Questões

Maria cadastrou-se e adquiriu serviço de aprendizagem on-line de língua estrangeira na sociedade empresária Hello English Ltda., dando consentimento, informado nos termos de uso e autorização, para tratamento de seus dados pessoais. Após 1 (um) ano de curso, decidiu romper o vínculo, mas continuou recebendo muitas notificações indesejadas da sociedade empresária. Mesmo sem visualizar qualquer ilegalidade quanto ao tratamento de seus dados pessoais, formulou requerimento expresso via canal de comunicação da empresa para (i) retirar o consentimento no tratamento de dados; e (ii) eliminar os seus dados cadastrais em definitivo, para fins de publicidade e marketing. Em resposta, a sociedade empresária informou que não atenderia à solicitação porque a operadora dos dados (SuperData Ltda.) informou que os dados foram tratados dentro da lei, e que Maria não teria direito a pedir a eliminação dos dados para os fins desejados (evitar a publicidade e marketing), considerando que os dados não são sensíveis. Irritada, até porque continuou a receber material publicitário, Maria ajuizou ação judicial contra a sociedade empresária SuperData Ltda., e notificou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a conduta adotada por ambas as empresas. A sociedade empresária ré (SuperData Ltda.) alega que sua responsabilidade é apenas tratar os dados, não sendo ela quem determina a exclusão dos dados, mas somente a controladora (Hello English Ltda.), razão pela qual não responde pelo pedido de Maria, pois nunca recebeu uma ordem da controladora para excluir os dados de Maria. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Maria tem o direito de promover a eliminação de seus dados cadastrais especificamente voltados para as ações de publicidade e marketing? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária SuperData Ltda., na posição de simples operadora de dados pessoais, responde por danos eventualmente causados a Maria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas)

Após regular trâmite de processo administrativo, iniciado por nota técnica da Secretaria de Fazenda, o Município X e a concessionária de energia elétrica que atende a cidade celebram instrumento jurídico, pelo qual o ente privado franqueia à municipalidade acesso aos endereços dos consumidores constantes do seu banco de dados. De acordo com os termos do negócio, as informações repassadas ao Município devem ser registradas para fins de controle e utilizadas exclusivamente para o ajuizamento de execuções fiscais. Semanas após a publicação do instrumento na imprensa oficial, a Procuradoria-Geral do Município é surpreendida por recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, exortando o ente público a resilir o ajuste, ao argumento de que o negócio jurídico fere a autodeterminação informativa dos usuários do serviço público (LGPD, arts. 2º, II e 7º, I). Analise a questão à luz da jurisprudência e apresente argumentos em prol da manutenção do ajuste firmado entre o Município e a concessionária. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.