Questões

Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.

A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.

Apontando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, disserte sobre o caso, considerando os seguintes aspectos:

a. Análise da legalidade e/ou ilegalidade da norma, em seu mérito, à luz dos princípios e regras relacionados ao tema em nosso ordenamento jurídico.

b. Fundamentos legais e meios processuais de impugnação da proibição, considerando a possível origem da norma em Portaria da Justiça da Infância e Juventude local ou em lei municipal.

c. Possibilidades legais de a Defensoria Pública Estadual escolher uma única posição a defender, bem como possibilidade de atendimento simultâneo do interesse das duas associações.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Publico denunciou João Maria imputando os crimes de importunação sexual (por duas vezes) e estupro de vulnerável (por duas vezes), tudo em concurso material de delitos.

A denúncia narrou que João Maria no dia 17 de novembro de 2024, par volta de 02h da madrugada, adentrou no quarto de Joana, de 11 anos, enteada de seu genitor, passando a se masturbar enquanto ela dormia, vindo a expelir esperma no corpo da criança que despertou. Não satisfeita ainda a lascívia, João Maria aproveitou-se da falta de reação de Joana e iniciou toques com os dedos na genitália, permanecendo Joana inerte em razão da surpresa do ato praticado par seu "irmão".

Diante disso, ainda naquela madrugada e sabendo que a mãe da vitima e o padrasto somente chegariam na manhã seguinte, par volta das 4h da manhã, João Maria, repetiu os mesmos atos, retirando-se do quarto ao raiar do sol, permanecendo Joana inerte diante do ocorrido, mas agora totalmente desperta.

Ao chegar em casa, a mãe de Joana foi imediatamente ao quarto, percebendo que a filha estava assustada e marcas do que lhe pareceu esperma na roupa e corpo da criança, a qual, após sair do estado letárgico, narrou todo o ocorrido.

Houve instauração de IP com oitiva da vítima que detalhou o ocorrido, tendo a mãe da vítima entregue a camisola com esperma na delegacia e a perícia criminal concluiu que efetivamente se tratava de esperma a natureza do material encontrado na camisola de Joana, porém o então indiciado João Maria se negou a forneceu material genético para confirmação do DNA. João Maria optou pelo silêncio na fase inquisitorial, sendo denunciado pelos crimes dos artigos 215-A (par duas vezes) e 217-A (também par duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Durante a instrução criminal Joana foi ouvida no NUDECA, com a presença das partes, que fizeram perguntas por intermédio da profissional designada para o ato, respondidos pela vítima que ratificou o cometimento dos fatos imputados na denúncia.

Nada foi consignado na ata de audiência de relevante, sendo que João Maria, mais uma vez, optou pelo silêncio no momento do interrogatório.

Na fase das alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial conforme capitulada a acusação, pedindo, ainda, que na fixação da pena-base fosse considerada a circunstância judicial de maior reprovabilidade por ser João Maria "irmão de fato" da vítima.

A defesa técnica do réu, agora exercida por outro causídico que assumiu a causa a partir da abertura de vista dos autos para as derradeiras alegações, sustentou, em preliminar:

A - A inconstitucionalidade da oitiva da vítima sem inquirição direta pelas partes;

B - A nulidade tipificada no artigo 564, III, b, do CPP, vez que não foi realizado exame de corpo de delito na vítima;

C - A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, eis que violados a forma legal de coleta do vestígio (camisola com esperma), bem como o acondicionamento, transporte e recebimento.

No mérito, sustentou que:

a - A prova é insuficiente para uma condenação, pois só há a palavra da vítima;

b - Alegou que o réu completou 18 anos na véspera, dia 16 de novembro, e a capacidade penal não pode ser verificada apenas pelo critério biológico;

c - Caso haja condenação, que seja considerada a continuidade delitiva, isso se ultrapassada a consideração de crime único;

d - A privação de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, pois nenhum dos crimes foi praticado com violência ou grave ameaça.

Considerando o exposto como relatório e tratar-se de réu sem antecedente penal, prolate a sentença.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, porém em comarca diversa. No caso em apreço, responda aos questionamentos a seguir:

A - o órgão de execução ministerial com atribuição no município e na comarca onde reside a adolescente teria meios para ingressar com eventual medida judicial em comarca mais próxima que a protegida habita? Fundamente-se na Jurisprudência do STJ;

B - quais os meios extrajudiciais que o Ministério Público pode se utilizar na tentativa de solução do caso exposto?

