Questões

Em crimes omissivos impróprios, a imputação do resultado exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência inviabiliza a responsabilização penal.

À luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda, de forma objetiva e encadeada:

a) quais são os requisitos necessários para a imputação do resultado em crime omissivo impróprio, indicando se todos possuem natureza normativa;

b) se é juridicamente possível a imputação do resultado quando não demonstrado, com elevado grau de probabilidade, que a ação esperada evitaria o evento, explicitando o critério adotado pelos Tribunais Superiores;

c) se a mera violação de dever jurídico é suficiente para caracterizar dolo eventual em crimes omissivos impróprios, segundo o entendimento jurisprudencial dominante.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Polícia Federal interceptou uma carga clandestina de cigarros estrangeiros da empresa Mercúrio Ltda. A fraude ocorria da seguinte forma: Ricardo, sócio administrador, embora não assinasse os despachos, detinha o controle final da operação e ordenou que “burlassem a fiscalização a qualquer custo”; Paula, despachante aduaneira, fabricava certificados fitossanitários federais falsos e inseria informações inverídicas em formulários públicos autênticos; João, motorista contratado, cobrou o triplo do valor do frete e acatou expressamente a ordem de não verificar o conteúdo da carga.

As falsidades foram descobertas pelo sistema eletrônico da Receita Federal antes do desembaraço aduaneiro. Contudo, apurou-se que Paula também apresentou parte dos documentos falsos perante instituição financeira federal para fraudar a formalização de contrato oficial de câmbio.

Em defesa, Ricardo sustentou: I) a absorção das falsidades pelo contrabando (consunção); II) a ocorrência de crime impossível, vez que o sistema da Receita Federal fatalmente cruzaria os dados e impediria a consumação do delito contra a fé pública. Por fim, Ricardo e João postularam a absolvição, respectivamente, por vedação à responsabilidade penal objetiva e por ausência de dolo.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo:

A) É juridicamente correta a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção para que os crimes contra a fé pública sejam absorvidos pelo contrabando no caso concreto? Responda com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (10 linhas) (0,35)

B) É juridicamente correto o argumento defensivo quanto à configuração de crime impossível e à ausência de consumação da falsidade documental pelo bloqueio prévio da Receita Federal? Fundamente com base na Teoria Geral do Delito. (10 linhas) (0,35)

C) É juridicamente viável a responsabilização penal de Ricardo e de João, afastando-se as teses de responsabilidade objetiva e de ausência de dolo, respectivamente? Fundamente com base nas teorias de imputação penal adotadas nas Cortes Superiores. (15 linhas) (0,30)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no texto abaixo, responda as indagações que seguem. Para tanto, considere que todas as pessoas citadas no texto são maiores de 21 (vinte e um) anos. Aponte eventuais divergências jurisprudenciais ou doutrinárias nas respostas, quando existentes, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais de Tribunais Superiores, quando houver.

Durante uma madrugada chuvosa e com raios, João, motorista profissional com 15 anos de experiência, conduz o caminhão de sua propriedade, dentro da pista correta de rolamento, subindo a serra gaúcha. Entretanto, de forma repentina, uma árvore de grande porte cai sobre seu lado da pista, obrigando-o a frear bruscamente. O veículo derrapa e invade a pista contrária. Um carro que vinha no sentido oposto, conduzido por Marcelo, que estava sozinho no veículo, tenta desviar do caminhão desgovernado, perde o controle e colide com um poste, causando a morte do motorista Marcelo. O laudo técnico comprova que os freios do caminhão estavam em perfeitas condições, que o motorista do caminhão estava dentro do limite de velocidade permitido e que não havia ingerido qualquer tipo de bebida alcoólica ou medicamento, mas João havia instalado pneus reformados no seu veículo, em mau estado de conservação. O Ministério Público requisitou, em pedido de diligências, a complementação do laudo técnico.

Considere o caso narrado nas três hipóteses apresentadas abaixo.

a) Hipótese 1: a complementação do laudo técnico aponta que os pneus reformados em mau estado fizeram o caminhão derrapar mais do que normalmente derraparia, e que por isso invadiu a pista contrária, contribuindo para o evento morte de Marcelo. O Ministério Público deve denunciar o motorista do caminhão João nesta hipótese por homicídio? Justifique a sua resposta com base nos conceitos da teoria da imputação objetiva. (4 pontos)

b) Hipótese 2: Marcelo, motorista do automóvel, que faleceu no evento acima narrado, somente conduziu o seu veículo pela estrada naquela noite e com aquelas condições climáticas em virtude de muita insistência de seu sobrinho Marcos, que, por almejar a herança de seu tio, e na esperança de que algum acidente com morte ocorresse, já que conhecia bem os perigos daquela via expressa, encorajou-o a viajar com o seu veículo naquelas condições de tempo completamente desfavoráveis. O Ministério Público deve denunciar Marcos, sobrinho de Marcelo, nesta hipótese por homicídio? Justifique a sua resposta com base nos conceitos da teoria da imputação objetiva. (3 pontos)

c) Hipótese 3: A investigação policial apontou que os pneus reformados e em mau estado de conservação foram adquiridos na manhã do dia do evento narrado de uma borracharia, cujo proprietário e vendedor chama-se Alexandre, que tinha licença para comercializar pneus usados. Na prova produzida, consistente na tomada de depoimentos de João e Alexandre, restou claro e afirmado por ambos, sem contradições, que foi Alexandre quem ofereceu o conjunto de pneus reformados para João, explicando que eram mais baratos e que “muitos caminhoneiros utilizavam sem apresentar problemas”. Que João, ciente da economia, opta por comprá-los e Alexandre realiza a venda normalmente, sem ocultar o estado dos pneus, mas também sem alertar João de qualquer risco inerente a eles, até porque não sabia o destino exato de João, tampouco as condições climáticas pelas quais conduziria o seu caminhão. O Ministério Público deve denunciar Alexandre nesta hipótese por homicídio? Justifique a sua resposta com base nos conceitos da teoria da imputação objetiva. (3 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“Entre a ação (ou omissão) e o resultado deve existir uma relação de causa a efeito (relação de causalidade). Esta é indispensável à imputação física do effectus celeris para atribuir a alguém um crime, tem-se de averiguar, preliminarmente, se o evento de dano ou de perigo pode ser referido à sua ação ou omissão (...)” (Hungria, Fragoso, 1978, p 20)

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter, exclusivamente, motivador, discorra sobre a Teoria da Imputação Objetiva do funcionalismo teleológico-racional, apontando, em, no máximo, 40 (quarenta linhas), as suas semelhanças e diferenças em relação à principal teoria penal que lhe antecedeu e que trata do problema da causalidade e da imputação do resultado típico. (valor 18 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico apropriado, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia morfologia, sintaxe e pontuação (valor 2.0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.