Questões

A ADPF 1060 foi ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), visando a reparar uma violação histórica e sistemática de direitos humanos perpetrada pelo Estado brasileiro entre as décadas de 1920 e 1980. A política sanitária estatal de combate à hanseníase impunha o isolamento compulsório dos doentes em hospitais-colônia e, ato contínuo, a separação forçada de seus filhos, muitos recém-nascidos, que eram enviados para instituições (preventórios) ou entregues a terceiros.

Esses filhos, hoje adultos ou idosos, alegaram ter sofrido danos irreparáveis, incluindo perda de identidade, ruptura de vínculos familiares, abusos físicos e psicológicos nas instituições estatais e estigma social.

O cerne da demanda era o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

A aplicação literal dessa norma inviabilizaria qualquer pretensão indenizatória atual, pois os fatos ocorreram há décadas. Argumentou-se que aplicar a prescrição quinquenal a essas vítimas seria uma nova violação, pois, à época dos fatos, eram crianças/adolescentes absolutamente vulneráveis, tutelados pelo próprio Estado que violava seus direitos, impossibilitados faticamente de litigar.

Pediu-se o reconhecimento da imprescritibilidade para essas ações específicas, invocando a dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e a proteção prioritária à criança (art. 227 da CF).

Explique a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, detalhando a tese fixada e, ao final, opine sobre tal posicionamento, justificando.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do ente municipal X, em contrapartida, argumentou que o evento decorreu de caso fortuito e que não houve responsabilidade do poder público.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 - Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 - Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 - Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João, repórter em uma empresa de comunicação, ficou responsável por fazer a cobertura de uma manifestação. Policiais haviam isolado a área da manifestação, por meio de cordão de isolamento, tendo informado expressamente que os particulares, inclusive a imprensa, deveriam manter-se fora do perímetro isolado, a fim de preservar sua integridade física. Entretanto, com a vontade de realizar a melhor cobertura dos fatos e obter reportagem exclusiva, João aproveitou-se da distração de um policial e ingressou furtivamente na área isolada, onde havia se iniciado um conflito entre alguns manifestantes e policiais.

Em decorrência da confusão estabelecida, os policiais utilizaram arma não letal com projétil de borracha para dispersar os manifestantes da área de isolamento, tendo um deles atingido João, que, devido à lesão, ficou cego de um olho.

Com base na situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - teoria adotada no Brasil para a responsabilização civil do Estado e respectivos requisitos; [valor: 2,50 pontos]

2 - as hipóteses que excluem ou atenuam a responsabilidade civil do Estado; [valor: 2,50 pontos]

3 - admissibilidade ou inadmissibilidade da responsabilização civil do Estado no caso em apreço. [valor: 2,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a execução de obra pública pela construtora Beta, contratada pelo município X mediante procedimento licitatório, ocorreram danos na estrutura da casa de propriedade de Carla e Jorge, porquanto a construtora não adotou as cautelas necessárias à segurança, conforme previsto em edital, não tendo os proprietários contribuído em nada para a ocorrência dos danos. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, à luz do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, se o município X possui responsabilidade objetiva **[valor: 9,65 pontos]** e se o município X possui responsabilidade solidária **[valor: 7,00 pontos]** pelo dano causado. (25 pontos) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, servidor público da Câmara Municipal de Nova Esperança, trabalhava no porão da Câmara Municipal arquivando os processos e outros documentos. Após dez anos de trabalho, contraiu uma série de doenças respiratórias e dermatológicas, que ele alega terem sido causadas pela exposição prolongada a mofo, poeira e falta de ventilação adequada no prédio da Câmara em razão da omissão da Câmara em realizar os serviços de limpeza e manutenção predial.

Representado por seu advogado, João propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face da Câmara Municipal de Nova Esperança buscando a reparação pelos danos causados à sua saúde e à sua qualidade de vida requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na petição inicial, proposta perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, João alega ser hipossuficiente e requer os benefícios da justiça gratuita, junta provas, arrola testemunhas, requer a citação da Câmara Municipal pelos correios e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

O procurador da Câmara Municipal recebe a citação e tem ciência da ação proposta por João. Passados dez dias do recebimento da citação, tem-se a notícia de que João havia recebido uma indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em razão da insalubridade que havia sofrido em seu emprego anterior, em uma indústria química, que lhe havia causado algumas doenças respiratórias e dermatológicas.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, apresente a peça processual cabível para a defesa da Câmara Municipal de Nova Esperança, dispensada a descrição dos fatos.

