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#Q9793

Direito Financeiro /
(
4 Receita pública ,
4.3 Fundos Públicos ,
4.4 Repartição de Receitas Tributárias - Transferências Constitucionais ,
4.5 Bloqueio de transferências ,
)
A União reteve parcela do Fundo de Participação dos Estados, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, para pagamento de créditos tributários objeto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do Estado do Rio de Janeiro. Como Procurador, indique os fundamentos jurídicos para a defesa do Estado contra a retenção. (20 Pontos)
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Ano: 2012 Banca: Banca Própria, Órgão: PGE-RJ, Prova: Procurador do Estado (PGE/RJ - 2012) - Prova Específica Carreira: Advocacia Pública, Cargo: Procurador do Estado, Formato:

#Q3688

Direito Financeiro /
(
4 Receita pública ,
4.3 Fundos Públicos ,
8 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Fundos públicos. Conceito sob o ponto de vista do Direito Financeiro. Competência para sua instituição. Fiscalização. Exceção ao princípio orçamentário da especialidade. (responder em até 25 linhas)
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Resposta da Banca

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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

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