C - qual a medida judicial cabível no caso em análise? Fundamente-se nos dispositivos legais.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

João, 4 anos, e Pedro, 3 anos, foram acolhidos institucionalmente após a constatação de negligência grave por parte dos pais, que enfrentam problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e drogas. Durante o período de acolhimento, os avós paternos pleitearam a guarda das crianças, alegando que sempre mantiveram vínculo afetivo com os netos e que possuem condições financeiras e emocionais para assumir os cuidados..

Foi realizado um estudo social no processo, o qual não foi totalmente favorável ao desacolhimento, apontando que os avós, embora afetivamente ligados às crianças, enfrentam dificuldades financeiras e possuem limitações na estrutura familiar, mas, ao mesmo tempo, não apresentam impedimentos graves para o exercício da guarda. Com base nesse estudo social, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do acolhimento institucional, recomendando que se aguardasse a reabilitação dos pais para possibilitar o retorno das crianças ao núcleo familiar de origem. Paralelamente, uma família interessada na adoção das crianças apresentou requerimento no mesmo processo, sustentando que a permanência das crianças no acolhimento institucional é prejudicial e que já possui condições para realizar a adoção, garantindo um ambiente familiar estável e seguro. A Defensoria Pública está atuando em favor dos avós, requerendo que lhes seja concedida a guarda das crianças.

Com base no caso apresentado, responda aos seguintes pontos:

A) Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, qual é o principal aspecto jurídico que deve ser analisado nesse caso?

B) Como interpretar o estudo social apresentado no processo diante dos princípios da proteção integral e da convivência familiar?

C) De que forma a Defensoria Pública pode estruturar sua atuação em defesa da guarda pelos avós, levando em conta as manifestações contrárias e os fundamentos apresentados?

D) Quais argumentos podem ser utilizados para contrapor o pedido de adoção formulado pela família substituta?

E) Qual a importância de preservar os vínculos familiares biológicos quando há possibilidade de guarda pela família extensa?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inquérito policial n.º 025/2025, oriundo da Delegacia Especializa de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), de Campo Grande/MS, chega relatado ao seu gabinete com os seguintes fatos: Daughter Doe, menina de 5 (cinco) anos de idade, foi vítima de estupro praticado pele seu genitor, Father Doe. A genitora, Mother Doe, era sabedora do ilícito, todavia, deixou de adotar providências, em razão de não desejar a ruptura do vínculo relacional, o que se apurou em face da extração e da análise do conteúdo dos aparelhos celulares de Father Doe e de Mother Doe, os quais trocam mensagens de fantasias sexuais recorrentes com infantes, bem como a possibilidade de exercício de tais fetiches como condição para permanecerem casados e para manter o status social familiar. Confrontada com tais comunicações, Mother Doe resultou confessa quanto à ciência do estupro, havido na própria residência do casal, porém alegou ter sido a primeira vez e justificou não ter tido coragem de informar o crime às autoridades, em razão da vergonha e da dificuldade de romper o relacionamento, eis que, apesar disso, Father Doe sempre foi excelente companheiro, demonstrando amor e apego aos filhos e sempre lhes promovendo todas as necessidades e os luxos. O delito somente foi investigado e desvendado em consequência de atendimento médico, realizado na manhã do dia 12 de setembro de 2024, no Hospital da Criança desta capital, ocasião em que a genitora informou a existência de meras assaduras na região genital, alegadamente decorrentes de dermatite friccional. O exame médico, porém, indicou sinais de violência sexual. O Laudo de Exame Pericial em Sexologia Forense, realizado pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL) da Coordenadoria-Geral de Perícias deste estado, constatou a ruptura himenal, com laceração vaginal e lesões corporais adicionais consistentes em hematomas em ambos os punhos. Não foi constatada ejaculação, nem realizada coleta seminal. Father Doe negou a acusação.

Durante as investigações, com a apreensão do aparelho celular de Father Doe e a extração do seu conteúdo, verificou-se que a babá das crianças, Nanny Roe, enviou-lhe, via aplicativo mensageiro, 6 (seis) fotografias e 3 (três) vídeos nos quais consuma a prática de atos libidinosos (sexo oral e toques em partes íntimas) com o filho do casal, Son Doe, menino de 9 (nove) anos de idade. Identificou-se que as datas de envio do material foram 25 de junho, 28 de julho e 02 de setembro, tudo no ano de 2024, e que se tratava de abuso múltiplo, em ocasiões distintas. Verificou-se, ainda, pela troca de mensagens entre Father Doe e Nanny Roe, as quais se desenrolaram entre os meses de maio a setembro de 2024, que os atos sexuais e os envios das imagens e dos vídeos são solicitados e, posteriormente, planejados por ele, sendo amplamente comentados entre ambos. Não há prova de conhecimento da genitora Mother Doe quanto a esses eventos. Não houve apuração acerca da ocorrência de contato físico entre Father Doe e Son Doe.

