Questões

Tema: Direitos Fundamentais. Conflito entre Liberdade de Expressão/Informação e Direitos da Personalidade (Direito ao Esquecimento)

Discorra sobre a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, à época com 14 (quatorze) anos de idade, e três adultos – João, Marcos e Matheus – envolveram se no assassinato de um morador de rua e de seu cachorro de estimação. Após longa investigação, apurou-se que Pedro foi o principal responsável pela morte do morador de rua, enquanto João, Marcos e Matheus foram os responsáveis pela morte do animal. Uma vez condenados, João, Marcos e Matheus cumpriram pena, ao passo que Pedro recebeu e cumpriu medidas socioeducativas.

Anos depois, Pedro – já maior de idade – inscreveu-se em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e João para um cargo na Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). Na fase de investigação social, as comissões organizadoras concluíram que ambos não detinham idoneidade moral compatível com os cargos pretendidos, em razão do envolvimento no referido episódio. Pedro e João optaram por não recorrer administrativamente e ajuizaram ações judiciais distintas para assegurar o direito de prosseguir no certame.

Comando:

Considerando que as mencionadas ações foram reunidas para julgamento em conjunto, elabore um único parecer ministerial, mas que examine – de forma separada – as situações de Pedro e João, bem como enfrente obrigatoriamente os seguintes pontos: 1) inimputabilidade penal do menor de idade e seus reflexos constitucionais; 2) proteção constitucional conferida aos animais e evolução dogmática; 3) idoneidade moral, acesso a cargos públicos e limites constitucionais; 4) ressocialização, dignidade da pessoa humana e vedação à pena perpétua.

Orientações:

O parecer ministerial poderá opinar por encaminhamentos distintos em relação a Pedro e João, se for o caso, sendo que – em qualquer hipótese – deverá fazê-lo de forma fundamentada.

(40 pontos)

(110 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fulano tem 17 anos e é o editor de jornal mensal do grêmio estudantil da escola particular de ensino médio em que estuda. O jornal, impresso fora da escola e sem custo para a escola, é distribuído apenas entre os alunos do estabelecimento de ensino, no espaço do grêmio estudantil dentro da própria escola, sendo vastamente popular entre os estudantes ali.

A direção da escola teve acesso à principal matéria do próximo número do jornal a sair, em que Fulano, a partir da sua compreensão de julgamento do STF relacionado com o assunto, explica em que circunstâncias alguém, mesmo sendo maior de idade, deixaria de sofrer sanção criminal por posse de cannabis sativa (maconha). A escola viu nisso um incentivo ao vício e proibiu que o jornal fosse distribuído ou lido no estabelecimento.

Fulano se dirigiu, por carta, à escola, argumentando que a proibição fere o seu direito fundamental de liberdade de expressão.

A escola recusou que o assunto possa ser resolvido no domínio técnico dos direitos fundamentais, por não ser entidade pública e porque, de qualquer forma, Fulano, sendo menor de 18 anos, não poderia invocar condição de exercente do direito invocado, O estabelecimento de ensino também recusou, no mérito, que haja ferido direito de liberdade de expressão.

Analise a questão, identificando e resolvendo os pontos de controvérsia relacionados com aspectos gerais de teoria dos direitos fundamentais e também, especificamente, relacionados com o direito fundamental à liberdade de expressão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por seu órgão competente, apreciou as contas apresentadas por um gestor municipal que atuara como ordenador de despesas. Por entender que a realização de algumas despesas não foi objeto de comprovação nos planos da existência e da juridicidade, realizou imputação de débito e aplicou a sanção de multa ao gestor. Nessa decisão, o Tribunal interpretou diversos comandos normativos inseridos na Constituição da República, os quais alicerçaram o seu entendimento.

Irresignado com o que foi deliberado pelo Tribunal, o gestor impetrou mandado de segurança junto ao órgão jurisdicional competente, no qual apresentou diversas teses que buscavam infirmar as razões de decidir que lastrearam a decisão.

Essas teses foram embasadas em cinco linhas argumentativas, delineadas na maneira descrita a seguir.

