Questões

Agências reguladoras, relatórios de impacto regulatório, processo administrativo e controle jurisdicional no direito brasileiro.

Faça inter-relações entre esses temas, tratando dos limites da competência jurisdicional federal em questões que cuidem, concomitantemente, sobre esses 3 assuntos.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme previsão constitucional, incluem-se entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção da ação penal, do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o exercício do controle externo da atividade policial, assim como a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

A partir das possíveis inter-relações entre tais atribuições, indique parâmetros conceituais, abrangência, princípios e objetivos norteadores da atuação fiscalizatória da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com a normatização em vigor sobre a temática.

No contexto da resposta elaborada também deverão ser abordados, com indicação normativa, fundamento jurídico-legal e exemplos, objetivamente: o controle difuso e concentrado, o controle exercido no âmbito da tramitação direta de inquéritos policiais, a investigação criminal direta, a atuação voltada à fiscalização da política pública de segurança pública e à integração das forças de segurança.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O controle judicial das decisões administrativas é tema pertinente à atuação do Ministério Público (CF, art. 127), tanto pelo modelo de proposições de ações de conformidade constitucional, quanto pelo modelo “custos juris”, considerando o processo jurisdicional comparticipativo e policêntrico.

Ao lado das anteriores classificações quanto ao controle judicial das decisões administrativas, destaca-se no cenário jurisprudencial e dogmático a “intensidade” da intervenção exercida pelo Poder Judiciário sobre a administração pública complexa.

Escreva, neste sentido, texto dissertativo abordando o “controle judicial deferente” e o “controle judicial não deferente” a partir dos seguintes aspectos:

i) complexidade técnica;

ii) sensibilidade jurídica;

iii) natureza política.

Para cada modalidade devem ser observados conceituação, hipóteses de aplicação, limites, consequências e o risco de reações negativas (contra-ataque político), sob a ótica das incidentes funções institucionais do Ministério Público.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.

No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.

A - Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.

B - Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.

C - Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.

D - Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

"O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados". Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense).

Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A delegacia de policia de determinado município do interior de um Estado da federação encontra-se em condições precárias de funcionamento, por conta da ausência de policiais civis em número suficiente. O Ministério Público, diante da constatação dessa situação por meio de prova documental, cientificou o Estado para que este adotasse todas as providências no sentido de viabilizar a regular prestação do serviço público.

Passados alguns anos sem que fossem adotadas as providências necessárias, o Ministério Público propôs ação civil pública por meio da qual pleiteou a intervenção do Poder Judiciário - sob o fundamento de ter-se configurado uma "reiterada omissão estatal"-, para o fim de viabilizar o adequado funcionamento da delegacia de polícia mediante designação de delegado de carreira, escrivão e inspetores concursados.

Acerca dessa situação hipotética, e tomando por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenda, de modo fundamentado ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar que sejam designados policiais civis para uma delegacia de polícia a fim de viabilizar o seu regular funcionamento. [valor: 5,00 pontos]

2 - Esclareça se limitações de ordem financeira e orçamentária podem justificar a inviabilidade da atuação judicial, quanto à designação de policiais civis para atuarem em uma delegacia de polícia cujo efetivo se mostre insuficiente ao adequado funcionamento. [valor: 4,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma autarquia celebrou contrato administrativo de prestação de serviços com uma empresa para 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. No entanto, foi apurado, em processo criminal, que um funcionário da empresa pagou propina para o servidor da autarquia, à revelia da empresa, para permitir a celebração desse contrato, o qual foi integralmente cumprido. Transitada em julgado a condenação criminal do servidor e do funcionário da empresa, o Ministério Público ingressou com ação civil pública em janeiro de 2012, alegando que, embora os valores pagos no contrato, fruto de fraude, estivessem dentro do valor do mercado e que não tenha havido prejuízo econômico para a autarquia, restou pedida a rescisão do contrato. Em janeiro de 2006, a autarquia foi notificada da fraude no processo de licitação e nada fez durante todo esse período. Com base no caso hipotético acima apresentado, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir. Nulidades da licitação e sua repercussão no contrato administrativo. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) procedimentos para anular o contrato administrativo diante da fraude apurada em processo criminal; b) nulidade do contrato administrativo no caso concreto; c) prescrição da ação civil pública, visando à nulidade do contrato; d) penalidades administrativas no caso concreto e competência para sua aplicação; e e) prescrição da pretensão punitiva administrativa, em decorrência do poder de polícia no caso concreto.

