Questões

Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada: 1 Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se: (a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa? (b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade? 2 Qual o status normativo no ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? 3 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência”, especificamente na parte que se refere aos Municípios? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência consta de diversos diplomas normativos internacionais. Considerando os tratados ratificados pelo Brasil e que possuem relevância na temática, responda ao seguinte, justificando as suas respostas: A - Conceitue o modelo médico e o modelo biopsicossocial de definição e avaliação das deficiências, expondo a opção da proteção internacional dos direitos humanos. B - O dever de assegurar inclusão às pessoas com deficiência pode ser imposto a órgãos e entes privados, de acordo com a normatividade internacional? C - O direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige que os órgãos públicos de políticas públicas temáticas tenham representação paritária de representantes das pessoas com deficiência? D - Ainda sobre o direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, este direito abrange também a elaboração de informes ou manifestações internacionais do Estado sobre a temática, considerando o papel do Poder Executivo na representação externa do Estado? E - Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem, respectivamente, atribuição e jurisdição sobre a promoção de direitos das pessoas com deficiência, como evitar que haja posições contraditórias com o que for deliberado pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? (2,0 Pontos)

Considerando os direitos humanos das pessoas com deficiência como direitos internacionalmente reconhecidos, evidencie as quatro fases de construção histórica dos direitos humanos de tal grupo específico de indivíduos, a atual conceituação de deficiência trazida pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e os princípios basilares que fundamentam a respectiva Convenção. (25 Linhas) (1,5 Ponto)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6949/2009, define a pessoa com deficiência sob a ótica da concretização dos direitos humanos, consagrando o direito à não discriminação e o direito à diferença. Quais são as principais repercussões sobre as relações privadas, econômicas e sociais dos grupos vulneráveis a partir da atual fase humanista do direito privado constitucional? (20 Linhas) (Responder em até 20 linhas).