Questões

Determinada norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, inserida na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X, dispôs sobre um direito fundamental que é benéfico a João, considerando a relação jurídica de natureza obrigacional que mantém com Pedro.

Por tal razão, João entende que essa norma deve ser observada. Pedro, por sua vez, defende que, em virtude das características da Emenda Constitucional nº X, que carece de regulamentação, a relação jurídica deveria ser regida pela Lei Federal nº Y, que fora editada em momento anterior ao da referida reforma constitucional e que regulamentara outra norma constitucional, sendo que esse comando legal, de conteúdo contrário, lhe é mais benéfico.

Como as divergências entre João e Pedro não foram superadas no plano da consensualidade, estabeleceu-se uma lide, que foi submetida ao magistrado competente.

Posicione-se sobre a solução do caso, incursionando nos seguintes aspectos:

a) a norma que se extrai do Art. 5º, §1º, da CRFB/1988;

b) as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O presidente do tribunal de justiça de determinado estado apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de intervenção federal naquele estado, em razão do descumprimento do prazo constitucional para pagamento de precatórios. No pedido, sustentou que, embora fosse notória a dificuldade financeira do estado, o inadimplemento dos precatórios implicava desprestigio ao Poder Judiciário, violação ao princípio da separação dos Poderes e descumprimento de ordem judicial. Notificado a prestar informações, o governador do estado esclareceu que a ausência de pagamento devia-se a dificuldades financeiras, não havendo que falar de descumprimento voluntário de decisão judicial. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de maneira justificada, se é possível a decretação da intervenção federal no caso, de acordo com a jurisprudência do STF. [valor: 0,16 ponto] Em seu texto, aborde o conceito de intervenção federal [valor: 0,20 ponto] e explique a sua relação com o princípio federativo [valor: 0,40 ponto]. Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação à estrutura federativa brasileira prevista na Constituição Federal, discorra sobre (i) o princípio constitucional da simetria e (ii) a gestão associada de serviços públicos.

(1 Ponto)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Sabe-se que o ato de interpretar a Constituição deve ser, antes de tudo, uma proteção contra o arbítrio. Nesse sentido, precisamente para evitar ou mitigar o arbítrio no momento de tal ato, desenvolveram-se algumas categorias de realidades distintas, visando-se à sistematização de pressupostos para auxiliar e guiar o intérprete constitucional. Entre tais pressupostos, estão os denominados “postulados”, também conhecidos como “princípios da interpretação constitucional” ou “axiomas hermenêuticos constitucionais”. Eles são enunciados com força cogente e sem carga axiológica. Não necessariamente escritos no texto da Constituição, revelam-se como condição de validade da interpretação constitucional. Considerando essa temática, conceitue e explique, de modo fundamentado, os seguintes postulados: 1 - postulado da supremacia constitucional, nos seus aspectos formal e material, explicando, ainda, a fonte desse postulado; [valor: 0,60 ponto] 2 - postulado da unidade da Constituição, explicando se ele admite ou não conflitos entre normas constitucionais originárias; [valor: 0,40 ponto] 3 - postulado da maior efetividade possível (ou, como expressão sinônima, força normativa da Constituição); [valor: 0,30 ponto] 4 - postulado da concordância prática (ou, como expressões sinônimas, harmonização ou cedência recíproca), relacionando-o com a técnica da ponderação e a proteção ao núcleo essencial. [valor: 0,60 ponto] (2,00 Pontos) (90 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Não ocorrem conflitos reais entre as normas constitucionais, mas apenas conflitos aparentes, seja porque elas foram promulgadas conjuntamente, seja porque não existe hierarquia nem ordem de precedência entre as suas disposições. Inocêncio Mártires Coelho. A hermenêutica constitucional como teoria do conhecimento do direito. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 69 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Em que consiste o princípio da concordância prática e de que forma ele se aplica a conflitos de normas constitucionais? Esse princípio é voltado a conflitos constitucionais abstratos? [valor: 8,50 pontos] 2 - Como o princípio da concordância prática se relaciona com os princípios da unidade da Constituição e com a técnica da ponderação de interesses? [valor: 4,30 pontos] 3 - A aplicação do princípio da concordância prática produz como resultado a cessação de vigência de norma constitucional? [valor: 2,40 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apesar de a liberdade econômica, cuja forma mais visível é a livre iniciativa, não constituir instituto jurídico expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, ela é instrumento de concretização da garantia do direito fundamental à liberdade. Em relação a esse assunto, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Elenque os quatro princípios básicos da liberdade econômica previstos expressamente em lei. [valor: 3,60 pontos]

2 - Explique a relação de dois desses princípios com as disposições constitucionais compatíveis. [valor: 4,00 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: A - Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? B - Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. C - Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

Roberto, servidor público estadual, após se aposentar, surpreende-se com o corte do auxílio-alimentação que recebia quando em atividade. Indignado, requer à Administração que o referido benefício seja reinserido, já que o direito à alimentação integra o conceito de mínimo existencial. Todavia, ao negar o pedido, a Administração, alegando crise orçamentária, informa que esse direito, embora constitucionalmente previsto, é sempre hierarquicamente inferior aos demais direitos estabelecidos no rol de direitos fundamentais sociais, não tendo o Estado, portanto, o dever de contemplá-lo. Inconformado com a resposta, Roberto procura um(a) advogado(a) para que esclareça os itens a seguir. A - Diante do que informa o sistema jurídico-constitucional brasileiro e das informações acima apresentadas, há elementos jurídicos para reverter judicialmente a decisão administrativa do corte do auxílio-alimentação? (Valor: 0,65) B - Independentemente da possibilidade ou impossibilidade jurídica do corte do auxílio-alimentação, a questão hierárquico-normativa suscitada pela Administração Pública pode ser considerada um argumento reconhecido pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro? (Valor: 0,60)

O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que estivesse situado na cidade do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal. Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria o comando contido no Art. 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já que o mencionado dispositivo da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida provisória. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A - Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: 0,75) B - O entendimento externado pela Advocacia-Geral da União à imprensa está correto, sendo possível a alteração de norma constitucional formal por medida provisória? (Valor: 0,50)

Após receber “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que possui sede no Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na imprensa. Assim é que o cidadão Pedro da Silva, indignado, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de execução. Mas não só. Pedro obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M. Diante deste quadro, Pedro, eleitor regular e ativo do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignado com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público. Na condição de advogado (a) contratado (a) por Pedro, considerando os dados acima, elabore a medida judicial cabível, utilizando-se do instrumento constitucional adequado. (Valor: 5,00).