Sob o argumento de que necessitava cumprir as metas previstas em seu Plano Estadual de Saúde, o Estado XX decidiu formar parceria, pelo prazo de 1 ano, com a Organização Social “Criança Feliz” para gerir as duas únicas unidades de atenção às urgências e emergências com atendimento pediátrico e atenção psicossocial infanto-juvenil na Região de Saúde KK: o CAPSi YY e a UPA 24h pediátrica AA. Todavia, faltando quatro meses para o término do contrato de gestão, o Estado XX interrompeu o repasse dos recursos orçamentários devidos à Organização Social “Criança Feliz”. Após dois meses sem pagamento, os profissionais de saúde começaram a faltar ao trabalho e os fornecedores e prestadores de serviços, por sua vez, suspenderam a execução dos seus contratos. Diante de tal quadro, a Organização Social “Criança Feliz” notificou o Estado XX para que purgasse a mora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do funcionamento das unidades, e, consequentemente, desassistência de crianças e adolescentes, incluindo as que vinham sendo acompanhadas com quadros graves de depressão, sofrimento psíquico e necessidades decorrentes do uso de drogas intensificados pelo distanciamento social imposto pela pandemia da COVID-19. Dois dias depois, João, de apenas 14 anos, que vinha sendo acompanhado pelo CAPSi YY com quadro de depressão infantil grave, desmaiou à noite em sua residência, em razão de intoxicação decorrente do uso abusivo de drogas, e foi conduzido às pressas por seus pais para socorro na UPA 24h pediátrica AA. Mas, em razão da ausência de médicos e da falta de medicamentos, insumos e materiais para a sua rápida estabilização, João veio a óbito. O fato foi noticiado amplamente em todos os meios de comunicação, assim como relatos de inúmeras mães desesperadas informando que os seus filhos não estavam mais conseguindo atendimento no CAPSi YY e na UPA 24h pediátrica AA em razão da falta de médicos, psicólogos, medicamentos, materiais e insumos. Oficiado pelo Defensor Público do Núcleo Regional de Tutela Coletiva com atribuição, o Estado XX informou que instaurou procedimento administrativo para apurar a prática de infração contratual pela Organização Social “Criança Feliz”, uma vez que ela não poderia ter suspendido o atendimento à população manu militari sem um plano de transição; que a União Federal estava há meses sem efetuar os repasses devidos a título do co-financiamento das Redes de Atenção às Urgências e Emergências e da Rede de Atenção Psicossocial, o que, somado à crise econômica, impossibilitou a manutenção dos repasses devidos à Organização Social “Criança Feliz” para o custeio das unidades; que, por isso, o contrato de gestão firmado com a Organização Social “Criança Feliz” não foi renovado e as unidades de saúde CAPSi YY e a UPA 24h pediátrica AA foram fechadas; que a Defensoria Pública poderia, se assim o quisesse e pudesse, cooperar exigindo que a União Federal regularizasse as transferências para o Estado XX; que, de qualquer modo, as crianças e os adolescentes não ficariam desassistidos, pois seriam absorvidos pela recém inaugurada Comunidade Terapêutica da região, que faz parte de um novo programa estadual de combate ao uso abusivo de álcool e drogas que vem acolhendo e tratando crianças e adolescentes com êxito; que compete ao administrador público, atento às consequências práticas e econômicas de suas decisões, definir as políticas públicas de saúde em seu território, zelando pela observância aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência. Também oficiada, a Organização Social “Criança Feliz” informou, por sua vez, que o Estado estava há mais de dois meses sem efetuar os repasses contratuais devidos, inviabilizando o pagamento dos trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviços, que notificara o Estado para a purga da mora, e que vem adotando todas as medidas possíveis para manter o funcionamento regular do CAPSi YY e na UPA 24h pediátrica AA. Com base nos elementos informados sobre o caso concreto, responda: a) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os requisitos/limites do controle jurisdicional de políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos sociais e analisando os argumentos invocados pelo Estado XX, é possível que, após provocado por intermédio de ação coletiva, o Poder Judiciário intervenha no caso para determinar o restabelecimento dos serviços de saúde prestados no CAPSi YY e na UPA 24h pediátrica AA? b) Em caso positivo, ajuizada uma ação civil pública para restabelecer os serviços de saúde prestados no CAPSi YY e na UPA 24h AA, aponte, justificadamente, a composição do polo passivo (Estado XX, OS “Criança Feliz”, União Federal, Estado XX e OS “Criança Feliz, Estado e União Federal ou todas em litisconsórcio) e o Juízo competente (Justiça Federal ou Estadual).

Discorra sobre a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública na aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. 40 linhas (1,5 pontos)

O Prefeito do Município X, com o objetivo de promover o ecoturismo na região, negocia há longa data com representantes do ramo hoteleiro a fixação de uma Área de Proteção Ambiental – APA e a edição de um Plano de Desenvolvimento Turístico. Anos após o início das negociações, o Município X edita a Lei n. 123, que define a área da APA e aprova o referido Plano de Desenvolvimento Turístico. Entretanto, esta Lei vem a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade. Com isso, o presidente de uma grande rede de hotéis, ingressa com Ação de Responsabilidade Civil em face do Município X, alegando: i) responsabilidade por omissão legislativa do Município X, pela demora na aprovação da Lei, frustrando sua legítima expectativa; e ii) responsabilidade civil pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123, que lhe causou comprovados prejuízos decorrentes do início das obras de construção de um hotel no Município X. Sobre o caso, responda: A) Procede a responsabilidade por omissão legislativa no caso? Justifique. B) Procede a responsabilidade em decorrência de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123? Justifique. (30 Linhas)