Questões

Cleonice é empregada da sociedade empresária Café Quentinho Ltda., tendo sido contratada em janeiro de 2022 na condição de vendedora.

Em fevereiro de 2023, Cleonice sofreu um grave acidente, no qual Café Quentinho Ltda. não teve culpa nem responsabilidade. No acidente, Cleonice sofreu politraumatismo e foi atendida pelo plano de saúde fornecido pela sociedade empresária.

Cleonice foi submetida à avaliação de uma junta médica e foi declarada sua total incapacidade para o trabalho, por tempo indeterminado. Assim, Cleonice foi encaminhada ao INSS no prazo legal, que lhe concedeu aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Diante disso, a sociedade empresária determinou o cancelamento do plano de saúde de Cleonice.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e a legislação processual civil em vigor, responda aos itens a seguir.

A) Qual é o efeito jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente no contrato de trabalho de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual medida deverá ser adotada a fim de buscar imediatamente o restabelecimento do plano de saúde de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Determinado empregado público de uma Fundação Pública municipal, beneficiado pelo art. 19 do ADCT/CF88 e ocupando o cargo de advogado, sofre a pena de exclusão do quadro da Ordem dos Advogados, em decorrência de ato doloso cometido. Recebida a consulta formulada pela presidência da Fundação Pública municipal, na qualidade de Procurador do Município, responda motivadamente:

a) se a pena sofrida pelo empregado público na Ordem dos Advogados repercute no exercício do cargo exercido na Fundação Pública municipal?

b) qual o procedimento para eventual suspensão e desligamento do empregado público?

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ronaldo foi acusado de ato de indisciplina no ambiente da empresa em que trabalha. Em razão dessa acusação, foi suspenso por 60 dias. Ronaldo procurou você como advogado(a) para uma consulta, enquanto ainda estava suspenso, aduzindo que não pretendia continuar trabalhando na empresa.

A partir dos dados apresentados, responda aos itens a seguir.

A) Qual a consequência jurídica contratual prevista em lei para a punição imposta a Ronaldo? Justifique. (Valor:0,65)

B) Em caso de indeferimento dos pedidos formulados por Ronaldo em reclamação trabalhista, qual a medida jurídica a ser adotada? Fundamente. (Valor: 0,60)

MARIA DA SILVA era empregada contratada pela empresa AUTOPEÇAS HEMISFÉRIO SUL S/A, onde laborava durante cinco dias por semana, em regime de 44 horas, exercendo atividade de controle de expedição.

Desde o último dia 31/07/2017, no entanto, ela deixou de comparecer ao trabalho, enviando ao departamento de recursos humanos, neste mesmo dia, o pedido de suspensão do seu contrato de trabalho pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, elencando as seguintes razões:

A - É mãe solteira de um único filho, com idade de 7 (sete) anos. que foi atropelado gravemente no último dia 30/07/2017 e se encontra atualmente internado em UTI pediátrica, por período mínimo de 90 (noventa) dias, conforme indica relatório médico anexado.

B - Ela não conta com parentes na localidade e os parentes mais distantes não dispõem de recursos econômicos; o pai da criança é falecido, sendo ela a única responsável legal.

C - Entende que, como mãe, é seu dever permanecer ao lado de seu filho por período integral, além de haver exigência do Hospital pediátrico (conforme declaração que foi anexada), sendo esta também sua intenção, até a efetiva recuperação ou, pelo menos, até que haja o despertar do coma.

A empresa enviou emissário com resposta que foi entregue, em mãos, no dia seguinte (01/08/2017) para a trabalhadora, convocando-a para retornar ao trabalho em até dois dias, sob pena de, não o fazendo, ser presumida a prática de falta grave capaz de romper o pacto laboral por justa causa.

Em (4 de agosto de 2017, a empresa encaminhou nova convocação postal, com aviso de recebimento, e publicou, em jornal de grande circulação na cidade, edital conclamando a trabalhadora a retornar para o trabalho, sob pena de, vencido o prazo de 30 (trinta) dias, ser presumido o desinteresse na continuidade do vinculo de emprego.

Em 07 da agosto, a categoria profissional dos trabalhadores, da qual faz parte a trabalhadora MARIA DA SILVA, iniciou paralisação por motivo de greve, interrompendo as atividades laborais, em tudo observando regularmente o que prescreve a Lei nº 7.783/1989.

Após intensas negociações coletivas, a categoria obreira decidiu retomar as atividades em 01/09/2017, integrando o ajuste da categoria isonômica, com a empresa, a reposição parcial das horas paralisadas e a vedação de desconto dos dias parados.

Em 03/09/2017, à empresa rescindiu o contraio de trabalho de MARIA DA SILVA por justa causa. Na mesma data, na UTI, faleceu o filho da trabalhadora dispensada.

Diante desta contexto fático:

1 - Conceitue, distinguindo, a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.

2 - O contrato de trabalho de MARIA DA SILVA deveria ser considerado interrompido ou suspenso? Por quê?

3 - A empregadora poderia ou não rescindir o contrato da trabalhadora MARIA DA SILVA por justa causa?

