordar, direta ou indiretamente, temas relacionados à diversidade sexual, identidade de gênero ou orientação sexual, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal."

A partir da representação de familiares dos estudantes vítimas de bullying, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município, argumentando que a lei municipal viola Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Diante disso, formulou o pedido, entre outros, de condenação em obrigação de fazer consistente na implementação de políticas específicas de combate ao bullying homofóbico e transfóbico nas escolas.

Diante desse cenário, analise se procede o argumento de violação aos Direitos Humanos apresentado na ação civil pública, considerando:

a) os direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional;

b) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos mencionados no item anterior, inclusive em matéria de proteção às crianças e aos adolescentes;

c) a natureza e os efeitos do controle a ser desenvolvido pelo(a) Magistrado(a) à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de seu Protocolo Adicional, notadamente considerando o status e a hierarquia desses atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Direitos Humanos relacionados nos itens anteriores;

e) os deveres do Estado diante do reconhecimento de violação aos Direitos Humanos supracitados.

Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

No dia 26 de março de 1998, as senhoras Neusa e Gisele, ambas negras e pobres, dirigiram-se aos escritórios de uma empresa de seguros médicos na cidade de São Paulo com a intenção de se candidatarem a uma vaga para o cargo de pesquisador(a), anunciada em jornal quatro dias antes. No entanto, foram informadas de que as vagas já haviam sido preenchidas, embora outras pessoas tenham sido atendidas e recebido fichas de inscrição no mesmo dia, incluindo uma mulher branca, que foi imediatamente contratada e convidada a indicar outras pessoas “como ela”.

Diante desses fatos, em 27 de março de 1998, as senhoras Neusa e Gisele registraram uma denúncia criminal por racismo contra o recrutador M.T. Em outubro de 1999, o acusado foi absolvido em primeira instância por falta de provas. Com a abstenção de recurso por parte do órgão oficial de acusação, as vítimas interpuseram apelação, alegando que a sentença contrariava as provas produzidas. Em agosto de 2004, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e condenou M.T. a dois anos de reclusão em regime semiaberto, com base no artigo 4o da Lei nº 7.716/1889. Na mesma decisão, a pena foi declarada extinta, com fundamento na prescrição, conforme o artigo 107, IV, do Código Penal. O Ministério Público apresentou embargos de declaração, sustentando a imprescritibilidade do crime, o que levou ao restabelecimento da condenação à reclusão em regime semiaberto.

Em outubro de 2006, foi emitida a ordem de prisão. Não há registro sobre o efetivo cumprimento da ordem. Em outubro de 2007, M.T. ingressou com ação de revisão criminal, afirmando que não foi o responsável direto pelos atos praticados, mas sim seus superiores. Em julho de 2009, o Tribunal acolheu o pedido e absolveu o acusado por insuficiência de provas. A falta de proteção judicial e a perpetuação de padrões de discriminação racial estrutural ou sistêmica impactou de forma profunda as vidas de Neusa e Gisele, e nelas provocou um intenso sentimento de injustiça, impotência e insegurança, a ponto de afetar suas aspirações, expectativas e projetos de trabalho.

O caso foi levado à Corte Interamericana pela Comissão, onde o Brasil argumentou, preliminarmente, que os fatos ocorreram antes do reconhecimento da competência da Corte, em 10 de dezembro de 1998, questionou a competência para julgar violações de direitos econômicos, sociais e culturais, e alegou a tese da quarta instância. A Corte Interamericana declarou que o Estado violou múltiplos direitos no caso, incluindo garantias judiciais, igualdade perante a lei, proteção judicial e direito ao trabalho e responsabilizou-o por afetar o projeto de vida das vítimas e violar seus direitos à vida digna, à integridade pessoal, à liberdade, à honra e ao acesso à justiça.

Com base exclusivamente nos fatos narrados no caso acima, elabore um texto considerando os seguintes pontos: (i) os argumentos jurídicos que afastem as três exceções estatais mencionadas; (ii) o conceito de racismo institucional, correlacionando-o com duas ações ou omissões das autoridades judiciais e/ou do Ministério; (iii) a interseccionalidade e os três fatores de vulnerabilidade, bem como eventual assimetria; e (iv) de que forma o “dano ao projeto de vida” se aplica às vítimas e como a Corte Interamericana aborda-o e sua relação com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da supraestatalidade no tocante à proteção dos direitos e das garantias fundamentais, considerando o cenário global atual, que confere cada vez mais dificuldade à missão estatal na entrega efetiva dessa proteção.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Defensoria Pública é a instituição do sistema de justiça que tem como função assegurar o acesso a direitos por grupos vulnerabilizados, pela via judicial ou extrajudicial, no âmbito interno ou internacional. No que diz respeito aos povos indígenas, as Defensorias Públicas estaduais têm fortalecido a sua atuação a partir da superação da ideia equivocada de que toda demanda envolvendo pessoas indígenas seria de competência da Justiça Federal.

