Questões

Sequestro Internacional de Crianças

A aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) no Brasil tem gerado debates acerca da compatibilização entre a exigência de restituição imediata da criança ao país de residência habitual e o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no direito interno e em tratados internacionais de direitos humanos.

Considerando esse cenário:

a) Exponha os fundamentos e objetivos centrais da Convenção de Haia de 1980, destacando o papel do Ministério Público Federal no cumprimento da Convenção.

b) Discuta as hipóteses em que o Brasil pode deixar de cumprir a restituição imediata, à luz das exceções previstas na Convenção.

c) Analise a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, destacando como os tribunais têm conciliado a obrigação internacional de restituição com a proteção constitucional dos direitos da criança.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação de busca, apreensão e restituição de criança, sendo caso de sequestro internacional, a quem cabe arcar com as custas processuais e com as demais despesas, tais como honorários periciais, de psicólogos, intérpretes, cartas rogatórias e honorários advocatícios? A condição do/a requerente e/ou do/a requerido deve ser considerada para esse fim? Qual o fundamento em que se apoia o seu entendimento a respeito do tema? (Responder em até 20 linhas.).