Questões

Cora é servidora pública de um município do interior do Paraná. Ela é mãe solo, técnica de enfermagem e trabalha em regime de escala. Em 2023, seu filho Eneas foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Conforme o laudo médico, a recomendação é que sejam realizadas terapias de estimulação diária para a diminuição de suas dificuldades, bem como para que as suas habilidades sejam potencializadas. Ela requereu à Secretaria Municipal de Saúde a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o filho durante as sessões de terapia.

Contudo, o pedido foi indeferido por ausência de previsão legal na legislação municipal, bem como porque a servidora trabalha em regime de escala. Cora foi à Defensoria Pública procurar auxílio jurídico. Disserte sobre os argumentos jurídicos que devem ser utilizados para a sua defesa.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 1.072 do novo Código de Processo Civil, publicado em março de 2015 para entrar em vigor no ano seguinte, a contar de sua publicação oficial, expressamente revogou os artigos 1.768 a 1.773 do novo Código Civil. Durante tal vacatio legis, o Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor, alterando os artigos 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Código Civil. A publicação da chamada Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência ocorreu em julho de 2015 e a respectiva entrada em vigor, cento e oitenta dias após. Diante da revogação, pelo novo CPC, de dispositivos do novo Código Civil, modificados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado depois, mas em vigor antes da norma processual, explique, com base no direito constitucional brasileiro e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, se é possível o ajuizamento da denominada autointerdição, bem como a natureza jurídica da sentença de curatela quanto aos seus efeitos (ex tunc ou ex nunc) e, ainda, discorra se os atos e negócios jurídicos celebrados anteriormente podem ser anulados com fundamento na incapacidade preexistente.

(1 ponto)

(78 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada: 1 Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se: (a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa? (b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade? 2 Qual o status normativo no ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? 3 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência”, especificamente na parte que se refere aos Municípios? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência consta de diversos diplomas normativos internacionais.

Considerando os tratados ratificados pelo Brasil e que possuem relevância na temática, responda ao seguinte, justificando as suas respostas:

A - Conceitue o modelo médico e o modelo biopsicossocial de definição e avaliação das deficiências, expondo a opção da proteção internacional dos direitos humanos.

B - O dever de assegurar inclusão às pessoas com deficiência pode ser imposto a órgãos e entes privados, de acordo com a normatividade internacional?

C - O direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige que os órgãos públicos de políticas públicas temáticas tenham representação paritária de representantes das pessoas com deficiência?

D - Ainda sobre o direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, este direito abrange também a elaboração de informes ou manifestações internacionais do Estado sobre a temática, considerando o papel do Poder Executivo na representação externa do Estado?

E - Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem, respectivamente, atribuição e jurisdição sobre a promoção de direitos das pessoas com deficiência, como evitar que haja posições contraditórias com o que for deliberado pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

(2,0 Pontos)

Considerando os direitos humanos das pessoas com deficiência como direitos internacionalmente reconhecidos, evidencie as quatro fases de construção histórica dos direitos humanos de tal grupo específico de indivíduos, a atual conceituação de deficiência trazida pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e os princípios basilares que fundamentam a respectiva Convenção. (25 Linhas) (1,5 Ponto)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6949/2009, define a pessoa com deficiência sob a ótica da concretização dos direitos humanos, consagrando o direito à não discriminação e o direito à diferença. Quais são as principais repercussões sobre as relações privadas, econômicas e sociais dos grupos vulneráveis a partir da atual fase humanista do direito privado constitucional? (20 Linhas) (Responder em até 20 linhas).