Em análise do laptop de Father Doe, apreendido na mesa do seu escritório por ocasião de busca domiciliar autorizada judicialmente, foram encontrados, armazenados em pasta local, cerca de 500 (quinhentos) arquivos contendo fotografias e vídeos de crianças em contexto sexual, sem que tenha sido possível estabelecer suas identidades ou a origem do material.

Como Promotor de Justiça, ofereça DENÚNCIA.

Atenção: o examinando pode incluir detalhes fictícios da narrativa como: endereços, dados de qualificação, marcas de aparelhos eletrônicos, pormenorizações de condutas e afins, tudo a fim de facilitar o desenvolvimento da peça. Todavia, não pode acrescer ou excluir fatos, datas ou pessoas. Não há necessidade de discussão acerca de regra de competência ou de elaboração de cota de encaminhamento (3,0 pontos – resposta até 90 linhas).

(3 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação revisional de regime de convivência, não houve alegação da prática de alienação parental pelo autor. Entretanto, no decorrer do feito, o membro do Ministério Público constatou indícios da prática de alienação parental por parte da genitora do infante, que estaria criando obstáculos à convivência regular do genitor com o filho. A alegação da exordial é a de que, de forma constante e reiterada, o genitor não tem conseguido gozar da convivência do filho nas datas e nos horários estipulados em juízo. Alega o autor que o infante raramente está disponível ou disposto a realizar a convivência com o pai, estando frequentemente envolvido em outras atividades, demonstrando resistência a interrompê-las para sair com o genitor. Nesse contexto, o autor requereu a modificação do regime de convivência, com alteração do local de retirada do filho comum – da residência materna para a escola – nos dias regulamentados.

Com base na situação narrada, responda de forma fundamentada a cada um dos itens a seguir:

a) O membro do Ministério Público pode requerer, no curso do feito, a produção de provas para apuração da possível prática de alienação parental por parte da genitora do infante, ainda que a questão não tenha sido alegada pelo autor?

b) Caso constatada a prática de alienação parental por parte da genitora, quais providências ou medidas poderão ser requeridas pelo membro do Ministério Público ao juízo?

c) Na hipótese de improcedência do pedido, o membro do Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença, ainda que o autor não o faça?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cora é servidora pública de um município do interior do Paraná. Ela é mãe solo, técnica de enfermagem e trabalha em regime de escala. Em 2023, seu filho Eneas foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Conforme o laudo médico, a recomendação é que sejam realizadas terapias de estimulação diária para a diminuição de suas dificuldades, bem como para que as suas habilidades sejam potencializadas. Ela requereu à Secretaria Municipal de Saúde a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o filho durante as sessões de terapia.

Contudo, o pedido foi indeferido por ausência de previsão legal na legislação municipal, bem como porque a servidora trabalha em regime de escala. Cora foi à Defensoria Pública procurar auxílio jurídico. Disserte sobre os argumentos jurídicos que devem ser utilizados para a sua defesa.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vinicius, adolescente, 15 anos, está vivendo em instituição de acolhimento há 8 meses. O motivo do acolhimento é o fato de sua mãe ser vítima de violência doméstica do seu padrasto e não conseguir romper o vínculo com o agressor, o que fazia com que Vinicius vivenciasse, todos os dias, situação de risco por estar exposto à violência. Certo dia, Vinicius encontrou-se com um defensor público na instituição de acolhimento, pois este estava realizando visitas periódicas ao local. Vinicius contou sua história para ele e lhe pediu ajuda para retornar para a sua família, já que queria voltar a viver com sua mãe. Ao obter informações sobre o processo, o defensor público verificou que o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar e que a genitora do infante está representada por advogada particular.

Considerando o texto acima, explique se é possível a atuação processual do defensor público em favor de Vinicius, bem como indique os artigos da norma jurídica que fundamentam sua resposta.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.

a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;

b) Transnacionalidade e suas consequências;

c) Concurso de crimes;

d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;

e) Benefícios legais cabíveis.

(1,5 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a entrega voluntária para a adoção, principais características e dispositivos legais.

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.