Afinal, trata-se de um grupo historicamente vulnerabilizado, com dificuldade de acesso a direitos e que preenche os requisitos para ser usuário dos serviços da Defensoria Pública. Entre os direitos dos povos indígenas constantemente violados, destaca-se o direito ao território, que não se confunde com a noção individualista de propriedade privada, possui fundamento ancestral e, no caso brasileiro, está expressamente previsto no art. 231 da Constituição Federal. O art. 232, por sua vez, reconhece a legitimidade dos povos e organizações indígenas para estar em juízo, superando o antigo paradigma que prevalecia no Direito brasileiro. Diante disso e à luz da normativa e jurisprudência nacional e internacional, analise fundamentadamente o seguinte caso:

Determinada liderança indígena busca a Defensoria Pública alegando que o Estado iniciou a realização de um grande empreendimento na área ocupada por seu povo e por eles reivindicada como território ancestral. De acordo com a liderança, há a informação de que seria iniciado o processo de retirada dos indígenas da localidade tradicionalmente ocupada por seu povo para dar prosseguimento às obras. Buscada a solução perante as instituições nacionais e esgotadas as instâncias, não houve êxito, tendo o Estado alegado que:

a) a área historicamente ocupada por aquele povo ainda não teve o seu processo de demarcação finalizado;

b) o interesse público e o direito ao desenvolvimento nacional se sobrepõem ao interesse de grupos minoritários;

c) a realização de consulta prévia prevista em Convenção Internacional ratificada pelo Estado não é obrigatória, uma vez que há lei interna posterior à ratificação relativizando o procedimento de consulta;

d) os indígenas não têm direito de ser mantidos na área reivindicada nem de serem indenizados pelo deslocamento, porque não têm título, já que o processo de demarcação, iniciado há quase três décadas, ainda não foi finalizado; e

e) como ocorreu o esgotamento dos recursos internos, não seria possível submeter o caso à jurisdição internacional, pois esta não pode funcionar como quarta instância.

Indique fundamentadamente a(s) medida(s) que poderá(ão) ser adotada(s) pela Defensoria Pública, bem como as teses apresentadas pelo Estado e os direitos do povo indígena atingido, indicando a normativa pertinente e a jurisprudência aplicável.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após o final de greve que paralisou os serviços de transporte, saúde e vigilância, o Município de Xanadu foi condenado, em 17 de janeiro de 2022, a pagar R$ 300.000,00 ao sindicato da categoria profissional, a título de indenização por conduta antissindical consistente na disseminação de notícias falsas que associavam a entidade sindical ao crime organizado local e sugeriam atos de violência durante os piquetes realizados. A sentença também condenou o Município na obrigação de não reiterar as condutas descritas na petição inicial. Nada obstante, deixou de determinar a reintegração de doze empregados públicos, todos despedidos com justa causa em razão da participação ativa nos piquetes, fora das respectivas jornadas de trabalho, porque teriam incomodado os demais trabalhadores com panfletagem e palavras de ordem em carro de som.

O sindicato interpôs recurso ordinário para discutir a referida reintegração, dentro do prazo legal, atendidos todos os pressupostos recursais extrínsecos.

A procuradoria municipal não recorreu no prazo, mas ingressou com ação rescisória no dia 23 de fevereiro de 2022, antes do julgamento do recurso ordinário. Alegou violação manifesta de norma jurídica – o princípio da legalidade (CRFB/1988, Art. 5º, II) –, por não haver lei federal a regular as condutas antissindicais. Pediu, ademais, o afastamento ou redução do valor da indenização.

Com base nessa descrição fática, analise:

a) a legitimidade da entidade sindical para defender em juízo o interesse individual dos doze trabalhadores e o mérito da sua pretensão recursal;

b) a admissibilidade da ação rescisória, à vista dos dispositivos legais aplicáveis ao procedimento;

c) o cabimento de ações rescisórias com base em precedentes obrigatórios, identificando-os, de modo geral, no âmbito da Justiça do Trabalho;

d) o mérito da tese adotada na ação rescisória, independentemente de sua admissibilidade, e os temas da liberdade sindical e das condutas antissindicais.

Correlacione as respostas, no que couber, com o controle de convencionalidade (OIT e sistema interamericano) e com as políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Camila, presa travesti, foi atendida por defensor(a) público(a), no estabelecimento prisional.