(120 Linhas)

(100 Pontos)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

Durante manifestação de grupos favoráveis a determinada ideologia política, ocorreram vários excessos envolvendo esses grupos e diversas outras pessoas que apregoavam a superioridade de ideologia contrária. Esses acontecimentos conduziram a um conflito generalizado, colocando em risco a propriedade privada e a integridade física das pessoas que passavam pelo local e eram de todo estranhas a esse conflito ideológico. Como alguns dos envolvidos utilizavam armas, as forças policiais precisaram revidar, terminando por causar danos físicos a diversos profissionais da imprensa que realizavam a cobertura do acontecimento. Após o encerramento dos conflitos, o porta-voz das forças policiais, em razão dos ferimentos sofridos pelos jornalistas, informou que os referidos profissionais descumpriram, de modo cabal, a orientação recebida, no sentido de que permanecessem na área reservada à imprensa, evitando o grave risco que certamente surgiria para a sua integridade física caso deixassem o local e se aproximassem do conflito. Acresça-se que a informação do porta-voz era plenamente verídica.

À luz dessa narrativa, o candidato deve abordar, de acordo com a sistemática constitucional, a natureza e os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes, bem como esclarecer, de maneira fundamentada, se essa responsabilidade deve estar presente, ou não, no caso descrito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

ADOLFO CONSTANTINO, professor de idiomas, residente e domiciliado no município de Rio Verde, ajuizou, no dia 19 de fevereiro de 2021, ação de indenização por danos morais, estéticos e lucro cessantes, em face do Município de Rio Verde alegando que, no dia 19 de fevereiro de 2016, começou a passar mal e chamou o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que o levou ao pronto-socorro do Hospital Municipal de Rio Verde. Devido a seu quadro grave de saúde, necessitava de leito em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), porém, como não havia vaga, ficou na sala de emergência do pronto-socorro aguardando, sem a presença de acompanhante. Afirma que, em consequência da omissão de enfermeiros, caiu da maca e fraturou o braço esquerdo, o que foi diagnosticado pela realização do exame de raio-x. Consequentemente, o seu braço foi engessado. Alega, ainda, que no dia seguinte, 20 de fevereiro de 2016, um representante do Hospital Municipal de Rio Verde entrou em contato com sua filha, informando que ele havia sido transferido da sala de emergência para um quarto, pois não necessitava mais da internação em UTI. Disse, também, que teve alta médica no dia 04 de março de 2016, embora ainda estivesse sentindo fortes dores, tendo sido necessário voltar ao hospital, no dia seguinte, para novo atendimento e receber nova medicação, conforme descrito no prontuário apresentado. No dia 25 de março de 2016, retornou ao hospital para retirada do gesso. Relata que a enfermeira ESTELVINA LEITE teria tirado o gesso de maneira brusca, sem nenhuma preocupação, machucando-o gravemente com um corte no braço com o manuseio da serra elétrica, conforme descrito em laudo médico (nexo causal entre o corte e a ação da máquina para retirada do gesso e a existência de cicatriz linear medindo 10 centímetros na face anterior do antebraço direito, levemente hipercrômica e sem formação de queloide. Conforme escala de 1 a 6, o dano estético foi considerado de grau 1). Disse que a referida enfermeira não era preparada nem capacitada para o procedimento, pois o correto seria que o atendimento fosse realizado por um profissional técnico de gesso, treinado e qualificado para efetuar a retirada do gesso do braço que estava imobilizado. Em decorrência dessa falha na prestação de serviço, ficou sem trabalhar pelo período de 55 (cinquenta e cinco) dias, conforme atestado médico. Afirma a ocorrência de erro médico no seu primeiro tratamento quando obteve alta médica de forma prematura, tendo que retornar para complementação do tratamento e falha na prestação de serviço da equipe de enfermagem que o deixou sozinho na sala de emergência enquanto aguardava vaga na UTI, provocando, assim, sua queda e consequente quebra do braço esquerdo. Além disso, alega erro no procedimento de retirada do gesso, pois a enfermeira atuou com descaso, desatenção e imperícia, lesionando-o de forma permanente com um corte no braço. ADOLFO CONSTANTINO requereu indenização para reparação dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estético) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo período de 55 (cinquenta e cinco) dias que se afastou do seu trabalho e deixou de auferir sua remuneração habitual. A parte autora manifestou, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição e o juiz dispensou a realização da audiência prevista no art. 334 por entender que o caso em debate não consta nas hipóteses previamente autorizadas pela municipalidade para transação (art. 334, § 4º, II). Feita a citação do representante judicial do munícipio no dia 01 de março de 2021, os autos foram encaminhados à procuradoria da saúde no dia 28 de março de 2021. A partir da narrativa acima, na condição de procurador do Município de Rio Verde responsável pela área de saúde, elabore a peça de resposta adequada. (60 Linhas) (30 Pontos)

