Questões

Francisco Oliveira, filho de um senhor de 80 anos de idade, ajuizou pleito judicial de interdição do pai, sob o argumento de ausência de condições de gestão patrimonial autônoma por parte daquele. Tendo o idoso manifestado contrariedade ao pedido, foi aberta vista ao Promotor de Justiça, que formulou proposta alternativa de tomada de decisão apoiada, pugnando por sua acolhida pelo Juiz, nos termos especificados, ouvidas previamente as partes e bem assim equipe multidisciplinar.

Pode o Juiz da causa aceitar a tomada de decisão apoiada na espécie? Justifique sua resposta, abordando a questão sob o ponto de vista da natureza jurídica da TDA e do instituto da curatela, dos pressupostos processuais e condições da ação aplicáveis ao instituto da tomada de decisão apoiada, consideradas ademais as regras legais aplicáveis ao procedimento em causa, bem como os fins e objetivos que justificam a intervenção do Ministério Público no processo civil e na hipótese em exame.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

 

Dona Tereza, 92 anos, aposentada, viúva e mãe de 4 filhas – Ana, Júlia, Beatriz e Carla, todas maiores e capazes – sempre foi uma pessoa autônoma e bem articulada, mantendo se hígida e saudável. Até o presente momento, manteve plena independência funcional, acompanhando atentamente os acontecimentos do país, escolhendo livremente seus profissionais de saúde e praticando exercícios físicos com orientação profissional.

Por opção pessoal, ao longo dos últimos 20 anos, outorgou poderes por instrumento público para suas filhas, Ana e Júlia, representarem-na, conferindo-lhes poderes para a realização de tarefas cotidianas e para o auxílio na gestão de seu patrimônio. Essa situação sempre incomodou sua filha mais velha, Beatriz, que também discorda das decisões e escolhas da mãe acerca dos profissionais médicos que a acompanham.

Em dezembro de 2024, Dona Tereza passou por uma breve internação hospitalar em razão de uma pneumonia. Durante a internação, Beatriz tentou impor determinado tratamento médico, o que foi recusado pela mãe, gerando desentendimentos na família. Poucos meses depois, Dona Tereza foi surpreendida com a citação em uma ação de curatela promovida por Beatriz, na qual se alegou estado de prodigalidade, suposta dilapidação patrimonial, e se requereu a concessão de curatela provisória, a decretação de curatela ampla e a nomeação como curadora.

Dona Tereza, assistida por advogada regularmente constituída, apresentou contestação alegando sua plena capacidade civil e, consequentemente, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, afirmou que Ana e Júlia já são suas apoiadoras de fato e que, assim sendo, não se opõe à formalização de um processo de tomada de decisão apoiada, com a designação de ambas como apoiadoras.

A perícia médica e o estudo social indicaram que Dona Tereza encontra-se lúcida, embora apresente algum grau de perda cognitiva própria da idade. O estudo social também indicou que Dona Tereza possui vasto patrimônio e inexistência de indício de dilapidação.

Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, responda, fundamentadamente, os itens a seguir:

a) Indique se estão presentes, no caso de Dona Tereza, os requisitos legais para imposição da curatela, abordando (i) o conceito de capacidade civil; (ii) a presunção de capacidade após a Lei nº 13.146/15; (iii) extensão e limites da curatela.

b) Responda se as condutas atribuídas a Dona Tereza caracterizam o estado de prodigalidade alegado por Beatriz.

c) Discorra sobre a aplicação do princípio da intervenção mínima no caso concreto, especialmente sobre a adoção da curatela.

d) Examine se a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), no caso concreto, seria preferível à curatela, abordando (i) o conceito de TDA e os requisitos legais para sua instauração; o (ii) o papel dos apoiadores e os limites da atuação e (iii) repercussões na capacidade civil de Dona Tereza.

e) Conclua indicando se a curatela deve ser imposta.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Maria de Deus, idosa de 75 anos, procurou o Promotor de Justiça de sua cidade para obter orientação jurídica. Narrou que foi interditada judicialmente quando tinha 60 anos, naquela mesma comarca, em virtude de uma deficiência auditiva que dificultava a realização de suas atividades cotidianas, e que sua curadora falecera há 05 anos.

Informou que, atualmente, reside em um Abrigo Municipal de Atendimento ao Idoso e, por fazer uso de aparelho auditivo, já não se sente incapacitada para nenhuma atividade da vida civil, contudo, tem dificuldades para administrar seus bens e rendas, pois não se sente segura em relação a assuntos que envolvem finanças.

Por fim, como não possui parentes, afirmou que as pessoas de sua confiança são os servidores municipais que trabalham no abrigo (psicólogo e assistente social) e pediu o auxílio do Ministério Público para orientá-la acerca da melhor forma de administrar seu benefício previdenciário.

Tendo como base a informação de que não existe Defensoria Pública instalada na comarca referida, qual seria a orientação a ser dada à idosa?

Mencione quais seriam as medidas judiciais indicadas para o caso e discorra acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de cada uma delas, bem como os fundamentos legais e doutrinários que sustentam a posição defendida.

(2,0 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o novo sistema de incapacidades trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e seus principais reflexos no instituto da interdição, bem como sobre o modelo paralelo da tomada de decisão apoiada. Aborde no texto, necessariamente, a questão da autonomia do sujeito e da relevância da multidisciplinaridade e da interdisciplinaridade no apoio ao sujeito e à decisão judicial. (30 Linhas) (20,0 Pontos)