Questões

As sociedades empresárias A (franqueadora) e B (franqueada), ambas de nacionalidade brasileira, celebraram contrato de franquia empresarial pelo modelo de negócio formatado.

Em razão desse modelo, a franqueadora concedeu à franqueada o direito de uso de sua marca e orientações para o layout e os padrões arquitetônicos para a instalação e operação da unidade franqueada. A sociedade empresária B devia manter o padrão exigido pela franqueadora e remunerá-la pela concessão dos direitos e pela transferência desses conhecimentos.

A sociedade franqueadora entregou à franqueada uma Circular de Oferta de Franquia (COF) nos 30 dias anteriores à assinatura do contrato, cuja vigência prevista era de dez anos, sem a possibilidade de renovação.

Decorridos 48 meses da assinatura do contrato, a franqueada foi notificada judicialmente pela franqueadora para que não realizasse vendas fora de seu território, pois a política de atuação territorial prevista na COF não permitia tal prática.

Após receber a notificação, a franqueada questionou a ilegalidade da política de atuação territorial, bem como a ilegalidade de proibição de renovação do contrato. A franqueada também acusou a franqueadora de ter sonegado, sob justificativa de cláusula de confidencialidade, a relação completa dos franqueados da rede que se desligaram nos 24 meses antes da assinatura do contrato, com os respectivos nomes, endereços e telefones.

Você é instado a se pronunciar, como advogado(a), sobre as alegações da sociedade empresária franqueada.

A) Sendo certo que os contratos continham cláusula de confidencialidade, há ilegalidade na falta de entrega da relação dos franqueados que se desligaram com seus respectivos nomes, endereços e telefones? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Há ilegalidade na proibição de renovação do contrato e da proibição de a franqueada realizar vendas fora de seu território? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.