Questões

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Desde 1990, Gabriel reside com sua família em uma casa edificada sobre imóvel público pertencente ao Município, situado em área urbana, onde estabeleceu sua moradia habitual de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, sem que o bem jamais tenha sido objeto de reivindicação pelo ente público. A casa possui aproximadamente 150 m² e foi construída por Gabriel diante da impossibilidade financeira de adquirir moradia própria ou suportar despesas locatícias. Ele não possui qualquer outro imóvel em seu nome.

Recentemente, Gabriel encontrou, sob a porta de sua residência, um documento supostamente emitido pela Prefeitura Municipal, por meio do qual foi intimado a desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de demolição administrativa da construção, independentemente de ordem judicial, sem apontar os fundamentos da decisão. A referida intimação não contém identificação da autoridade responsável pela sua expedição nem indicação da existência de processo administrativo instaurado e não possibilita a impugnação administrativa ou orienta sobre a forma de acesso aos autos. O Município em questão não possui legislação própria destinada à regulamentação do processo administrativo no âmbito local. Procurada por Gabriel, a Defensoria Pública expediu ofício à Prefeitura Municipal solicitando esclarecimentos e cópia integral do procedimento administrativo eventualmente instaurado, mas não obteve qualquer resposta da Administração Pública.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de defensor(a) público(a), aborde fundamentadamente os seguintes pontos, com indicação dos dispositivos constitucionais e legais e da jurisprudência aplicáveis:

A) Considerando a ausência de lei municipal específica sobre processo administrativo, indique a legislação aplicável ao caso concreto, identificando os princípios violados pela Administração Pública, e analise, à luz dos direitos do administrado e das normas relativas à comunicação dos atos administrativos, quais irregularidades estão presentes na intimação de Gabriel, explicitando a consequência jurídica decorrente.

B) Considerando tratar-se de ocupação exercida há décadas sobre imóvel público municipal e destinada à moradia familiar, indique o(s) instituto(s) jurídico(s) e os fundamentos potencialmente aplicáveis à tutela do direito à moradia de Gabriel e sua família no caso concreto.

C) Diante da ausência de resposta do Município ao ofício expedido pela Defensoria Pública, indique a medida a ser adotada para a obtenção de informações sobre o processo administrativo e para o acesso aos documentos com base nas prerrogativas do(a) defensor(a) público(a). Em caso de descumprimento na seara administrativa, indique qual é a medida judicial para que haja observância à prerrogativa do(a) defensor(a) público(a) de acesso ao procedimento administrativo.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, servidor público federal estável, solicitou às autoridades competentes a marcação do período de 30 dias de férias a que tinha direito. Em seguida, acrescentou um pedido para que, logo após as férias, fosse deferida uma licença por motivo de doença de pessoa da família, porque pretendia acompanhar seu neto, Carlos, que fora diagnosticado com uma grave doença e estava em vias realizar uma cirurgia, necessitando de cuidados especiais. Ele alega ainda que Carlos, apesar de ser maior de idade, já constou de seu assentamento funcional como dependente, na medida em que viveu sob sua guarda.

A Administração Pública, no mesmo ato administrativo, deferiu o período de férias, bem como a licença, pelo prazo de 60 dias. Pouco depois, antes do gozo dos respectivos períodos, a Administração verificou que Carlos não mais vivia às expensas de José, motivo pelo qual notificou o servidor quanto à necessidade de anulação de tal ato administrativo.

Em razão disso, José buscou a sua assessoria jurídica, a fim de elucidar as dúvidas a seguir.

A) É necessário que Carlos viva às expensas de José para fins de deferimento da licença por motivo de doença em pessoa da família? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Caso se conclua pela invalidade da aludida licença, seria cabível a convalidação do ato administrativo para fins de manter as férias a que José tem direito? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diante do recebimento de denúncia de funcionamento de uma rádio clandestina em certo município capixaba, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), constatando a irregularidade, lavraram auto de interdição e efetuaram a busca e apreensão dos equipamentos encontrados no local. Pretendendo o desfazimento dos atos sancionatórios praticados, que reputa serem ilegais, a Associação Comunitária Beneficente Municipal - ACBM, que se apresentou como operadora da rádio, interpôs recurso administrativo perante a Agência. Simultaneamente, todavia, considerando que o recurso administrativo interposto não é dotado de efeito suspensivo, impetrou também mandado de segurança em face do Superintendente de Fiscalização da ANATEL na Vara Federal da subseção que engloba o respectivo Município. Apontou a existência de processo administrativo de outorga da autorização de funcionamento da rádio em trâmite no Ministério das Comunicações, em que já provado o cumprimento de todos os requisitos necessários para a sua operação, instruindo ambos os feitos com cópia do sobredito processo. Alegou, ainda, que houve extrapolação do prazo de decisão previsto no art. 49 da Lei Federal n.º 9.784/1999 pelo Ministério das Comunicações, de modo que houve omissão da Administração na apreciação do requerimento legalmente formulado. Arguiu, por fim, violação ao devido processo legal, visto que os atos praticados não foram precedidos de contraditório e ampla defesa.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento do mandado de segurança, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) A interposição de recurso administrativo, ainda não julgado pela Administração, simultaneamente à impetração do writ, é capaz de impactar o exercício da jurisdição? E, vice-versa, a judicialização simultânea da questão tem o condão de impactar no julgamento do recurso administrativo? (15 linhas) (0,35)

