Questões

Tibúrcio, empresário bem-sucedido em cidade do interior, decidiu candidatar-se ao cargo de vereador. No último pleito realizado naquele município, o vereador mais votado foi eleito com 2.500 votos e ainda contribuiu para eleger mais dois vereadores no sufrágio proporcional.

A empresa de Tibúrcio emprega diretamente 1.000 funcionários e, considerando os familiares dos colaboradores, ele supõe ser fácil eleger uma grande bancada para o Legislativo Municipal e sagrar-se Presidente da Câmara.

Para alcançar seu intento, na fase de pré-campanha, ele organizou com seus colaboradores mais próximos reuniões para definir estratégias para convencer os funcionários e seus familiares a outorgarem-lhe o mandato de edil.

Foram criados grupos, por meio de aplicativos de mensagens, em que os funcionários eram orientados a votar em Tibúrcio porque, somente assim, teriam seus empregos garantidos. Caso ele não fosse eleito, poderia se desencantar com a cidade e encerrar suas atividades, demitindo todos os colaboradores.

Em junho daquele ano eleitoral, provas da conduta de Tibúrcio chegaram ao conhecimento do Promotor de Justiça da Comarca com atribuição eleitoral. A respeito do caso apresentado:

a) Qual seria sua atuação enquanto Promotor de Justiça com atribuição eleitoral na Comarca?

b) Quais seriam as sanções cabíveis em caso de procedência do pedido? As sanções devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa?

c) Se, após a diplomação de Tibúrcio, o Tribunal Regional Eleitoral confirmar a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral, quais providências deverão ser adotadas pela Justiça Eleitoral com relação aos votos recebidos por Tibúrcio e para definição do novo vereador a ser diplomado naquele município?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Em sede de prestação de contas de campanha, em que consiste a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em eventuais irregularidades, seus requisitos de aplicabilidade e sua implicação no resultado do julgamento. (0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tício, candidato eleito a deputado federal, teve o registro de sua candidatura inicialmente deferido. Todavia, após esgotado o prazo para ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura, foi confirmada, por decisão unânime do Tribunal de Justiça, datada de 23/09, a sua condenação criminal pela prática de crime contra a administração pública, o que ensejou a oportuna e tempestiva interposição de recurso contra a expedição de diploma por parte de Mévio (suplente de deputado federal) com base no artigo 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. Em sua defesa, Tício alegou, preliminarmente, a inobservância do litisconsórcio passivo necessário no recurso interposto, uma vez que Mévio deixou de incluir no polo passivo da relação processual o partido político ao qual Tício estava filiado. Outrossim, alegou ser incabível o manejo do recurso contra a expedição do diploma no caso concreto, na medida em que o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação de Tício foi publicado apenas no dia 15/10, ao passo que as eleições daquele ano ocorreram no dia 07/10. Por fim, Tício também alegou a existência de vícios no processo criminal em que fora condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, o que afastaria a sua inelegibilidade. A respeito do caso apresentado, responda: A) Qual órgão do Ministério Público Eleitoral possui atribuição para se manifestar sobre o recurso contra a expedição do diploma interposto por Mévio? Como deve se manifestar o membro do Ministério Público Eleitoral, na condição de custos iuris, à luz das alegações de Tício? B) Quais são as causas de pedir possíveis do recurso contra a expedição do diploma e qual deve ser o pedido formulado nesta ação? No caso em questão, caso seja dado provimento ao recurso contra a expedição de diploma interposto por Mévio, como deve decidir a Justiça Eleitoral em relação ao direcionamento e cômputo dos votos originariamente recebidos por Tício, para fins de definição do novo candidato a ser diplomado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100 pontos)

À luz da Constituição Federal de 1988 e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a competência para o julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o fim da caracterização da inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Discorra, em no máximo 40 linhas, sobre os crimes eleitorais em termos estritamente jurídicos, abordando os seguintes aspectos: a) a distinção entre crimes eleitorais específicos (também chamados crimes eleitorais puros), os crimes eleitorais acidentais (dando exemplos) e os crimes eleitorais por conexão (até 10,0 pontos); b) a repercussão processual que tal distinção acarreta (até 8,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (20 pontos)

Discorra, em no máximo 40 linhas, sobre os crimes eleitorais em termos estritamente jurídicos, abordando os seguintes aspectos:

A - a distinção entre crimes eleitorais específicos (também chamados crimes eleitorais puros), os crimes eleitorais acidentais (dando exemplos) e os crimes eleitorais por conexão (até 10,0 pontos);

B - a repercussão processual que tal distinção acarreta (até 8,0 pontos).

OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

(20 pontos)

(40 Linhas)

Armando Bonfim, comerciante, pré-candidato ao cargo de prefeito, no pequeno Município de Pedrinhas, promoveu vários eventos no sítio de sua propriedade, no período de março a junho do ano eleitoral, visando à distribuição de materiais de construção para população carente residente na comunidade de Vila Santa, que foi muito atingida pela enchente ocorrida em janeiro daquele mesmo ano. Para garantir o sucesso dos encontros, o pré-candidato e sua equipe organizaram previamente a lista de convidados composta pelos moradores da referida comunidade, devidamente cadastrados. Durante os eventos, Armando discursou para os presentes. Prometeu novos benefícios, na hipótese de êxito nas eleições e pediu apoio de todos para que a vitória fosse alcançada. Os fatos chegaram ao conhecimento do Promotor Eleitoral da cidade para adoção das medidas cabíveis. a) analise, fundamentadamente, as condutas de Armando e suas repercussões no processo eleitoral; b) indique, de forma fundamentada, a eventual medida judicial cabível; c) aborde, justificadamente, os termos inicial e final para adoção da medida judicial pertinente. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

“Considere que, no pleito municipal, Mélvio tenha produzido um panfleto com fotos de uma mansão, alegando falsamente que o imóvel é de propriedade de Caio, candidato ao cargo de Prefeito. O panfleto aduz que o candidato não declarou a propriedade à Receita Federal e sonegou os impostos devidos. Mélvio contou toda a farsa para seu amigo Tício e ambos divulgaram o panfleto nas redes sociais e distribuíram mil cópias aos cidadãos locais que assistiam a um debate entre Caio e outros candidatos às vésperas das eleições.” Nos termos do Código Eleitoral, redija um texto que atenda a todos os questionamentos a seguir: A) aponte e descreva o ilícito praticado por Mélvio; B) esclareça e aponte se Tício sofre algum tipo de sanção; C) considerando o meio de divulgação, explique se cabe aumento ou redução da pena; D) considerando que o Juiz da causa verificou que um membro do diretório do Partido Político de oposição a Caio concorreu para a prática do ilícito, explique se há sanções ao Diretório; E) aponte se a infração praticada por Mélvio é de ação pública ou privada. (15 linhas)

José compareceu à seção de atendimento da sede da DPU e narrou que, em 2008, candidatou-se ao cargo de vereador na cidade, mas não declarou, na prestação de contas de campanha, a doação privada efetivada à sua candidatura por Zeca do Boteco, dono do estabelecimento do gênero mais lucrativo da região, porque temia a contaminação da candidatura pela má-fama de Zeca, beberrão e desrespeitoso com as mulheres. Em outubro de 2017, José foi intimado para ser ouvido em investigação da Polícia Federal, tendo-lhe sido permitido, para tanto, constituir advogado ou defensor público. Durante o atendimento na sede da DPU, confessou-se temeroso em relação à prática e às punições de "caixa 2 eleitoral" divulgadas na mídia e argumentou que nunca respondera a um processo penal e que não embolsara o dinheiro da doação, tendo-o utilizado apenas para fazer santinhos e distribuí-los a seus potenciais eleitores. Considerando apenas a situação hipotética acima descrita, responda, de maneira técnico-jurídico-científica, aos seguintes questionamentos, mencionando todos os institutos e artigos de leis pertinentes. Existe crime de "caixa 2 eleitoral"? Justifique sua resposta (valor: 0,55 ponto); Por qual artigo de lei José responderia e qual seria sua pena se ele fosse condenado? (valor: 0,80 ponto) O que a DPU poderia alegar jurídico-penalmente em benefício de José para impedir que ele seja condenado e preso? (valor: 1,50 ponto) (10 Linhas)

Claudiomiro Magro foi eleito Prefeito do Município de Barra do Jacaré – PR. Contudo, à época da eleição majoritária, Claudiomiro Magro ocupava o cargo comissionado de assessor parlamentar, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, lotado no Gabinete do Deputado Estadual Leocárdio Gordo, situado na Capital do Estado. Considerando a hipótese acima, responda, apontando os respectivos fundamentos jurídicos: Conforme o entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral, a candidatura e a eleição de Claudiomiro Magro foi regular? (20 Linhas) (0,5 Ponto)