1ª linha argumentativa: A interpretação constitucional deve considerar a lógica do razoável e evitar uma deferência exagerada aos contornos semânticos do texto interpretado, para não alcançar conclusões abstratas que desconsiderem o ambiente sociopolítico.

2ª linha argumentativa: O intérprete constitucional, ao cotejar os direitos fundamentais do gestor, a serem observados no curso do processo administrativo, com outros bens e valores de estatura constitucional, deve diferenciar a posição metódica das restrições passíveis de serem impostas àqueles, considerando a perspectiva da teoria interna e da teoria externa dos direitos fundamentais.

3ª linha argumentativa: O delineamento da concepção de serviço público, na perspectiva constitucional, deve levar em consideração as principais escolas existentes sobre a temática.

4ª linha argumentativa: Ao analisar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, deve ser considerada a dicotomia entre contas de governo e contas de gestão, bem como as competências do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

5ª linha argumentativa: O órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar o mandado de segurança, deve reconhecer a desconformidade da Lei Federal nº X/1987, invocada pelo Tribunal de Contas, com a Emenda Constitucional nº X/1998. Para tanto, deve observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela ordem constitucional.

Em razão das teses apresentadas pelo impetrante, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco solicitou à Procuradoria do Tribunal de Contas a emissão de parecer, no qual sejam analisados os aspectos estruturais de cada linha argumentativa, de modo a subsidiar a elaboração das informações a serem apresentadas ao órgão jurisdicional competente. Elabore o parecer solicitado, dispensada a confecção de relatório.

(120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ana, deputada Federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de proteger determinados bens e valores de natureza constitucional, o que, por via reflexa, acarretava a imposição de restrições a certos direitos fundamentais. Ao consultar sua assessoria, foi corretamente informado a Ana de que era possível a realização do objetivo almejado, mas era necessário observar, na imposição das referidas restrições os limites dos limites.

À luz dessa narrativa, analise a teoria dos limites dos limites no âmbito dos direitos fundamentais.

Devem ser abordados:

I. o objeto e os objetivos dessa teoria;

II. a sua correlação com as teorias relativa e absoluta; e

III. o critério preponderante, na realidade brasileira, para a aferição da observância dos limites dos limites.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre os direitos fundamentais, especificamente se dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas ou prima facie, devendo a análise ser realizada na perspectiva das teorias interna e externa. (2 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Servidor público do Município de Cruzada do Norte faz postagens frequentes, em sua conta pessoal em rede social, contendo notícias falsas sobre o sistema de saúde municipal, contrariando inclusive normas da Secretaria Municipal de Saúde. Diante desse fato, após procedimento administrativo em que lhe foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, foi-lhe aplicada sanção funcional de advertência, com fundamento em normas do Estatuto dos Servidores Municipais. Inconformado, o servidor impetra mandado de segurança, alegando que a medida disciplinar aplicada viola o seu direito líquido e certo, uma vez que afronta a liberdade de manifestação de pensamento e configura ato de censura. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa com base na Constituição Federal. (35 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 13.709/2019 trata da proteção de dados pessoais (LGPD) e, em que pese a existência desse regramento, em 10 de fevereiro de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nº 115, que alterou a Carta Magna para incluir a proteção de dados de pessoas entre os direitos e garantias fundamentais, acrescentando ao artigo 5º o inciso LXXIX. Ainda, acrescentou ao artigo 21, o inciso XXVI, que fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento desses dados. Diante desse contexto normativo e considerando a ordem cronológica legislativa, classifique e conceitue a eficácia da norma prevista no novel inciso LXXIX e, considerando recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, indique precedente jurisprudencial sobre o tema e os parâmetros constitucionais fixados para assegurar a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, em conformidade com o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa. Ainda, discorra fundamentadamente sobre a responsabilidade do agente em razão da conduta que incorra em violação desses parâmetros. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O chamado direito ao esquecimento pode ser invocado para tutelar os direitos fundamentais relativos a honra e à imagem de vítimas de crime de ódio tais como o racismo, a homofobia e a xenofobia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.