ADOLFO CONSTANTINO, professor de idiomas, residente e domiciliado no município de Rio Verde, ajuizou, no dia 19 de fevereiro de 2021, ação de indenização por danos morais, estéticos e lucro cessantes, em face do Município de Rio Verde alegando que, no dia 19 de fevereiro de 2016, começou a passar mal e chamou o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que o levou ao pronto-socorro do Hospital Municipal de Rio Verde. Devido a seu quadro grave de saúde, necessitava de leito em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), porém, como não havia vaga, ficou na sala de emergência do pronto-socorro aguardando, sem a presença de acompanhante. Afirma que, em consequência da omissão de enfermeiros, caiu da maca e fraturou o braço esquerdo, o que foi diagnosticado pela realização do exame de raio-x. Consequentemente, o seu braço foi engessado. Alega, ainda, que no dia seguinte, 20 de fevereiro de 2016, um representante do Hospital Municipal de Rio Verde entrou em contato com sua filha, informando que ele havia sido transferido da sala de emergência para um quarto, pois não necessitava mais da internação em UTI. Disse, também, que teve alta médica no dia 04 de março de 2016, embora ainda estivesse sentindo fortes dores, tendo sido necessário voltar ao hospital, no dia seguinte, para novo atendimento e receber nova medicação, conforme descrito no prontuário apresentado. No dia 25 de março de 2016, retornou ao hospital para retirada do gesso. Relata que a enfermeira ESTELVINA LEITE teria tirado o gesso de maneira brusca, sem nenhuma preocupação, machucando-o gravemente com um corte no braço com o manuseio da serra elétrica, conforme descrito em laudo médico (nexo causal entre o corte e a ação da máquina para retirada do gesso e a existência de cicatriz linear medindo 10 centímetros na face anterior do antebraço direito, levemente hipercrômica e sem formação de queloide. Conforme escala de 1 a 6, o dano estético foi considerado de grau 1). Disse que a referida enfermeira não era preparada nem capacitada para o procedimento, pois o correto seria que o atendimento fosse realizado por um profissional técnico de gesso, treinado e qualificado para efetuar a retirada do gesso do braço que estava imobilizado. Em decorrência dessa falha na prestação de serviço, ficou sem trabalhar pelo período de 55 (cinquenta e cinco) dias, conforme atestado médico. Afirma a ocorrência de erro médico no seu primeiro tratamento quando obteve alta médica de forma prematura, tendo que retornar para complementação do tratamento e falha na prestação de serviço da equipe de enfermagem que o deixou sozinho na sala de emergência enquanto aguardava vaga na UTI, provocando, assim, sua queda e consequente quebra do braço esquerdo. Além disso, alega erro no procedimento de retirada do gesso, pois a enfermeira atuou com descaso, desatenção e imperícia, lesionando-o de forma permanente com um corte no braço. ADOLFO CONSTANTINO requereu indenização para reparação dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estético) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo período de 55 (cinquenta e cinco) dias que se afastou do seu trabalho e deixou de auferir sua remuneração habitual. A parte autora manifestou, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição e o juiz dispensou a realização da audiência prevista no art. 334 por entender que o caso em debate não consta nas hipóteses previamente autorizadas pela municipalidade para transação (art. 334, § 4º, II). Feita a citação do representante judicial do munícipio no dia 01 de março de 2021, os autos foram encaminhados à procuradoria da saúde no dia 28 de março de 2021. A partir da narrativa acima, na condição de procurador do Município de Rio Verde responsável pela área de saúde, elabore a peça de resposta adequada. (60 Linhas)

Uma escola particular de ensino fundamental de Brasília levou seus estudantes a um parque público para que eles assistissem à celebração do aniversário da cidade, com queima de fogos de artifício, promovida pelo governo do Distrito Federal (GDF). Após o espetáculo pirotécnico, os estudantes foram brincar no local e um deles encontrou o restante dos explosivos, que um agente público havia deixado no chão. O menino resolveu acender os fogos de artifício e acabou provocando graves ferimentos em uma senhora, cujo rosto ficou parcialmente desfigurado. Foi movida, então, ação de indenização contra o GDF, os pais do menino e a escola. A escola alegou que não poderia sequer ser responsabilizada pelos danos, haja vista ter havido culpa concorrente, devendo ser condenado à indenização apenas o GDF, que teria sido o causador do dano. Os pais do menino alegaram que não poderiam sequer ser responsabilizados, por ter havido culpa concorrente, dado que o filho estava sob os cuidados da escola, argumento este também utilizado pela defesa do GDF. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se assiste razão aos réus. Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (40 Linhas)

Uma escola pública municipal de ensino fundamental comemorou o dia das crianças, em sua quadra, com uma apresentação de circo para seus alunos e familiares. Os portões foram abertos e não houve controle de entrada. José Silva ingressou no local juntamente com seu cachorro, um pitbull, que atacou uma criança de 5 anos que lá estava. A criança foi socorrida e recebeu 20 pontos em sua face. Os pais da criança ingressaram com uma ação contra a escola, requerendo o pagamento de danos morais de 100 mil reais, danos estéticos de 200 mil reais, danos materiais, consistindo no pagamento de quantia a ser estimada, considerando que a criança poderia no futuro ter recebido esses valores, pois, como era muito bonita, havia a intenção dos pais de que ela ingressasse no mercado publicitário, além de pagamento dos gastos hospitalares e de uma pensão vitalícia, uma vez que a criança poderia contribuir com o sustento dos pais. Recebida a inicial com estes dados, elabore a peça processual adequada de defesa, com os argumentos necessários. (100 pontos)