B) Eventual conduta omissiva do Ministério das Comunicações na decisão do requerimento de outorga de autorização da Associação impacta na legalidade dos atos praticados pelos Fiscais da autarquia? A referida omissão poderia ser suprida por decisão judicial? (15 linhas) (0,35)

C) A ausência de contraditório prévio é capaz de invalidar os atos praticados pela equipe de fiscalização da ANATEL? (10 linhas) (0,30)

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou não de independência entre as instâncias disciplinar e penal, na imposição de penalidade e sanções a servidores pela Administração Pública.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por não se conformar com determinada penalidade aplicada pelos agentes competentes em âmbito federal, no exercício do poder de polícia, a sociedade empresária Açucena apresentou o recurso administrativo pertinente para impugnar tal sanção, cujo processo administrativo não se submete à legislação específica.

Tal recurso foi interposto para a segunda instância administrativa, sendo a ele conferido efeito suspensivo, mas, ao final, foi proferida a decisão pela autoridade detentora da respectiva atribuição, que não acolheu o pleito formulado.

Diante de tais circunstâncias, os representantes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.

A) A sociedade Açucena poderia, em tese, interpor recurso administrativo para uma terceira instância administrativa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O efeito suspensivo do recurso administrativo apresentado pela sociedade Açucena é automático? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ex-servidora ("Impetrante") do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) impetrou Mandado de Segurança (MS) contra ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) que lhe aplicou pena de demissão. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) iniciou-se após uma denúncia interna, dando conta de faltas funcionais praticadas pela Impetrante. No PAD, constavam imagens do sistema de videomonitoramento do MPBA. O confronto entre tais imagens e os registros manuais do ponto da impetrante apontaram inconformidades, em especial, revelando saídas da Ex-servidora da repartição pública durante o expediente.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um agente público estadual, valendo-se de documento falso, logrou obter em benefício próprio vantagem remuneratória a partir de exercício de tempo de serviço público inexistente. Após dez anos, comprovada a ilegalidade, por meio de exame técnico elaborado pelo órgão de perícia oficial em sede de inquérito policial, o Chefe do Poder Executivo Estadual, ao ser cientificado da ilicitude, no exercício do controle interno, excluiu unilateralmente os triênios até então percebidos pelo aludido servidor. A decisão foi motivada pela aplicação do princípio da moralidade administrativa e pelo fato de o servidor ter se mantido silente, após ser comunicado do resultado do exame técnico no bojo do inquérito policial. Na mesma oportunidade, determinou a instauração de procedimento para a apuração de infração disciplinar e o cálculo do montante a ser ressarcido por meio de descontos nos contracheques do servidor.

Aborde a questão apresentando os aspectos jurídicos aplicáveis ao caso proposto.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A justificável relevância da matéria e a possibilidade de discordância de entendimentos podem prejudicar a celeridade de decisão, de natureza intersetorial, que exige a participação de quatro órgãos da Administração Federal, designados A, B, C e D. Assim, foi adotado o procedimento de decisão coordenada, com vistas a simplificar o respectivo processo.

Durante a reunião realizada no respectivo trâmite, houve dissenso entre os participantes, sendo certo que o órgão B suscitou que a situação não poderia ser objeto de decisão coordenada, na medida em que o respectivo processo administrativo envolve autoridades de Poderes distintos. Já o órgão C apresentou para apreciação matéria distinta do objeto da convocação da reunião.

Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Caso o processo administrativo envolva autoridades de Poderes distintos, merece ser acolhido o argumento suscitado pelo órgão B? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O órgão C pode apresentar, na reunião, matéria distinta do objeto da convocação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diante da relevância da matéria e da existência de discordância que prejudica o processo decisório, está sendo cogitada a elaboração de uma decisão coordenada, com a participação de 4 (quatro) órgãos, sendo certo que um deles é voltado para a área de Segurança Pública. Uma das pautas que se pretende discutir é a edição de um ato para estabelecer que todos os procedimentos do sistema eletrônico de informações da Polícia serão restritos ou sigilosos, sem a necessidade de motivação concreta e específica em cada caso.

Considerando as normas constantes da Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada e da orientação do Supremo Tribunal Federal no tocante à pauta que será levada a debate, responda, fundamentada e objetivamente, aos itens a seguir.

A) Indique os três processos administrativos em que a decisão coordenada não pode ser aplicada, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99.

B) Nos termos do mencionado Diploma Legal, indique os três princípios administrativos que a decisão coordenada deverá obedecer. Justifique.

C) Analise, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, se os atos editados pelo Poder Público que, genericamente impõem restrição à informação, podem ser considerados válidos, mediante o apontamento do princípio pertinente.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.