No âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foi determinada a busca e apreensão de documentos e de computadores nos escritórios das empresas do grupo investigado, tendo sido decretada, em decisão fundamentada, a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um dos empresários envolvidos.
Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A - A medida adotada pela CPI, em relação aos bens do empresário, é amparada pela ordem constitucional? (Valor: 0,65)
B - A CPI poderia determinar a quebra de sigilo narrada na questão, sem autorização judicial? (Valor: 0,60)
A Assembleia Legislativa do Estado de Passárgada instaura Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a queda na arrecadação do IPVA, do IPTU e do ISS em todos os municípios da região sul do Estado.
O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos.
O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder.
Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário.
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