Questões

“Os súditos de todo Estado devem contribuir para a manutenção do governo o mais próximo possível às suas respectivas capacidades, isto é, em proporção ao rendimento de que desfrutam individualmente sob a proteção do Estado” (Adam Smith, A Riqueza das Nações, 2024)

Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva, à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, abordando as questões a seguir:

1 - Conceito da capacidade contributiva, sua evolução histórica no contexto constitucional e sua relação com o princípio da igualdade.

2 - Aplicabilidade do princípio aos impostos, taxas e contribuição de melhoria.

3 - Princípio dele decorrente: vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Parâmetros. Aplicabilidade às multas tributárias.

4 - Preservação do “mínimo vital”.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais correlatos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Leia o texto abaixo. Ao ensejo da reforma tributária de 1965, imediatamente após o Movimento de março de 1964 e numa tentativa de impor ao ordenamento tributário um modelo de racionalidade e objetividade ao mais alto grau, a Emenda Constitucional no 18/65 suprimiu o artigo 202 da CF/46 e fez desaparecer do modelo constitucional brasileiro o referencial material da tributação. [...] Levava-se em conta a arrecadação, a geração de recursos, mas não os valores sociais, ligados à dignidade da pessoa humana, da sua participação em coletividade e assim por diante. Por isso, cabe falar em resgate da capacidade contributiva pelo constituinte de 1988 que reintroduziu no sistema constitucional brasileiro esse princípio [...]. (GRECO, M. A. Solidariedade social e tributação. In: GRECO, M. A.; GODOI, M. S. de (coord.). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.) A partir do texto: I - Discorra sobre o princípio constitucional da capacidade contributiva; (Valor: 5,0 pontos) II - Com fundamento no texto constitucional, discorra sobre os dois principais mecanismos ou critérios a esse princípio interligados que visam assegurar sua efetividade; (Valor: 5,0 pontos) III - Explique o âmbito de aplicação desse princípio em relação às espécies tributárias. (Valor: 5,0 pontos)

Pode uma Lei estadual estabelecer alíquotas progressivas para o ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) tendo como base o valor da herança a ser recebida? Responda sem deixar de abordar a posição do STF sobre o tema.

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)

Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:

princípio da igualdade;

Igualdade segundo a CF;

Dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);

Igualdade e vedação de confisco;

Direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.

Em 30/12/99, foi publicada a lei nº. 2.955, do Município do Rio de Janeiro, que atribui alíquotas diferenciadas na cobrança do IPTU, em razão do uso do imóvel, da seguinte forma: Razão do Uso - Alíquotas Residencial - 1,2% Não Residencial - 2,8% Terreno - 3,5% Irresignada com a diferenciação de alíquotas, Catisa Empreendimentos Imobiliários, proprietária desde 2001 de um grande terreno na Barra da Tijuca, ingressa, em junho de 2003, com ação própria objetivando o afastamento da exigibilidade daquilo que exceda a menor alíquota para os exercícios de 2003 e seguintes, cumulada com a repetição dos pagamentos indevidos, ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação. Pergunta-se: 1 - Considerando-se que o proprietário anterior vinha pagando em cotas o IPTU até a venda realizada, tem legitimidade a Catisa para repetir o indébito? 2 - Na citada legislação as alíquotas são progressivas ou seletivas? Distinga-as, enfrentando a necessidade – ou não - de edição de nova lei posterior à emenda. O candidato deverá fundamentar as respostas, indicando os dispositivos legais.