2 questões encontradas
#Q147632 No Município X existe um imóvel de propriedade da União onde há anos funcionara um órgão de representação regional do Ministério da Saúde. Como o imóvel encontra-se sem uso, o Prefeito pleiteou, junto ao referido Ministério, sua cessão ao Município, por entender ainda que, em face de suas características e localização, o prédio seria adequado para sediar uma das secretarias municipais.
Não tendo logrado êxito em seu pedido, o Prefeito resolve desapropriar o mencionado bem e, buscando avaliar a viabilidade jurídica da medida, procura um assessor jurídico, a quem se dirige nos seguintes termos: “Estou ciente de que existe polêmica jurídica relativamente à desapropriação que pretendo fazer. Explique-me essa polêmica e me diga se há alguma providência especial a ser adotada caso decida por efetivar a desapropriação.
Colocando-se na posição do assessor, responda ao questionamento do Prefeito.
(15 pontos)
(20 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q542 Determinado estado-membro ajuizou, perante o juízo de primeiro grau, ação contra a União questionando índice de atualização monetária previsto em convênio celebrado com o ente central.
O magistrado determinou a citação da União para que esta apresentasse resposta.
Considerando a competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar causas e conflitos entre a União e os estados, redija um texto dissertativo acerca do eventual cabimento de reclamação constitucional na situação apresentada.
Em seu texto,
1 - cite as hipóteses em que é cabível reclamação constitucional; [valor: 12,00 pontos]
2 - discorra sobre a interpretação do STF a respeito da competência originária para julgar conflitos entre a União e os estados; [valor: 40,00 pontos]
3 - aborde a jurisprudência do STF relativa ao cabimento da reclamação em situações como a apresentada. [valor: 14,50 pontos]
(Na avaliação da dissertação, 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).
(120 linhas)
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