Questões

Disserte acerca dos seguintes temas: Prudência Notarial e o Tabelião de Protesto. Qualificação notarial no protesto e os limites da atuação do notário. Títulos eletrônicos: conceito, formação, requisitos, fundamento legal e jurisprudencial. Espécies de assinatura eletrônica e sua aplicabilidade no Protesto. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação. *(Obs.: Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)*

A atividade notarial, conquanto secular, vem ganhando especial relevância nos últimos anos com o notário assumindo novas e importantes responsabilidades, com conhecimento jurídico de sua atividade, em virtude da sua aptidão para atuar como eficiente instrumento de desjudicialização. Considerando tais fatos e o ordenamento jurídico pátrio, disserte sobre o sistema notarial brasileiro, destacando suas características, bem como discorra sobre o objeto e os princípios do direito notarial, sempre fazendo menção aos dispositivos legais atinentes. Ademais, faça menção a pelo menos cinco novas atribuições recebidas pelos notários. (3,0 Pontos) (60 Linhas)

Bianca, Carlos e Dora compareceram a um cartório para realizar determinado ato notarial para o qual seria necessária a identificação de cada um deles e a coleta de suas respectivas assinaturas. Bianca apresentou sua carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; porém, como suas mãos e seus dedos haviam sido queimados, suas digitais não poderiam ser utilizadas para reconhecimento biométrico. Apesar disso, Bianca era capaz de assinar. Carlos havia perdido todos os seus documentos e, por isso, não apresentou nenhum documento de identificação. Dora apresentou documento de identificação, mas era analfabeta e, entre essas três pessoas, era a única que não sabia assinar. Nem o tabelião nem seus auxiliares conheciam nenhuma dessas pessoas. Considerando essa situação hipotética, redija um texto, à luz do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Bianca, Carlos e Dora poderão praticar o ato notarial nas circunstâncias narradas? 2 - O que será necessário para que seja formalizado o pretendido ato notarial em cada caso? (1,0 Pontos) (30 Linhas)

O prefeito do município X doou imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, tendo fundamentado seu ato na Lei Municipal n.º YY/20XX, editada com o intuito de estimular a industrialização e a urbanização no município. A doação de imóvel público a pessoa jurídica é prevista na referida lei municipal, tendo o beneficiário a obrigação de iniciar atividade empresarial no imóvel, no prazo máximo de dois anos, sob pena de a propriedade voltar ao patrimônio municipal, proibida a venda do imóvel pelo prazo de cinco anos. A doação foi registrada no cartório com base no título fornecido pelo prefeito, e o Ministério Público ajuizou, com fundamento no artigo 17 da Lei n.º 8.666/1993, ação civil pública (ACP) contra a doação, alegando ausência de legítimo interesse público. O juízo competente julgou procedentes os pedidos formulados na ACP e, por sentença judicial, declarou a nulidade da doação. A sentença transitou em julgado e foi encaminhada pelo juízo ao oficial de registro de imóveis para os atos de escrituração necessários ao seu cumprimento. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de oficial de registro de imóveis, da forma mais completa possível, o(s) ato(s) de escrituração — essenciais e acessórios — mencionado(s), bem como o(s) necessário(s) ao integral cumprimento da sentença, atendendo, necessariamente, às seguintes instruções: 1 - cite, entre parênteses, a legislação aplicável; 2 - nomeie adequadamente os atos de escrituração; 3 - atente-se aos elementos legais exigidos; 4 - utilize, para a qualificação de qualquer pessoa, apenas o nome da informação entre parênteses, como no exemplo a seguir: (RG), (CNPJ); 5 - refira-se às pessoas envolvidas como “pessoa física”, “pessoa jurídica”, ou utilize o cargo, como, por exemplo, prefeito, oficial, juiz etc; 6 - refira-se à data apenas como (data); 7 - refira-se aos números que não estiverem expressos em lei apenas como (número); 8 - refira-se a qualquer valor como (valor); 9 - refira-se a qualquer instituição com o nome comumente a ela atribuído, como, por exemplo, “cartório”. (4,0 Pontos) (120 Linhas)