Ela relatou que, na ocasião de sua prisão, foi agredida física e verbalmente por agentes penitenciários, com a utilização de termos discriminatórios referentes a sua identidade de gênero. Considerando o caso apresentado:

a. Aponte as violações de direitos humanos no caso de Camila e os respectivos fundamentos jurídicos, na hipótese de acionamento do sistema interamericano, mencionando as principais referências jurisprudenciais, consultivas e contenciosas, aplicáveis ao caso.

b. Relacione as violações de direitos, no caso de Camila, as noções de “humano” e “inumano” no marco teórico dos Direitos Humanos.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tibério apresentou, individual e diretamente, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. alegando que o Estado brasileiro violara direitos reconhecidos pelo Pacto de San José da Costa Rica (1969), adotado e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Tibério afirmou que fora preso sem ter sido ouvido e sem ter tido oportunidade de apresentar defesa, tendo ficado dez anos encarcerado sem ter comparecido oficialmente perante um juiz criminal competente. Considerando a situação hipotética acima, responda de forma justificada, aos questionamentos a seguir. 1 - Tibério pode ingressar, individualmente e diretamente, com petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos segundo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos? 2 - O que significa a regra de prévio esgotamento dos recursos internos, prevista no Pacto de San José da Costa Rica? 3 - Quais as hipóteses da não aplicação da regra do prévio esgotamento dos recursos internos previstas no Pacto de San José da Costa Rica? (90 Linhas)

Disserte, com indicação das normas relacionadas ao tema, sobre o princípio da subsidiariedade no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos, considerando, sempre de forma fundamentada, no mínimo, os seguintes aspectos: A - Conteúdo do princípio da subsidiariedade e seus fundamentos teóricos gerais e específicos. Subsidiariedade como regra substantiva e/ou processual. B - Exceções ao princípio segundo a normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a interpretação, inclusive ampliativa, que lhes dão a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. C - Princípio da Subsidiariedade e a Defensoria Pública. (1,50 Pontos) (30 Linhas)

Jornais de grande circulação têm noticiado seguidos casos envolvendo violação de direitos de pessoas adeptas de religiões de matrizes africanas. Em um dos casos, uma mãe foi denunciada por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, por ação e omissão relevante, por ter iniciado no Candomblé sua filha de 12 anos, com quem convivia desde o nascimento. Na denúncia, o promotor de justiça alega que a genitora levou a suposta vítima a um ritual religioso no qual teria sofrido cortes provocados por gilete ou navalha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A adolescente foi submetida a exame médico-legal e o perito constatou “lesões ínfimas e insignificantes, na região posterior do ombro direito e região lateral do braço esquerdo, incapazes de gerar prejuízo físico, psicológico ou sequer estético à adolescente”. a) Identifique o direito fundamental diretamente violado pela denúncia apresentada pelo Ministério Público, explicando-o nos termos em que deve ser mobilizado para a defesa da ré. b) Tratando o caso como hipótese de racismo, que proteções jurídicas podem ser mobilizadas para maior garantia de direitos da mãe e de sua filha? c) O caso noticiado teve sentença reconhecendo a atipicidade da conduta e, por consequência, absolvendo sumariamente a mãe. No entanto, ela segue sem a guarda da filha e impossibilitada de vê-la por mais de seis meses. Em relação à guarda, identifique o procedimento a ser adotado e os principais argumentos para defesa adequada.

Determinada associação civil cujo objeto social é o direito à moradia utilizava terreno público sem regularização fundiária como espaço de convivência, organização e mobilização social. Ali, por anos, foram promovidos encontros das lideranças de direitos humanos da região e planejadas as principais estratégias de ação da associação. Em tratativas prévias, a associação já negociava com o poder público a permissão de uso do terreno. Todavia, em razão de demora na apreciação do pedido, a associação antecipou-se e construiu sua sede no local. Sem ordem judicial, o poder público acionou a polícia militar, que, com uso de violência física e moral contra as lideranças e os associados presentes, procedeu à demolição da construção. Os diretores da associação e outras lideranças comunitárias que protestaram e se opuseram à demolição foram presos pelo crime de desacato.

Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos nacionais e internacionais acerca dos direitos humanos, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 - Direito humano à moradia na Constituição Federal de 1988 e no Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a relação desses dispositivos com o caso hipotético apresentado (valor: 1,50 ponto);

2 - Posicionamento do STJ e do STF sobre o crime de desacato (valor: 5,00 pontos);

3 - Criminalização de ativistas de direitos humanos, uso autoritário do direito penal e relação disso com o caso hipotético apresentado (valor: 3,00 pontos).

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.