Em determinada empresa que explora atividade não essencial para a sociedade, houve deflagração de greve, porque os trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, além de reajuste salarial. Em relação a essa situação, responda aos itens a seguir. A) Informe o que acontecerá de imediato com o pagamento dos salários dos empregados que aderiram à greve. (Valor: 0,65) B) Se a paralisação fosse oriunda de um lockout, informe o que aconteceria com o salário dos empregados.(Valor: 0,60)

“Érica era empregada da empresa Flores do Campo Ltda., auferindo 1 salário mínimo mensal. A empregada em questão ficou doente por mais de 15 dias e foi encaminhada ao INSS, permanecendo em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B-31) por 4 meses. Com a alta médica já programada, Érica retornou ao emprego no término do benefício, mas 45 dias depois voltou a ter o mesmo problema que a levou ao afastamento original, visto que o empregador a encaminhou novamente ao órgão previdenciário. Periciada pelo INSS, e constatada a incapacidade, Érica voltou a receber o auxílio-doença comum por 6 meses, vindo a falecer em seguida. Érica tinha pais vivos e uma companheira homoafetiva, com quem vivia há 10 anos.”** **Diante da situação retratada, atenda e justifique quem será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de ambos os afastamentos de Érica; o percentual do benefício de auxílio-doença, bem como o valor a ser pago à Érica; se existe algum benefício a ser pago em decorrência do falecimento de Érica. Em caso positivo, quem será o beneficiário do mesmo e, ainda, em existindo algum benefício a ser pago em decorrência do falecimento de Érica, informe a partir de quando ele será pago:** (15 linhas) 10 pontos

Fulano de Tal é empregado da empresa de segurança Força Total, a qual presta serviços para a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá-MT, laborando no Hospital Municipal como segurança. Referido empregado afastou-se do trabalho de 06-08-2015 até 10-06-2016, por ter sido acometido de doença degenerativa dos ossos, sem vinculação com o trabalho executado, a qual o impossibilitou de prestar serviços. O mesmo percebeu auxílio doença do órgão previdenciário de 21-08-2015 até 10-06-2016.

A empregadora não depositou o seu FGTS no período de percepção do auxílio doença. O empregado teve alta do INSS, retornando ao serviço em 11-06-2016. O Município nunca exerceu fiscalização rígida em relação às empresas prestadoras de serviços, no tocante à regularidade dos depósitos de FGTS, contribuições para o INSS e demais verbas atinentes ao contrato de trabalho. Na hipótese apresentada, pede-se:

a - Diferencie suspensão e interrupção do contrato de trabalho, com base nas suas características e efeitos.

b - A empregadora Força Total agiu corretamente ao deixar de depositar o FGTS no período de 21-08-2015 até 10-06-2016? Justifique.

c - Em que momentos o contrato de trabalho de Fulano d e Tal encontrar-se-ia suspenso e interrompido?

d - Do ponto de vista previdenciário, o que se pode considerar, no caso, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria?

e - Considerando que houve regular licitação, o município de Cuiabá será parte legítima para responder como corréu em eventual ação trabalhista a ser proposta pelo trabalhador em face da empregadora postulando os depósitos no FGTS não realizados? Justifique com base em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

(40 Linhas)

João Pedro propôs uma ação trabalhista em 2006 deduzindo pretensão de reintegração, ao fundamento de que, quando foi dispensado em novembro de 2005, padecia de grave doença renal, que justificava a suspensão de seu contrato ao tempo da concessão do aviso prévio indenizado. À ação foi julgada procedente, condenando a empresa a reintegrá-lo, baseada a decisão em perícia que concluiu estar João Pedro doente e impossibilitado de trabalhar quando da dispensa. Julgado o recurso ordinário em 2007, foi interposto recurso de revista, o qual, recebido, foi julgado em 2011, quando os autos retornaram à Vara de origem para execução da decisão não modificada nas instâncias superiores. Apurou - se, então, que João Pedro não havia tomado qualquer providência junto ao INSS, tendo perdido sua condição de segurado. Na execução, ele quer receber salários desde dispensa e a empresa alega que não está obrigada a pagá-los porque seu contrato, a teor da decisão, deveria estar suspenso. Analise os conceitos jurídicos relevantes e proponha uma solução fundamentada.

João, empregado da empresa Beta, sentiu-se mal durante o exercício da sua atividade e procurou o departamento médico do empregador, que lhe concedeu 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho para o devido tratamento. Após o decurso do prazo, João retornou ao seu mister mas, 10 (dez) dias depois, voltou a sentir o mesmo problema de saúde, tendo sido encaminhado ao INSS, onde obteve benefício de auxílio doença comum. Diante da situação, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A - A quem competirá o pagamento do salário em relação aos primeiros 15 dias de afastamento? (Valor: 0,65) B - Caso o INSS concedesse de plano a João, dada a gravidade da situação, a aposentadoria por invalidez comum, que efeito jurídico o benefício previdenciário teria sobre o contrato de trabalho? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 PONTOS)

Nos casos de suspensão do contrato de trabalho por prestação de serviço militar obrigatório e por acidente de trabalho, computam-se os períodos de afastamentos para fins de algumas obrigações econômicas do empregador. Responda, fundamentadamente, quais são elas?